materia nº 316/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
A R ao Exmo. Sr. Dr.
a seguinte medida em favor
"Que o Poder Executivo Municipal modernize os serviços
de ouvidoria da Prefeitura a fim de que os canais de
atendimento passem a fornecer ao usuário um protocolo de
registro das solicitações para fins de controle e de
acompanhamento posterior pelo interessado, informando o
prazo para resposta"
JUSTIFICATIVA
quanto na atual, pessoas têm
as ouvidorias do Poder
motivos seria a falta de
nesse importante canal de
dadão. A começar pela falta
protocolo de registro das
1 los de informação. Ao
al que consta no
E acusa o seu
ensagem enviada com sucesso!", sem
inteiro teor da mesma.
rico de contato,
s para as demandas
como [o) e-mail
e o telefone: (21)
io de funcionamento é das
uro ainda seria o correio
ene uma cópia em sua
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ens enviadas para que possa cobrar
produzindo, inclusive, uma prova
a
os na Justiça, caso seja necessário.
alquer maneira, do jeito que estão estruturados os
Ouvidoria da Prefeitura, não há como o usuário
andamento de sua solicitação via internet para
houve alguma posição ou mesmo um encaminhamento.
dido foi indeferido para poder tomar
de seu interesse, de modo que a
desses pode acabar é trazendo mais
ara quem aguarda uma solução urgente.
ura não só passe a contar
to de protocolos, válido
E Ss por qualquer meio, como
o posterior acompanhamento pelo portal da
Prefeitura na internet, bastando que seja digitada a
numeração do código de registro no sistema e mais uma senha
que seria gerada automaticamente junto com este. Haveria
a a pc b jade de acessar Oo inteiro teor da mensagem
os atos que forem registrados no
cidadão defender os seus direitos. Até
ontatos por telefone, feitos pessoalmente,
caberia ao funcionário responsável cadastrar
ntactar o solicitante informando-o sobre o seu
ao
hã q informar prazos para as respostas
es sendo que todas elas, até uma sugestão ou
elogio, precisam ter um contato de retorno. Pois o cidadão
ve ser atendido com dignidade e respeito sendo inaceitável
qualquer omissão, ou mesmo respostas evasivas, ainda que
estas possam ser interpretadas como negações quando ajuizada
SOMENTE CONSULTA
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