ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE DO VEREADOR DR. MAIR A. BICHARA
PROJETO DE LEINº 222. DE 2021.
“INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA
AOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte.
Lei,
Art. 1º- Fica instituído o adicional de risco de vida aos integrantes de classes de
Carreira de Guarda Municipal, no desempenho de suas funções no Município que
efetivamente exercerem atividades ou operações de risco.
i- O adicional ora instituído será pago a todos os integrantes da categoria nas
condições previstas no artigo 1º no percentual mínimo de 30% (trinta por cento)
podendo chegar a 100% (cem por cento) sobre o valor do salário base do servidor.
Parágrafo único: Em estado de calamidade pública, estado de emergência, estado de
sítio, caos social, epidemias ou pandemias cuja qual o servidor estiver envolvido
diretamente em seu combate, controle e enfrentamento seja em apoio ou diretamente
o adicional será dobrado de valor por solicitação de sua secretaria representada pelo
então secretário de segurança.
Art. 2º - O adicional de risco de vida será percebido, inclusive, nas férias, Licença
maternidade ou licença prêmio, e integrará também na Aposentadoria. Parágrafo
único: Fica autorizado ao instituto de Previdência Municipal a efetuar o desconto em
cima deste vencimento.
Art. 3º - O adicional de risco de vida e os adicionais de insalubridade e periculosidade,
são inacumuláveis nos vencimentos.
Art. 4º - Para efeitos desta LEI, consideram-se como efetivo exercício os
afastamentos em virtude de:
I- Férias;
Il- Casamento;
Il- Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive
natimorto;
IV- Falecimento de sogros, padrasto, madrasta e cunhados;
V- Serviços obrigatórios por lei;
VI- Licenças por acidente do trabalho ou doença profissional,
VII- Licença gestante e por adoção;
VIII- Licença paternidade;
IX- Licença-prêmio;
X- Licença para tratamento de saúde, até 90 dias,
XI- Faltas abonadas;
XIl- missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do Território Nacional ou
no exterior, até 30 (trinta) dias, quando o afastamento houver sido expressamente
autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
XIII — participação em delegações esportivas ou culturais pelo prazo oficial da
convocação, devidamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
precedida de requisição justificada do órgão competente;
XIV — doação de sangue na forma prevista na legislação;
81º - Os afastamentos previstos nos incisos X e XII deste artigo, quando superiores
a 90 (noventa) dias, acarretarão a suspensão do pagamento do adicional de Risco de
vida a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia do afastamento; exceto pra doenças
crônicas ou incuráveis ou incapacitantes.
82º - Na hipótese do parágrafo anterior, o pagamento do adicional de Risco de vida
será reativado a partir do retorno do servidor à mesma unidade ou atividade, mediante
comunicação de sua chefia imediata à Secretaria de Administração, indicando o
motivo e as datas de afastamento e retorno ao trabalho;
Art. 5º - Para a concessão do adicional de Risco de vida deverá ser obedecido os
seguintes procedimentos:
|- Cabe ao servidor interessado requerer por meio de processo administrativo, junto
ao Protocolo Municipal, a concessão do adicional de Risco pretendido, devendo
informar no requerimento o cargo e a função desempenhada;
Il = Autuado o processo no Protocolo Municipal, deverá ser encaminhado à Secretaria
de Administração, para instrução com os dados funcionais do requerente;
III — instruído o processo, deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal de
Segurança Pública, o qual relatará nos autos se o servidor de fato está exercendo
efetivamente as atribuições concernentes ao cargo de guarda Municipal,
IV — Sendo preenchida, a conclusão do Laudo, deverá ser encaminhado ao Secretário
Municipal de Administração para deliberação. Em seguida, os autos deverão ser
encaminhados ao Protocolo Municipal para ciência do requerente acerca da decisão
administrativa proferida;
V - Sendo favorável a conclusão esposada no Laudo, deverá o processo ser enviado
à análise da Procuradoria Geral do Município - PGM, a qual poderá adotar as medidas
que entender cabíveis, e na hipótese de concordância com o Laudo, encaminhará o
processo à Secretaria Municipal de Administração para elaboração dos cálculos
necessários, com posterior encaminhamento ao Secretário Municipal de
Administração para homologação do ato de concessão;
VI — Havendo homologação, o processo deverá ser dirigido à Divisão de Folha de
Pagamento para a inclusão do adicional de Risco na folha de pagamento do servidor
e, a seguir, à Divisão de Cadastro para anotação nos registros funcionais;
VII — após as devidas anotações, deverão os autos ser remetidos ao Protocolo
Municipal para ciência do interessado, retornando à Secretaria Municipal de
Administração para arquivamento.
Art. 6º - Comete crime de responsabilidade administrativa, independentemente da
apuração na esfera competente para apuração da responsabilidade civil e criminal, O
dirigente que conceder ou autorizar o pagamento do adicional em desacordo com esta
BEI
Art. 7º - O ato de concessão ou cessação do adicional de Risco de vida deverá ser
oficializado através de portaria e publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para
atender às despesas decorrentes da implantação desse novo adicional.
Art. 9º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias.
Mangaratiba, Of) de o de 2021.
“Mair Araújó Bichara
Dr. Mair )
Vereador
Autor
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o projeto de lei que “Institui
o Adicional de Risco de Vida aos Guardas Municipais e dá outras Providências”.
Considerando que: a Guarda Municipal atua diretamente com o público, bens,
serviços, instalações, segurança, atendimento à população e proteção à vida seja
direta ou indiretamente.
E que os agentes desta instituição sofrem perigo diretamente estando ou não de
serviço. É necessário que o servidor consiga se manter caso haja alguma moléstia
física ou psicológica decorrente de sua função e em momentos de situações adversas
esta instituição atua na linha de frente juntamente com os outros órgãos competentes.
Considerando que: a redução de Receita por parte do Município devido a Pandemia
do Covid-19;
Considerando que: o Executivo necessite de tempo para que se adequa a nova lei
e que a inclua na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência, submeto-o a seu
regular processamento, renovando protestos de estima e consideração.
Mair Araúj Éichara
Auto )
Vereador
Autor