materia nº 30/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
KETIIE&
Prefeitura . Municipal se . / Leitura '-) de Mangaratiba Ë
27 A
 
 
 
OFICIO N. 266/2019.
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
 
Em 
Ao Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRACANO Presidente da CAmara Municipal de
Mangaratiba- RJ.
 
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex.” para encaminhara Mensagem N." 030 em substituic&o da Mensagem N." 029.
Aftenciosamente,
 /
MIPOS DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
 
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a V. Ex. e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo do Projeto de Lei
Complementar gue “CRIA A AUTAROUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
DENOMINADA EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES DE
MANGARATIBA - CONECTA, NA ESTRUTURA DA ADMINISTRACAO
INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDÉÊNCIAS.”
Tendo em vista a relevência da matéria, solicito gue a mesma seja
apreciada em cardter de urgéncia, em conformidade com 6 Artigo 73, da Lei Orgênica
do Municipio de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimével colaborag&o
dessa Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares protestos de
consideraciio.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRACANO
Presidente da Cêmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
1. Considerando
Prefeitura
Gabinete
o
do
disposto
Municipal
Prefeito
no
e
de
do
artigo
Mangaratiba
Vice
30,
Prefeito
V, da Constituicëo Federal,
 
gue da
competência ao Poder Publico Municipal para organizar e prestar os servigos puiblicos de
interesse local, incluido o de transporte coletivo, gue tem carter essencial;
2. Considerando o Principio da Supremacia do Interesse Publico. e sendo
responsabilidade do Municipio a defesa dos interesses da coletividade e a existência de
vêrias familias residentes em diversas localidades do Municipio de Mangaratiba, gue nêo
podem ficar sem meios adeguados de transporte e locomocëo, tendo os moradores gue se
locomoverem longas distências a pé;
3. Considerando se tratar de municipio de grande potencial turistico, sendo realizado
transporte rodoviërio, ferroviario, aerovidrio, hidroviërio, turistico, escolar & outros,
necessita de ordenamento especifico e constante;
4. Considerando a necessidade de se legalizar os prestadores de servicos municipais de
transportes. existentes no Municipio de Mangaratiba;
5. Considerando gue é obriga€&o do Governo Municipal zelar pelo bem estar da
popula€&o conforme determina o artigo 19, inciso X e XIX, artigo 26, XXIII e artigo
160, todos da Lei Orgênica Municipal;
6. Considerando a necessidade de manutenc&io de um servico didrio e regular de
transportes coletivo visando os deslocamentos nas comunidades e turisticas;
7. Considerando gue ao transporte coletivo adeguado é direito fundamental de todo o
cidadêo, nêo podendo a Administrag&o Publica se furtar de zelar pelo conforto da
populagêo local;
8. Considerando gue a Empresa Puiblica de Transportes de Mangaratiba (Conecta) dar
maior transparência eficiëncia aos atos e procedimentos na prestagëo dos servigos
realizados;
9. Considerando gue com a criac&o da Conmecta darê maior dinamismo no gue tangelë—
fiscalizagêo dos meios de transportes, seja no &mbito da seguranga, meio ambiente e
cumprimento dos itinerdrios e da manutenc&o das frotas, como também as normas gue
protegem a satde dos usu4rios. bem como operadores dos veiculos, observando sempre
Oo conforto;
10. Considerando gue a situac&o atual de desamparo da populagêo mangaratibense, nos
conduz a inegével caracterizacfio de estado de emergência, onde mensalmente se
locomovem em média 9.000 passageiros,
 
 
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
 
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
 
LEI COMPLEMENTAR N.” , DE DE DE
Cria a Autarguia Municipal de
Transportes denominada Empresa
Publica de Transportes de Mangaratiba
(Conecta), na estrutura da Administracao
Indireta e d4 outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA faz saber gue
a CAmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
 Capitulo 1
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1. Fica criada no Ambito do Poder Executivo a autarguia municipal
de transportes denominada Empresa Publica de Transportes de Mangaratiba, designada
pela sigla Conmecta, regida por esta Lei Complementar e pelo seu Estatuto, a ser aprovado
por Decreto, dotada de personalidade juridica de direito publico, com prazo de durac&o
indeterminado. com sede e foro no Municipio de Mangaratiba, vinculada ao Chefe do
Poder Executivo.
$ 1. Para os efeitos de aplicagêo desta Lei Complementar, a expressêo
“Empresa Puiblica de Transportes de Mangaratiba”, “Autarguia” e “Comecta” se
eguivalem.
$ 2.2 A Conecla integra a administragêo publica indireta do Municipio,
como 6rgio de execug&o. vinculada, administrativamente, & Secretaria de Transporte,
com autonomia orcamentdria, financeira, patrimonial € auto-organizacional, dentro dos
limites previstos nesta Lei Complementar. Ë
 
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
 
Capitulo IN -
FINALIDADES, OBJETIVOS E ATRIBUICOES
Art. 2.0 A Empresa Publica de Transportes de Mangaratiba (Conecta)
tem as seguintes atribuicdes:
1 — definir a politica de transportes do Municipio de Mangaratiba,
compatibilizando suas iniciativas aos programas de desenvolvimento do Governo
municipal:
IT — organizar, planejar, ordenar, executar, controlar, fiscalizar e prestar
direta, ou, indiretamente. o servico publico de transporte individual e coletivo de
passageiros no Ambito do Municipio de Mangaratiba, em todas as suas modalidades, seja
rodovidrio, ferrovidrio, aerovirio, hidrovidrio, turistico, escolar e outros;
IN — planejar, gerir, fiscalizar e aplicar sangêes por descumprimento de
cléusulas estabelecidas para permissiondrios e concessiondrios em seus respectivos
instrumentos contratuais;
IV — realizar estudos, pesdguisas e planejamento do sistema de transportes
do Municipio. com vista a propiciar ao usuêrio a adogëio de meio de locomogêo social e
economicamente mais adeguado;
V — promover a implantacëo, ampliagëo, melhoria e integragao da
infraestrutura de transportes:
VI — negociar e firmar convênios, acordos, contratos e ajustes, bem como
OuUtros instrumentos gue interessem ao setor de transportes do Municipio, com guaisguer
pessoas de direito publico ou privado, inclusive, guando for o caso, mediante delegagêo
da Chefia do Poder Executivo;
VII — operar, adeguadamente, os terminais de transportes (pontos de
parada de @nibus. rodoviërias, cais e outros terminais de embargue e desembargue de
passageiros). zelando pela agualidade, seguranca e eficiëncia desses servigos, mesmo
guando concedidos ê iniciativa privada:
VIII — planejar, promover e incentivar campanhas educativas para o
perfeito funcionamento do sistema de transporte no Municipio:
IX — adotar todas as providências necessêrias para o perfeito
funcionamento do sistema de transportes no Municipio de Mangaratiba.
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Gabinete do
Municipal
Prefeito e
de
do
Mangaratiba
Vice Prefeito 
$ 2.2 O Chefe do Poder Executivo expediré os atos necessrios a
regulamentag&o das atividades de gue trata este artigo.
$ 3. Nos limites de sua competência, o Municipio, por meio da Conecta,
tera exclusividade. fixard e/ou complementard as diretrizes bêsicas da politica de
transporte de passageiros, observando as caracteristicas operacionais e a especificagêes
necessêrias para o atendimento a todos os bairros e localidades.
Art. 3% A Empresa Publica de Transportes de Mangaratiba (Conecta),
tem por objetivo assegurar a gualidade dos sistemas de transportes, contribuindo para
melhorar a gualidade de vida da sociedade e garantir direito de ir e vir dos cidadaos no
Ambito do Municipio Mangaratiba.
Art. 4% A autonomia administrativa, orgamentêria, financeira,
patrimonial e auto-organizacional da Autarguia, bem como as prerrogativas e os direitos
inerentes & sua personalidade juridica de ente pablico descentralizado, serd exercida,
especialmente, pela capacidade de:
1 — Gestio Administrativa:
a) organizar o guadro de pessoal e sua politica de remuneragëo
necessdria ao pleno desempenho das atribuicêes da Autarguia, de
acordo com Seus recursos orcamentérios e a gualificaeêo profissional,
de forma a garantir a gualidade das ages e servi€os:
b) normatizar o gerenciamento de pessoal, estabelecendo os casos de
admissêo permanente e contratagio temporêria, ou nao, observada a
legislag&o municipal vigente;
c) instituir politicas permanentes de formagdo e desenvolvimento de seu
guadro de pessoal;
d) zelar pelo cumprimento das normas disciplinares e, se for necessario,
encaminhar para a Procuradoria Geral do Municipio os casos a serem
apurados;
e) estabelecer a politica de organizacdo interna de servicos e sua
modernizagao;
P) realizar os procedimentos pertinentes as suas atribuicêes, a saber: a
contratos administrativos pertinentes a obras, servigos, compras,
alienag6es, concessêes, permissêes e locagées, atendendo os
dispositivos da Lei Federal n.” 8666, de 21 de junho del993, da Lei
Federal n.” 10.520, de 17 de julho de 2002. e legislagêo correlata;
9) estabelecer sua propria politica de materiais, eguipamentos, ben
moéveis e imveis.
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Prefeitura
Gabinete do
Municipal
Prefeito e
de
do
Mangaratiba
Vice Prefeito 
IT — Gestao Orcamentaria. Financeira e Patrimonial:
a) elaborar a proposta orcamentêria, discriminando receitas e despesas
com base na estimativa da producëio de servigos de seu Plano Anual
de Trabalho;
b) administrar OS recursos financeiros, os bens mêveis e iméveis due
estejam sob sua responsabilidade por forca de lei, convênio ou
conNS6TcIo. ou guaisguer outros instrumentos congêneres;
Cc) controlar a exeCUFAO orcamentria e a aplicagêo das dotacOes e
recursos financeiros, bem como estabelecer normas internas de
execucao e controle do orsamento € remanejamento de verbas, sem
prejuizo dos demais controles e/ou tutelas administrativas exercidas
pela Administracao Direta.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5.* A Empresa Pablica de Transportes de Mangaratiba (Conecta) é
constituida pelos @rgos integrantes de sua estrutura organizacional, sujeitos a
subordinag#o hierêrguica, submetidos a direcëo superior do dirigente da Autarguia.
Paragrafo inico. A direeêo da Conecla serd exercida por um presidente
indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com remuneragdo eguiparada ao
Secretério Municipal - SM.
Art. 6.” Sao Org&os da Empresa Publica de Transportes — Conecta:
1— Presidéncia;
II — Vice-Presidência;
IT — Superintendência
IV — Diretorias, em numero de guatro, nas Areas de administraGêo e
finangas, planejamento e tecnologia, operag6es de transportes €
juridica e servicos concedidos;
V — Controladoria;
VI — Ouvidoria;
VII — Assessorias;
VIII — Conselho de Planejamento Estratégico na Area de transporte
rodoviërio.
Paragrafo tnico. Os simbolos e os guantitativos dos cargos constantes
nos incisos 1 a VII do “capul” deste artigo sêo agueles previstos no anexo II desta Lei
Complementar.
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Gabinete
Art. 7.”
do
Fica
Municipal
Prefeito
criado,
e
como
de
do
Mangaratiba
Vice
@rg&o
Prefeito
de deliberagêo coletiva e de assessoria
 
direta da presidência da Empresa Puiblica de Transportes de Mangaratiba (Conecta), o
Conselho de Planejamento Estratégico na area de transporte rodoviërio, destinado a
planejar a prestagêo dos servicos publicos relativos ao transporte rodovidrio individual e
coletivo de passageiros nas suas respectivas areas de atuac&o.
$ 1.% Os Conselheiros, em seus impedimentos e ausências ocasionais,
ser&o substituidos na forma indicada pelo préprio Org&o Colegiado, e, em caso de
convocac&o de substituto, terd este, na reuniëo, as mesmas atribuicêes do Conselheiro
gue estiver substituindo.
$ 2.” O Conselho reunir-se-ê, ordinariamente uma vez por més, mediante
convocacao de seu Presidente, ou por solicitae&o de um de seus membros, dirigida a
mesma autoridade, e extraordinariamente, pela mesma forma, sempre gue necessêrio.
$ 3% As decisêes do Conselho ser&o tomadas por maioria simples dos
VOLOS.
$ d.* Os conselheiros dever&o possuir conhecimento pleno e experiëncia
comprovada no Ambito de transportes e, terdo mandatos de 02 (dois) anos, permitida a
reconducao.
$ 5.” O Conselho, de gue trata o “capuf” deste artigo, compêe-se de, no
minimo, trés membros, com a denominagêo de Conselheiros, gue serêo integrados por
um funcionéêrio efetivo ou comissionado da Empresa Publica de Transportes - EPT, um
servidor publico em geral e um membro da sociedade civil, detentores conhecimentos
e/lou habilitacëes especificas e experiëncia comprovada na area de transportes, além dos
conselheiros serd, também, designado um secretdrio-geral, todos indicados pelo Chefe
do Poder Executivo.
$ 6.” Aos integrantes do Conselho previstos no “capuf” deste artigo, a
excegfio dos gue j4 forem funciondêrios, serd paga uma gratificagao de participagëo em
6rgAo de deliberagdo coletiva, denominada “jeton”, verba indenizatéria destituida de
carater remuneratério., por reuniëo a gue efetivamente comparecerem, no valor
correspondente a cinco por cento do simbolo PR, limitado esse pagamento a no maximo
guatro reuniées por mês, sem prejuizo do minimo de reuniëes necessêrias ao regular
funcionamento do Conselho.
oo Capitulo IV ,
DO PATRIMONIO E RECEITAS PROPRIAS
Art. 8.: O patrimênio da Autarguia serê constituido:
1 — pelos bens im6veis e méveis gue vier a adguirir a gualguer titulo;
IT — doac6es e legados gue venha a receber;
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Municipal
Prefeito e
de
do
Mangaratiba
Vice Prefeito 
II — dotagées orcamentêrias previstas para a empresa de transportes
publicos de Mangaratiba de gue trata o art. 1. desta Lei
Complementar;
IV — receitas transferidas do Tesouro;
V — receitas adguiridas pelas taxas de operagêo, gestdo e regulamentagao
dos servicos.
$ 1.” Os bens e direitos da Empresa Publica de Transportes — Conecta
deverêo ser utilizados para consecuc#o de seus fins.
$ 2% Havendo superdvit financeiro, apurado por meio de balanco
patrimonial do exercicio do ano anterior, poder&o ser destinados a Administragio
Municipal a titulo de crédito suplementar em até setenta por cento dos recursos, devendo
permanecer, no minimo, trinta por cento como fundo de reserva da autarguia.
Art. 9.* Constituem receitas da Empresa Publica de Transportes de
Mangaratiba — Conecta:
1—asde capital;
IT — as transferências consignadas na Lei Orgamentêria Anual do
Municipio e as advindas de créditos adicionais;
II — as rendas provenientes de convênios, contratos, acordos e outros
ajustes;
IV — as transferências de receitas, subvencêes, doacêes, legados,
contribuicêes, auxilios e repasses de pessoas fisicas ou juridicas de
direito publico ou privado; i
V — os rendimentos e juros provenientes de aplicacêes financeiras;
VI — dotacêes orsamentêrias gue Ihe sejam consignadas, anualmente, no
orcamento do Municipio;
VII — outras receitas, legalmente constituidas.
$ 1.” As receitas de gue trata este artigo, deverfo ser depositadas em
contas banc4rias especificas e somente poderdo ser aplicadas para o desempenho dos
fins e objetivos da Autarguia.
$ 2% A Empresa Piblica de Transportes de Mangaratiba (Conecta) ficara
isenta de todos os tributos municipais, bem como dos impostos estaduais e federais, em
conformidade com o art. 150 da Constituic&o Federal.
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Prefeito e
de
do
Capitulo
Mangaratiba
Vice Prefeito
V
 
DOS ATIVOS E PASSIVOS DA AUTAROUIA
Art. 10. Constituem Ativos da Empresa Publica de 'Transportes
(Conecta):
1 — disponibilidades monetêrias em banco e/ou em caixa, oriundas de
receitas especificadas;
11 — direitos gue, por ventura vierem a ser constituidos;
IM — bens mêveis e iméveis gue forem destinados e adguiridos pela
Autarguia.
Art. 11. Constituem passivos da Empresa Publica de 'Transportes de
Mangaratiba (Conecta) as obrigacées de gualguer natureza gue porventura, a Autarguia
venha a assumir para aplicac#io de suas aces, programas e projetos.
Capitulo VI
DO OUADRO DE PESSOAL
Art. 12. O Ouadro de Pessoal da Empresa Publica de 'Transportes de
Mangaratiba (Conecta) serê constituido de:
1 — servidores detentores de cargo de provimento efetivo, cujo ingresso
far-se-& mediante concurso publico deprovas ou de provas e titulos;
IT — servidores ocupantes de cargos de provimento em comissêo, de livre
nomeacao e exoneragio;
IN — servidores publicos cedidos por outros @rgAos da administracëo
direta ou indireta do Municipio, do Estado ou da Uniëo;
IV — contratados temporêrios por excepcional interesse publico, nos
termos da legislac&o vigente.
Art. 13. Ficam criados os cargos do (uadro de Pessoal da Empresa
Publica de Transportes de Mangaratiba (Conecta), de gue tratam os incisos T e IT do art.
13 desta Lei Complementar, na forma dos Anexos 1 e II desta Lei Complementar.
Art. 14. Fica instituido o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Empresa Puiblica de Transportes de Mangaratiba (Conecta), fundamentado nos seguintes
principios:
1 — racionalizagêo da estrutura de cargos e carreiras;
HT — reconhecimento e valorizac&io do servidor publico pelos servigos
prestados, pelo conhecimento adguirido e pelo desempenho
profissional;
II — estimulo ao desenvolvimento profissional e 4 gualificac&o funcional.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
 
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
 
Art. 15. Para os fins desta Lei Complementar considera-se:
1 — Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo publico, provido
mediante concurso publico ou por nomeagfio e, ainda, aguele gue
transitoriamente exercer fung#o publica gratuita ou onerosamente;
I1 — Cargo: unidade laborativa com denominagêo prépria, criada por lei,
com nimero certo, gue implica o desempenho, pelo seu titular, de um
conjunto de atribuicëes e responsabilidades, regido pelos preceitos
publicos do Municipio de Mangaratiba;
II — Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional,
operacionalizada por meio de passagens a (Classes e Padrêes
Superiores, no cargo do servidor;
IV — Classe: indicativo de posigëo vertical em gue o servidor poderd estar
enguadrado na (Carreira, representado por numeros romanos,
correspondentes a uma faixa na Tabela de Vencimento:
V — Promo€&o: passagem do servidor de uma Classe para outra superior,
na Tabela de Vencimento;
V1 — Vencimento base: retribuigëo pecunidria devida ao servidor pelo
exercicio do cargo, de acordo com a Referência;
VII — Remunera€&o: retribuic&o pecuniëria devida ao servidor pelo
exercicio do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das
demais vantagens pessoais estabelecidas em lei.
Pardgrafo unico. A carreira dos servidores da Empresa Publica de
Transportes de Mangaratiba (Conmecta) acompanhard os preceitos aplicados aos
servidores publicos do Municipio de Mangaratiba.
Art. 16. O provimento dos cargos em comissêo da Empresa Puiblica de
Transportes de Mangaratiba (Conecta) é de competência do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 17. Fica assegurado ao servidor detentor de cargo de provimento
efetivo, guando da sua nomeago para ocupar cargo de provimento em comissêo
constante do Anexo II desta Lei Complementar, optar pelo valor do vencimento do cargo
comissionado ou pelo acréscimo de um abono salarial complementar.
Art. 18. A Administracio Publica Municipal, guando da implantacêo da
Empresa Publica de 'Transportes de Mangaratiba (Conecta), poderd realizar a
transferência de servidores piblicos municipais efetivos e integrantes da Administraëo
Puiblica Municipal, preferencialmente érgaos ou entidades correlatos.
Pardgrafo tnico. Ficam assegurados aos servidores efetivos do Ouadro
de Pessoal da Administrac&o Municipal, transferidos para a Autarguia ora criada, nos
termos desta Lei Complementar, os direitos adguiridos e os beneficios ague fazem jus,
incluidas as gratificacêes gue estejam recebendo, cabendo ao Poder Executivo o repasse
dos recursos necessdrios ao atendimento da demanda imposta pelo contingente de
pessoal da entidade.
8.
 
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
 
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
 
Art. 19. Aos servidores do Ouadro de Pessoal da Empresa Publica de
Transportes de Mangaratiba (Comecra) aplicam-se as normas estatutdrias da Lei
Complementar n.” 005, de 3 de maio de 1991 — Estatuto dos Servidores Pblicos do
Municipio de Mangaratiba e legislacao complementar.
Art. 20. Considerando ague a finalidade da Empresa Publica de
Transportes de Mangaratiba (Conecta) tem cardter de natureza essencial e a fim de
provê-la dos meios imprescindiveis ao inicio imediato de suas atividades, fica ela
autorizada, a fim de complementar seu guadro de pessoal para cumprir suas obrigagées;
se necessêrio, utilizar-se de mao de obra indireta, mediante contrato com a iniciativa
privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de
exeCULAO.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar OS servicos
extraordindrios prestados pelos servidores integrantes dos cargos de natureza
operacional do @uadro de Pessoal da Empresa Publica de Transportes de Mangaratiba
(Conecta).
$ 1.* Os servigos extraordinêrios de gue trata o “caput” deste artigo serêo
remunerados com acréscimo de cinguenta por cento em relagdo & hora normal de
trabalho.
$ 2.” Em se tratando de servico noturno, o valor sera acrescido de mais
vinte por cento.
$ 3.% Compreende-se como servico noturno aguele gue ultrapassar das
vinte e duas horas de um dia, limitando-se até as cinco horas do dia seguinte.
Art. 22. Aos ocupantes dos cargos de assessor juridico e contador, fica
assegurado o pagamento de gratificacéo de encargos especiais, em raz&o do exercicio de
atividade técnico-cientifica a ser regulamentada pelo Presidente da Autarguia.
Art. 23. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissêo
da Empresa Ptblica de Transportes de Mangaratiba (Conecta) s&o agueles constantes
nos Anexos III e IV, respectivamente, desta Lei Complementar.
Paragrafo Wnico. Os valores constantes no Anexo III ser&o atualizados
nos mesmos indices e periodos aplicados aos reajustes gerais dos servidores publicos
municipais.
 
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Gabinete do
Municipal
Prefeito e
de
do
Mangaratiba
Vice Prefeito 
| Capitulo VH ,
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 24. A Empresa Publica de Transportes de Mangaratiba (Conecta)
poder4 ser extinta:
1 — mediante lei:
11 — mediante decisêo judicial.
Par4grafo unico. O patrimênio apurado na extingio da Empresa Piblica
de Transportes de Mangaratiba (Conecta) serê revertido ao patrimênio do Municipio, na
forma da Lei.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — transferir 4 Empresa Piblica de Transportes de Mangaratiba (Conecta)
bens mveis e imoveis;
1 — organizar a estrutura da Empresa Publica de Transportes de
Mangaratiba (Conecta), definindo a denominag&o e competência dos
seus Orgêos de direc&o e assessoramento;
II — criar a eguipe de implantagêo, bem como, definir as atribuicëes e
competência dos cargos, forma de ingresso, remunerag&o, promocëo
e forma de avaliac&o de desempenho dos servidores efetivos;
IV — aprovar o Estatuto da Empresa Puiblica de 'Transportes de
Mangaratiba (Conecta).
Art. 26. A publicag&o de todos os atos administrativos da Autarguia serd
feita. obrigatoriamente, no Diario Oficial de Mangaratiba (DOM), sem prejuizo, no gue
couber, do cumprimento das normas administrativas previstas na Lei Orgênica do
Municipio e demais legislagêes vigentes.
Art. 27. E vedada a cess&o, e/ou transferência de servidores da Empresa
Publica de Transportes de Mangaratiba (Conecta) para gualguer 6rg&o ou finalidade.
Art. 28. Fica a Autarguia autorizada a adotar as medidas atinentes 4 sua
organizagêo e funcionamento, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal expedira os atos necessdrios
regulamentac&o desta Lei Complementar.
Art. 30. As despesas com a execucêo desta Lei Complementar correr&o
por conta das dotacêes orsamentêrias préprias, suplementadas, se necessêrio.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura
Gabinete
Art. 31.
do
Municipal
Para
Prefeito
atender
e
de
do
ao
Mangaratiba
Vice
disposto
Prefeito
nesta
 
Lei Complementar fica o Poder Executivo autorizado a fazer o remanejamento de dotagées orcamentêrias gue for necessêrio para a implantag&o da Empresa Piblica de Transportes de Mangaratiba (Conecta).
Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagêo, revogando as disposi6es em contrêrio.
Mangaratiba, de de 2019.
 
SDA COSTA
Prefeito
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Anexo 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Cod Pré-Reguisito Cargo/Funcio
OO1 Fundamental Completo Auxiliar de Servicos Gerais id) 10
002 Fundamental Completo Lavador/Lubrificador 40 05
003 Fundamental Completo Borracheiro 40 (02
004 Fundamental Completo Auxiliar de Manutengëo 40 04
005 Fundamental Completo com Almoxarife 40 02
especializagao
006 Médio Completo com Técnico Administrativo 40 10
especializagêo
007 Médio Completo com Operador de Trafego A0 06
especializagêo
008 Fundamental Completo com Mecênico 40 (03
especializagao
009 Médio Completo com Motorista II 40 15
especializagêo
010 Médio Completo com Motorista 40 2
especializagêo
O11 Médio Completo com Agente de Fiscalizag&o de 40 04
especializagao Transportes
012 Médio Completo com Assistente de Tesouraria A0 (03
especializagao
013 Técnico Completo com Técnico de Seguranga no A0 01
Registro no Org&o Competente Trabalho
014 Superior Completo com Analista de Sistema A0 02
Especializagao
015 Superior Completo com Assessor Juridico 40 (02
Registro no Orgao Competente
016 Superior Completo com Contador 40 O1
 
Registro no Org&o Competente 
12:
 
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
 
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
 
Anexo T
 
 
 
 
 
CARGOS EM COMISSAO DE DIRECAO E ASSESSORAMENTO
 
 
 
 
 
 
 
 
Denominacao Ouantidade Simbole
Presidente O1 PR
Vice-Presidente 01 VPR
Tesoureiro O1 TES
Controlador O1 COT
Superintendente 01 SUP
Diretor 04 DIR
Ouvidor O1 OUV
Coordenador 06 COD
Assessor 15 ASSI
Assessor 15 ASS TN
 
Assessor II 15 ASS NI 
13.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Anexo JI
Tabela de Vencimentos
Cargos Efetivos
Progressao
( Valores em Reais) EE
Cédigo
|
Nivell Nivel II Nivel Nivel NivelV Nivel | Nivel
Até5 De5a TT IV De20a VI | VI
anos 10 anos
|
Del0a Del5a 25 anos De25a. 30a
15 anos
|
20 anos 30anos | amos
OO1 1211.00
|
1.332.10 1.465,31 1.611,84 1.773,02 1.950,32 2.145,33 77
002 1,316,00 1.447,60 1.592,36 1.751,59 1.926,75 241 1942 2.331,36 77
003 1.316,00
|
1.447.60 1.592,36 1.751,59 1.926,75 2,1 1942 2.331,36 71
004 1.316,00
|
1.447.60 1.592,36 1.751,59 1.926,75 2.1 19,42 2.331,36 1
005 1,704.00
|
1.874.40 2.061,84 2.268,02 2.494,82 2.744,30 3.018,73 77
006 1.732.00
|
190520 2095,72 2.305.29 2.535,82 2.789,40 3.068,34 77
007 1.732.00
|
1.905.20 2095,72 2.305.29 2.535,82 2.789,40 3.068,34 71
008 |2.037.00 [224070
|
2.464.77 2.711,24 2.982,37 3-280,60 3.608,66 77
009 |2.088,00
|
2.296.80 2.526,48 2.779,12 3-057,04 3.362,74 3.699,01 71
010 |2.544,00
|
2.798 40 3.078,24 3.386,06 3.724,67 4.097,13 4.506,85 77
O11 2.037.00
|
2.240,70 2.464.77 2.711,24 2.982,37 3.280,60 3.608,66 71
012 |2.037,00
|
2.240,70 2.464.77 2.711,24 2.982,37 3.280,60 3.608,66 1
013 O31100 |2.542,10
|
2.796.31 3.075,94 3.383,53 3.721,88 4.094,07 71
014 |2.708,00
|
2.978,80 3.276,68 3.604,34 3.964,78 4.361,26 d.797,38 71
015 |2.978,80
|
3.276.68 3.604,34 3.964,78 4.361,26 4.797,38 5.271,12 di
016 |2.978,80
|
 3.276,68 3.604,34 3.964,78 4.361,26 4.797,38 5.271,12 71
14.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
 
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
 
Anexo TV
Tabela de Vencimentos
 
 
 
Cargos em Comissao de Direcio e Assessoramento
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Denominacao Simbolo | ' Saldrio(RS)
Subsidio Fixado pela
Presidente PR C&mara Municipal para
Secretdrio Municipal.
Vice-Presidente VPR 5.692,00
Tesoureiro TES 3.950,00
Controlador COT 3.950,00
Superintendente SUP 3.200,00
Diretor DIR 2.600,00
Ouvidor OUV 2.010,00
Coordenador COD 1.785,38
Assessor I ASSI 1.575,00
Assessor II ASS TN 1.190,00
Assessor II ASS MI 940,00