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( Ao Expedierite
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBAD” * tura |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI N.º 61 12021.
“Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus
e dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e
Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o
Lúpus Eritematoso Discoide (LED) ”.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Mangaratiba, como Dia Municipal de Conscientização
do Lúpus em todas as suas manifestações, o dia 10 de maio de cada ano, dispondo também sobre
a "Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico
(LES) e o Lúpus Eritematoso Discoide (LED)".
Art. 2º - A "Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso
Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discoide (LED)" compreende entre outras ações, que
passe a fazer parte do calendário do Município, como Dia Municipal de Conscientização do Lúpus
em todas as suas manifestações, o dia 10 de maio de cada ano.
Art. 3º - As ações a serem desenvolvidas poderão ser realizadas na forma de orientação,
capacitação e educação continuada sobre a doença e suas intercorrências, para profissionais de
saúde, especialmente os que atuam em unidades de atendimento de oftalmologia, dermatologia
e reumatologia.
Art. 4º - A Secretaria da Saúde poderá criar dentro da sua estrutura, atendimento especializado
da patologia Lúpus, preferencialmente com profissionais de reumatologia para atender os
pacientes com Lúpus Eritematoso Sistêmico e dermatologia para atender os pacientes com Lúpus
Eritematoso Discoide.
Art. 5º- Os pacientes portadores da doença deverão ser encaminhados para acompanhamento com
psicólogos, oftalmologistas, nefrologistas, cardiologistas, pneumologistas e dentistas quando
necessário.
Art. 6º - As campanhas de divulgação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus
Eritematoso Discoide (LED), terão como principais metas:
a) confecção de cartazes e panfletos sobre as características da doença e seus sintomas;
b) informação sobre as precauções a serem tomadas pelos portadores da doença:
e) orientação psicológica e suporte para portadores e familiares;
Udo
d) tratamento médico adequado.
e) detecção do índice de incidência da moléstia no município;
Art. 7º - O Poder Executivo, poderá celebrar convênios e parcerias com o Governo Federal €
Estadual, instituições privadas, fundações e empresas, organizações governamentais ou não
governamentais, visando a execução dos objetivos desta lei, inclusive para o fornecimento de
medicamentos, necessários ao controle da doença, tais como os bloqueadores, filtros e protetores
solares, cujo uso é imprescindível, propiciando acesso a todos os portadores do Lúpus Eritematoso
Sistêmico (LES) e do Lúpus Eritematoso Discoide (LED) do município aos medicamentos.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 2Ô de jumbode 2021.
)
Wladimir dá « ção Pereira
(Wia&Da Pesca)
Vereador — Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA ou do
ESTADO DO RIO DE JANEIRO vo
JUSTIFICATIVA:
O Projeto que ora se apresenta propõe um conjunto de ações
destinadas a aperfeiçoar o atendimento aos portadores das enfermidades Lúpus Eritematoso
Sistêmico — L.E.S. e do Lúpus Eritematoso Discóide — L.E.D.
O entendimento médico, da significativa relevância que se
reveste o tema é que o lúpus eritematoso sistêmico (LES) é uma doença autoimune sistêmica
caracterizada pela produção de autoanticorpos, formação e deposição de imunocomplexos,
inflamação em diversos órgãos e dano em tecidos importantes.
O motivo da doença, ainda permanece pouco conhecido, porém
sabe-se da importante participação de fatores hormonais, ambientais, genéticos e imunológicos
para o surgimento. A doença afeta indivíduos de todas as raças, sendo 9 a 10 vezes mais frequente
em mulheres durante a idade reprodutiva. A incidência estimada do LES em diferentes locais do
mundo é de aproximadamente | a 22 casos para cada 100.000 pessoas por ano e a prevalência
pode variar de 7 a 160 casos para cada 100.000 pessoas. No Brasil, estima-se uma incidência de
LES em torno de 8,7 casos para cada 100.000 pessoas por ano, de acordo com um estudo
epidemiológico realizado na região Nordeste. As lesões de pele são comuns e podem ser variadas.
A maioria dos pacientes apresenta fotossensibilidade após exposição à radiação solar ou artificial
(lâmpadas fluorescentes ou halógenas). A clássica lesão em asa de borboleta é identificada por
vermelhidão na região do rosto e no dorso do nariz, preservando o sulco nasolabial, aparecendo
em menos de 50% dos casos. As úlceras orais e nasais, em geral indolores, são achadas em cerca
de um terço dos pacientes. A detecção precoce pode prevenir lesões graves no coração,
articulações, pele, pulmões, vasos sanguíneos, fígado, rins e sistema nervoso. As lesões do lúpus
discoide manifestam-se por placas eritematosas cobertas por uma escama aderente, envolvendo
comumente o couro cabeludo, as orelhas, a face e o pescoço. Inicialmente, essas lesões são
hiperpigmentadas e evoluem com uma área central atrófica, com ausência de pêlos.
O lúpus discoide é abordado como uma forma de manifestação
cutânea associada ao LES, sendo a sua forma isolada, sem manifestações sistêmicas, considerada
uma doença dermatológica. As manchas, lesões e úlceras orais são provocadas pela sensibilidade
ao sol e luz, sendo que os pacientes com fotossensibilidade devem evitar a exposição ao sol,
tornando imprescindível a utilização de filtros e protetores solares. Pessoas acometidas de lúpus
sentem fortes dores em todo o corpo, além disso, a aparência da pessoa causa transtornos
psíquicos, rejeição social, daí a necessidade de acompanhamento psicológico. Pelas
fundamentações acima expostas, considerando a abrangência social que a proposição
proporcionará aos portadores desta doença autoimune, contamos com o apoio dos nobres pares
para sua aprovação.
Mangaratiba, )9 de punho de 2021.
Wladimir d ceição Pereira
(W Pesca)
Vereador — Autor