norma nº 845/2013

 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 845, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
“ALTERA OS ARTIGOS 6º E 14º 
DA LEI Nº 689, DE 09 DE MARÇO 
DE 2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara 
Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Os artigos 6º e 14º da Lei nº 689/2010 passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
mensalmente recursos na ordem de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), com a 
finalidade de custeio das despesas operacionais da entidade.
Art. 14º - Os repasses somente serão efetuados durante o período de 
competições da FERJ, em que a entidade conveniada esteja participando. A duração do 
presente convênio estende-se até 31/12/2013 podendo ser prorrogado por futuras 
administrações.”
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais artigos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 17 de abril de 2013.
Evandro Bertino Jorge
Prefeito