norma nº 864/2013

 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 864 DE 21 DE MAIO DE 2013.
“ESTABELECE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS OU DROGARIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica estipulado horário de atendimento extraordinário das farmácias e 
drogarias do município, obrigando-se ao cumprimento do período de plantão fixado pelo 
órgão fazendário do município, que poderá determinar escala nas situações em que se 
permitir.
Art. 2º - No local da sede e também nos distritos que tiverem mais de duas farmácias 
ou drogarias, devidamente licenciadas, haverá pelo menos uma farmácia ou drogaria aberta ao 
público, por força da escala de plantão. O não cumprimento do período de plantão, sujeitará o 
estabelecimento infrator às penalidades estabelecidas pelo órgão fiscalizador.
Art. 3º - Permanecerão abertas apenas as farmácias e drogarias que constarem da 
escala de plantão, ficando sujeitas a penalidades, aquelas que abrirem para funcionamento 
sem que estejam constando da Escala de Plantão.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Mangaratiba, 21 de maio de 2013.
Evandro Bertino Jorge
Prefeito