norma nº 48/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DOS SERVIDORES PERTENCENTES
AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Mangaratiba, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei complementar.
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Carreiras dos Servidores Públicos, no âmbito
do Poder Legislativo, destinado a organizar os cargos públicos, fundamentados nos
princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei
Orgânica do Município e o disposto no art. 39 da Constituição Federal, com a finalidade
de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do servidor
público.
Art. 2º - O regime jurídico do servidor público da Administração Direta do Poder
Legislativo do Município de Mangaratiba é o estatutário e estrutura-se em Quadro de
Pessoal composto pela:
I - Parte Permanente, com as respectivas classes de cargos efetivos; )
II - Parte Temporária, com os respectivos cargos em comissão; E,
II - Parte Temporária, com os respectivos cargos Assessoria Parlamentar.
Art. 3º - O Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal de que trata esta Lei Complementar tem por objetivos:
I - Estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico-
profissional dos servidores;
II - Criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria
de suas condições de trabalho;
III - Garantir o desenvolvimento na carreira, de acordo com o tempo de serviço, o
merecimento e o aperfeiçoamento profissional;
IV - Assegurar o vencimento aos servidores do Poder Legislativo de forma
condizente com os respectivos níveis de formação escolar e de tempo de serviço.
CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI COMPLEMENTAR
Art. 4º - Para efeito deste Plano de Cargos e Carreiras, considera-se:
I - Servidor Público - É toda pessoa física que, legalmente investida em cargo
público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à
Administração Direta do Poder Legislativo do Município de Mangaratiba.
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H - Cargo Público - E o conjunto de atribuições e responsabilidades que se
cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas,
número certo de vagas e vencimento específico pago pelos cofres públicos municipais.
HI - Cargo Público Efetivo - Destinado a ser preenchido por pessoa aprovada é
classificada em Concurso Público.
IV - Cargo Público em Comissão - Aquele provido em caráter transitório, de
livre nomeação e exoneração por ato do Presidente da Câmara Municipal.
V - Cargo de Assessoria Parlamentar — Aquele provido em caráter transitório,
ligado a administração dos gabinetes legislativos e de livre nomeação e exoneração por
ato do Presidente da Câmara Municipal, por indicação do vereador.
VI - Função de Confiança ou Função Gratificada - É a vantagem pecuniária,
de caráter transitório, criada para remunerar encargos em nível de chefia, direção e
assessoramento, sendo exercida, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo
efetivo.
VII - Nomeação - É o ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em
comissão.
VIII - Exoneração - É o ato administrativo de que acarreta a dispensa, a pedido,
do servidor ocupante de cargo efetivo ou a destituição do servidor ocupante de cargo de
provimento em comissão.
IX - Quadro de Pessoal - É o conjunto que indica em seus aspectos qualitativos e
quantitativos a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades do Poder
Legislativo.
X - Interstício - Lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que
o servidor de provimento efetivo se habilite à progressão horizontal.
XI - Vencimento - É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
fixado em Lei.
Parágrafo único - vencimento base (de cálculo) é aquele composto di
vencimento acrescido das vantagens permanentes incorporadas ao mesmo.
XII - Tabela de Vencimentos - É um conjunto organizado de classes e graus
retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Legislativo.
XIII - Remuneração - É a retribuição pecuniária correspondente à soma dos
vencimentos e das vantagens.
XIV - Enquadramento - É o ajustamento do servidor no Cargo, Classe e Grau,
de conformidade com as condições e requisitos especificados para o mesmo.
XV - Exercício Efetivo - É o período de trabalho contínuo do servidor na
Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual
ou Federal por convênio, acordo ou ajuste.
XVI - Avaliação de Desempenho - É o processo para medir o cumprimento das
atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir o seu desenvolvimento
funcional na carreira.
XVII - Progressão Horizontal - É a passagem do servidor efetivo do Quadro de
Pessoal de um grau de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimentos do cargo a que pertence.
XVIII - Faixa de Vencimentos - Conjunto de graus dentro de cada classe de
vencimentos.
XIX - Grau - É 0 posicionamento do vencimento em cada classe, organizado em
ordem crescente, na horizontal, para cargos do Poder Legislativo Municipal, indicados
por números.
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XX - Classe - Conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições da
mesma natureza, com o mesmo grau de responsabilidade e a mesma qualificação,
indicado na Tabela de Vencimentos em letras, de “A” a “[” para os cargos de nível
Fundamental e Médio e de “A” a “B” para os cargos de nível Superior Completo.
XXI - Nível - E o grau de escolaridade necessário para provimento do cargo.
XXII - Diárias — São um valor indenizatório, para cobrir despesas de pousada,
alimentação, locomoção urbana e as horas em que o servidor ficar à disposição do Poder
legislativo, afastado de seu domicílio e que serão empenhadas em dotação própria do
legislativo.
XXIII - Insalubridade — atividades ou operações insalubres que tem por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, com habitualidade, reconhecido pela
área técnica competente, ficando sua concessão, condicionada a regulamentação
especifica.
XXIV - Abono Especial - É a vantagem pecuniária de caráter transitório,
atribuída ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, colabore com especial
dedicação, quer em relação à produtividade, quer em relação à qualidade do serviço.
CAPÍTULO III - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 5º - Os cargos de natureza efetiva do Quadro de Pessoal constantes nesta Lei
Complementar serão providos:
I - Por enquadramento dos atuais servidores titulares de cargos efetivos na
Câmara Municipal;
II - Por nomeação, precedida de aprovação em concurso público, de provas ou de
provas e títulos.
Art. 6º - Os provimentos dos cargos de caráter efetivo serão autorizados por ato
do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Deverá constar dessa solicitação:
I - Denominação e vencimento do cargo;
II - Quantitativo dos cargos a serem providos;
HI - Justificativa para a solicitação do provimento;
IV - Indicação da dotação orçamentária.
Art. 7º - As classes de cargos de provimento efetivo da Parte Permanente do
Quadro de Pessoal são as constantes do Anexo I e os respectivos vencimentos dos níveis
Auxiliar, Técnico e Superior são os constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 8º - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os
requisitos básicos e os específicos indicados nesta Lei Complementar, sob pena de ser o
ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para
o Município nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade
a quem lhe der causa.
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CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 9º - Para efeito desta Lei Complementar, função gratificada é a designação,
em caráter transitório, de servidor para atuar nas unidades organizacionais da Câmara,
exercendo atribuições temporárias de direção, chefia e assessoramento.
Art. 10 - É vedada a acumulação remunerada de 02 (duas) ou mais funções
gratificadas.
Art. 11 - As funções gratificadas e seus respectivos quantitativos, símbolos e
valores são aqueles fixados na Lei Complementar da Estrutura Administrativa do Poder
Legislativo Municipal, constante no Anexo XI.
Parágrafo Único - A designação para o exercício da função gratificada será
concedida mediante ato e critério do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 12 - O servidor que perder a designação da função gratificada deixará de
perceber o respectivo acréscimo pecuniário, ressalvados os casos de incorporação
previstos em lei.
$ 1º - São condições para incorporar a gratificação:
I - Ter ocupado funções gratificadas por período ininterrupto de 04 (quatro) anos
ou por 10 (dez) anos, com interrupção.
II - Não ter pedido exoneração das funções gratificadas ou não ter sido delas
destituído.
8 2º - Considera-se ter havido interrupção quando exista espaço de tempo entre 02
(duas) nomeações para o exercício de funções gratificadas, sendo certo que o exercício
contínuo, sem lacuna temporal, mesmo que de diferentes funções gratificadas, inclusive
com diferentes valores, é considerado como período ininterrupto.
83º - O valor da gratificação a ser incorporada será a da maior função de
confiança exercida, desde que exercida por no mínimo 01 (um) ano ininterrupto.
8 4º - No caso em que o servidor já tenha agregado a gratificação de que trata este
artigo e vier a exercer novamente outras Funções Gratificadas, terá direito à retificação
de sua gratificação, a fim de incorporar o maior valor, desde que exerça funções
gratificadas de maior valor por período ininterrupto de 02 (dois) anos ou de 10 (dez) anos
com interrupção, mesmo que de diferentes funções e com diferentes valores, aplicando-se
também para a retificação o disposto nos $ 2º e $ 3º deste artigo.
Art. 13 - A concessão das vantagens de que trata este artigo dependerá de
requerimento do servidor, devidamente instruído.
CAPÍTULO V - DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 14 - Os vencimentos correspondentes a cada Classe dos cargos de
provimento efetivos estão definidos nas Tabelas de Vencimentos previstas no Anexo IV
desta Lei Complementar.
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Art. 15 - A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de
provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser
efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo Unico - A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo
ocorrerá, sempre, no mês de janeiro do ano subsequente ao da vigência da presente Lei
Complementar.
Art. 16 - A cada cargo de provimento efetivo corresponde uma Classe e Grau de
vencimento e sobre o qual incidirá quaisquer vantagens a que fizer jus ao servidor.
Art. 17 - O servidor titular de cargo efetivo nomeado para exercer cargo em
comissão poderá optar pelo maior vencimento entre estes cargos. Se exonerado do cargo
em comissão, o servidor retornará ao vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo Unico - Os servidores do quadro efetivo nomeados para cargos em
comissão terão direito a progressão horizontal pelos seus cargos efetivos, contando como
efetivo exercício o período que estiverem exercendo o cargo em comissão.
Art. 18 - Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber
em moeda corrente, transferências eletrônicas etc. será concedido, nos períodos de
exercícios, auxilio fixado em 30% (trinta por cento) do vencimento base, a título de
compensação, de diferença de caixa.
CAPÍTULO VI - DA PROGRESSÃO HORIZONTAL q
Art. 19 - A Progressão Horizontal é a passagem do servidor efetivo do Quadro de
Pessoal de um grau de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimentos do cargo a que pertence, obedecidas às normas deste Capítulo.
Art. 20 - A Progressão Horizontal corresponderá a um acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre o grau em que se encontra o servidor, sendo concedida ao servidor efetivo a
cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no seu cargo, limitada a 07(sete) graus, desde
que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
I - Cumprir o interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo,
entre uma progressão horizontal e outra, somando-se inclusive os períodos intercalados.
$ 1º - Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado
do exercício do cargo, não será computado para fins de contagem de tempo, exceto nas
situações estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais como de
efetivo exercício.
82º - A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte
àquele em que o servidor efetivo houver completado o período anterior, desde que tenha
obtido a progressão.
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$ 3º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, conforme
disposto no art. 37, inciso XIV da Constituição Federal.
Art. 21 - Será interrompido o período aquisitivo para a Progressão Horizontal, o
servidor que:
I - Sofrer penalidades disciplinar de suspensão prevista no artigo 144, II da Lei nº
05/91;
II - Faltar ao serviço, salvo em caso de justificativa;
III - Gozar licença sem vencimento.
Parágrafo Único - Aplicada à regra do caput deste artigo, retoma-se para o
servidor, a contagem do período para fins de obtenção da Progressão Horizontal.
Art. 22 - Contar-se-á, para a percepção do acréscimo instituído neste Capítulo,
todo o tempo de efetivo exercício na Câmara Municipal, após aprovação em concurso
público.
Art. 23 - O acréscimo por Progressão Horizontal, uma vez concedido, incorpora-
se ao vencimento do servidor.
Art. 24 - O servidor designado para exercer cargo em comissão e possuir cargo de
carreira, fará jus às progressões no cargo de carreira.
CAPÍTULO VII - DO ADICIONAL POR CURSO
Art. 25 - É assegurado ao servidor efetivo, o adicional por curso técnico, superior,
pós-graduação e mestrado ou doutorado sobre o vencimento base do cargo efetivo, não
cumulativo, na seguinte forma:
I - Curso Técnico - 10% (dez por cento);
II - Superior - 20% (vinte por cento);
III - Pós-graduação ou Especialização - 30% (trinta por cento);
IV - Mestrado ou Doutorado - 40% (quarenta por cento);
Art. 26 - Para ter direito aos adicionais acima descritos, o servidor deverá
apresentar certificado de conclusão ou diploma devidamente reconhecido, o qual será
encaminhado ao Departamento Pessoal para análise da Comissão de Desenvolvimento
Funcional.
Parágrafo Único - Somente fará jus ao benefício, o servidor efetivo do quadro
permanente que estiver em efetivo exercício na Câmara Municipal de Mangaratiba.
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Art. 27 - O adicional será calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo do
servidor, nos termos desta lei, e no caso em que o servidor já tenha o adicional de curso
de que trata este artigo e vier a portar novo certificado, terá direito à retificação de seu
adicional, a fim de congregar o de maior valor, desde que atendido o disposto no artigo
2s.
Parágrafo Único - A concessão das vantagens de que trata este artigo dependerá
de requerimento do servidor, devidamente instruído.
CAPÍTULO VIII - DA À VALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 28 - A avaliação de desempenho que deverá dar eficiência ao serviço público
será realizada anualmente, pelo chefe imediato do servidor, sob a orientação e
coordenação da Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Art. 29 - Na avaliação de desempenho serão considerados, no mínimo, os
seguintes fatores:
I- Assiduidade;
II - Disciplina;
III - Capacidade de iniciativa;
IV - Produtividade; ZA
V - Responsabilidade.
Art. 30 - Para que a avaliação de desempenho seja efetiva deverão ser observadas
as seguintes características:
I- Periodicidade;
IX - Conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;
II - Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao
conteúdo ocupacional das carreiras;
IV - Fundamentação escrita da avaliação;
V - Conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.
Art. 31 - Os instrumentos de avaliação de desempenho deverão ser preenchidos
tanto pela chefia imediata do servidor quanto pelo servidor e enviados à Comissão de
Desenvolvimento Funcional, para análise e apuração.
CAPÍTULO IX - DO ENQUADRAMENTO
Art. 32 - Os atuais servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Mangaratiba serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I e nas Tabelas de
Vencimentos previstas no Anexo IV, levando-se em consideração os seguintes fatores:
I - Atribuições desempenhadas no cargo anteriormente ocupado pelo servidor
efetivo, para o qual foi aprovado em concurso público;
II - Classe de vencimento do cargo ocupado pelo servidor;
HI - Nível de escolaridade;
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IV - Habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada.
Parágrafo Único - Ficam os atuais servidores dispensados do cumprimento do
requisito mínimo exigido no inciso III, para efeito de enquadramento em cargos da nova
situação proposta pela presente Lei Complementar, salvo os cargos que exigem
habilitação legal específica para o exercício de profissão regulamentada.
Art. 33 - O enquadramento dos servidores atuais será realizado através de uma
Comissão constituída por 03 (três) membros, sendo presidida pelo Presidente da Câmara
Municipal e da qual fará parte, também, um representante da Consultoria Jurídica e o
responsável pelo órgão de recursos humanos da Câmara.
81º - Fica estipulado o prazo máximo de 10 (dez) dias contado a partir da
publicação da presente Lei Complementar, para nomeação da comissão, visando o
enquadramento dos atuais servidores.
$2º - Uma vez constituída, a Comissão referida no caput deste artigo deliberará
acerca de sua composição e dos procedimentos necessários ao andamento dos trabalhos a
ela pertinentes.
Art. 34 - Caberá a Comissão de Enquadramento: /
I - elaborar normas complementares de enquadramento e submetê-las à aprovação
do Chefe do Poder Legislativo Municipal;
II - elaborar as propostas dos atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao
Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - Examinados e aprovados pelo Presidente da Câmara
Municipal os atos coletivos de enquadramento, cabe a este a expedição do competente
Ato.
Art. 35 - Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento e
vantagens permanentes.
Art. 36 - Para o enquadramento em grau na Tabela de Vencimentos desta Lei
Complementar, deverá ser apurado o tempo de exercício do servidor efetivo na Câmara e
far-se-á divisão por cinco, resultando no número de graus a que terá direito, observando
os seguintes critérios:
I - Caso o vencimento atual seja igual ou menor que o proposto, deverá ser
mantida a classe e o número do grau de vencimento proposto para o enquadramento:
II - Caso o vencimento atual seja maior que o proposto, o servidor ocupará o grau
cujo vencimento seja imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe
que vier a ocupar.
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Art. 37 - Os servidores estabilizados pelo artigo 19 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, que tenham passado a exercer atividades diferentes
das correspondentes aos empregos para os quais foram contratados, deverão ser
enquadrados em funções cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de
responsabilidade e dificuldade dos empregos que detinham à época em que foram
estabilizados, a fim de fazerem jus à progressão horizontal prevista nesta Lei
Complementar.
CAPÍTULO X - DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 38 - Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Mangaratiba os cargos comissionados constantes do Anexo II.
Art. 39 - A simbologia dos cargos comissionados foi alterada e passam a vigorar
na conformidade do Anexo II.
Art. 40 - Os vencimentos correspondentes a cada cargo de provimento em
comissão estão definidos na Tabela de Vencimentos, previstas no Anexo V desta Lei
Complementar.
Art. 41 - A nomeação e a exoneração dos cargos comissionados é atribuição do
Presidente da Câmara.
CAPÍTULO XI - DOS CARGOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 42 — Fica criada a estrutura dos Gabinetes da Câmara Municipal de
Mangaratiba, cargos de Assessoria Parlamentar, conforme constante no Anexo III.
Art. 43 — Fica criada a simbologia dos Cargos de Assessoria Parlamentar em
conformidade com o Anexo III.
Art.44 — Os vencimentos correspondentes a cada Cargo de Assessoria
Parlamentar estão definidos na Tabela de Vencimentos previstas no Anexo VI desta Lei
Complementar.
Art.45 — A nomeação e exoneração dos Cargos de Assessoria Parlamentar é
atribuição do Presidente da Câmara por indicação de cada Gabinete, e dependerá, sempre,
de requerimento por escrito de cada vereador interessada, anexando para tal, à
documentação que se fizer necessária.
CAPITULO XII - DA CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL
Art. 46 — O Presidente da Câmara fica autorizado a conceder Abono Especial ao
servidor que no desempenho de suas atribuições, colabore com especial dedicação,
demonstrando excepcional desempenho de suas funções, com sensível proveito para o
exercício e se adequar aos seguintes fatores do exercício profissional:
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I - Capacidade de trabalho e realização: será avaliada a produção ou a
quantidade de serviços executados, de acordo com a natureza das atribuições,
complexidade e condições do serviço.
IH — Responsabilidade: será avaliada a maneira como o servidor se dedica ao
trabalho e executa o serviço no prazo estipulado, considerando-se sempre o volume de
serviço que lhe for atribuído e a complexidade.
II — Conhecimento do Trabalho: será avaliado o grau de conhecimento das
tarefas e conhecimento de rotinas de trabalho, em razão do cargo que ocupa e a sua
complexidade.
IV — Cooperação: será avaliada a capacidade de cooperar com a chefia e com os
colegas na realização dos trabalhos afetos à unidade em que tem exercício e a maneira de
acatar ordens recebidas.
V — Iniciativa: será avaliado o bom senso das ações do servidor, na ausência de
instruções e detalhadas ou fora do comum.
VI — Criatividade: será avaliada a engenhosidade do servidor, a capacidade
idéias, projetos e trabalhos que contribuam para a melhoria e qualidade dos serviços
prestados.
$1º — O Abono Especial poderá ser concedido aos servidores constantes nos
Capítulos III e X pertencente ao quadro da Câmara Municipal de Mangaratiba, até o
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por servidor e não será incorporado a s
remuneração básica.
$2º - A concessão do Abono Especial dependerá de avaliação prévia, nos termos
do Boletim de Avaliação de Desempenho constante no Anexo XIII, no instrumento
utilizado do porque faz jus;
Art.47 - A concessão do Abono Especial poderá ser revogada por decisão do
Presidente da Câmara, a qualquer momento, desde que, a administração considere que o
servidor desempenhe suas funções normalmente, sem a excepcionalidade que justificou a
sua concessão.
CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 - Ficam criados novos cargos, conforme as condições constantes nos
Anexos II e IV, assim como Funções Gratificadas constantes no Anexo XI.
Art. 49 - Os vencimentos estabelecidos nos Anexos IV, V e VI serão devidos aos
servidores do Quadro de Pessoal a partir da entrada em vigor da presente Lei
Complementar.
Art. 50 - A despesa com pessoal do Poder Legislativo não poderá exceder os
limites estabelecidos em na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e 29-A da
Constituição Federa.
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$ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta só poderá ser feita:
I- Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - Se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
HI - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Art. 51 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará:
I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
II - Os requisitos para investidura;
HI - As peculiaridades do cargo.
Art. 52 - Os servidores da Câmara Municipal são vinculados ao Regime Especial
do Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba - PREVI-MANGARATIBA.
81º No caso das licenças preceituadas no artigo 34, XII da L.O.M e artigos 85, 90,
94, 1008$1º e 103 da Lei nº 05, de 03 de maio de 1991, é assegurado aos servidores
abrangidos por esta lei, o pagamento da diferença dos valores pagos a título de benefício,
pela PREVI e da última remuneração recebida, diretamente pela Câmara Municipal d
Mangaratiba.
82º É lícita a compensação de tais valores no repasse mensal do Órgão
Previdenciário, até que se regularize a situação do servidor.
Art. 53 - As despesas decorrentes da implantação do presente Plano de Cargos e
Carreiras correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se
necessário,
Art. 54 - A descrição e as atribuições dos cargos de provimento efetivo,
comissionado, assessoria parlamentar e funções gratificadas, estão demonstradas nos
Anexos VII, VIII, IX e XII desta Lei Complementar.
Art. 55 — O organograma da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Mangaratiba é o constante do Anexo XIV desta Lei Complementar.
Art. 56 - São partes integrantes da presente Lei Complementar os Anexos I ao
XIV que a acompanham.
CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
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Art. 57 - Ficam asseguradas aos servidores da Câmara Municipal, as vantagens já
incorporadas por força de Leis anteriores, consideradas como direito adquirido, de caráter
permanente e passando a integrar seu patrimônio.
Art. 58 — Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a regulamentar a
respectiva legislação, objetivando pormenorizar as suas disposições gerais e abstratas.
Art. 59 - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do dia 01 de Março de
2019, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 20 de março de 2019.
)
ALAN CAMPOS DACOSTA
Prefeito
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ANEXO 1 - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL AUXILIAR E TÉCNICO
CATEGORIA ' NÚMERO DE
FUNCIONAL di ms CARGOS ELA
Antigo Curso Primário A
AGENTE DE Ensino Fundamental 04 B
CONSERVAÇÃO Incompleto
Ensino Fundamental Completo c
Ensino Fundamental Completo D
VIGILANTE [es 10
Cursos Adicionais E
RECEPCIONISTA E Ensino Fundamental Completo F
04
TELEFONISTA Cursos Adicionais
|
REDATOR Ensino Fundamental Completo = F
LEGISLATIVO Cursos Adicionais G
OPERADOR DE Ensino Médio Completo os H
COMPUTADOR Cursos Adicionais I
e
ASSISTENTE DE Técnico em Contabilidade H
CONTROLE I 04
INTERNO Cursos Adicionais I
Ensino Médio Completo I
SUPERVISOR 08
LEGISLATIVO Cursos Adicionais
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA x NUMERO DE
Curso Superior em ciências
contábeis, gestão pública,
TESOUREIRO administração pública 03 A
Pós graduação ou
Especialização B
Ciências Contábeis A
CONTADOR Pós graduação ou 03
Especialização B
CONSULTOR Ciências Jurídicas 03 A
JURÍDICO Pós-graduação ou Especializaçã B
SUPERVISOR DE Ciência da Computação 03 A
INFORMÁTICA Pós graduação ou B
especialização
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ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
NÚMEROS DE
CARGOS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO SÍMBOLO
COORDENADOR DE
PLENÁRIO
Estabelecidos em lei e indicação da
Presidência
COORDENADOR DA
Estabelecidos em lei e indicação da
PRESIDÊNCIA Presidência
ASSESSOR DA Estabelecidos em lei e indicação da
PRESIDÊNCIA Presidência
ASSESSOR Curso Superior em Direito CC-E
JURÍDICO
ASSESSOR Curso Superior em qualquer área CC-E1
ESPECIAL
DIRETORIA GERAL
DE LICITAÇÕES E : ; CC-E
COMPRAS Curso Superior em qualquer area
15
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
ANEXO III - CARGOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
NÚMEROS DE
CARGOS
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
ASSESSOR
PARLAMENTAR
I
Estabelecidos em lei e indicação do
Vereador em exercício
ASSESSOR
PARLAMENTAR
H
ASSESSOR
PARLAMENTAR
HI
ASSESSOR
PARLAMENTAR
IV
Estabelecidos em lei e indicação do
Vereador em exercício
Estabelecidos em lei e indicação do
Vereador em exercício
Estabelecidos em lei e indicação do
Vereador em exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
ANEXO — IV - TABELA DE VENCIMENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO
AUXILIAR E TÉCNICO
DAS
Gus 7a [ag Dea io ES
ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS
[Tp [92959 [1.022,55 [1.124,81 [123729 [ 1.361,02 [ 1.497,12 [ 1.646,85 |
[DO [112481 [123729 [1.361,02 [ 149712 [ 1.646,85 | 1.811,51 [ 1.992,66 |
[TE [12529[1361,02 [1497.12 [ 104683 [1.811,51
[HT 1.646,85 [1.811,51 [ 1.992:66 [2.191,93 [ 2411412 | 2.652,23 [291745 |
[ss [1.992,66 [291,95 [ 241112 [ 2.652,25 | 2.917,45
NÍVEL SUPERIOR
0as Saio 10215 | 15220 | 20225 | 25930 | 30435
ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS
asse [a [E RE [ER
CLASSES
[Tp [2.462,16 [ 2.709,04 | 2.970,94 [ 3.271,93
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO V- TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
COORDENADOR DE PLENÁRIO | CC-E2 |2.500,00
COORDENADOR DA PRESIDÊNCIA | CC-E2 |2.500,00
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA | CC-E3 [2.500,00
ASSESSOR JURÍDICO cor 14.500,00
ASSESSOR ESPECIAL ES ESG
Lo
LICITAÇÕES E COMPRAS | SCE [4.500,00
ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGO DE ASSESSORIA
PARLAMENTAR
ASSESSOR
PARLAMENTAR 1
CAP
ASSESSOR
PARLAMENTAR HI
ASSESSOR
PARLAMENTAR II iii
CAP-IH
3.500,00
2.500,00
ASSESSOR
PARLAMENTAR IV | CAP-II | 1.000,00 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
ANEXO VII - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS EFETIVOS
AUXILIAR E TÉCNICO
CARGOS
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Conservar as dependências do Legislativo, sob supervisão direta, bem como receber e
entregar correspondências;
Abrir e fechar portas e janelas, acender e apagar luzes, ligar e desligar aparelhos
elétricos em geral;
Fazer e servir café;
Transportar mesas, arquivos, armários e outros móveis, utensílios e matérias usados
nas dependências do Legislativo;
Fazer entrega e receber correspondências;
Varrer, limpar, espanar as áreas internas das dependências do Legislativo;
Desempenhar as atividades correlatas que lhe forem determinadas.
Executar os trabalhos de recepção, recebendo os visitantes e encaminhando-os ao seu
destino;
Operar os serviços de telefonia da Câmara;
Praticar os demais atos que lhe forem determinados.
Executar o trabalho de vigiar o prédio da Câmara, durante o dia e a noite, bem como
organizar o estacionamento e fiscalizar a entrada e estada de visitantes ao recinto da
Câmara, retirando os desrespeitosos, quando solicitado por seus superiores;
Executar outras tarefas que lhe forem atribuídos.
Executar, sob supervisão imediata, tarefas de apoio administrativo;
Protocolar a entrada e saída de documentos;
Preencher e arquivar fichas de registro de processos;
Receber, conferir e registrar o expediente relativo a unidade em que serve;
Distribuir e expedir a correspondência, bem como preparar documentos para
expedição;
arm Redigir expediente sumário, seguindo normas pré-estabelecidas tais como cartas,
LEGISLATIVO à .
ofícios e memorandos;
Redigir atas das sessões e das Comissões Permanentes, quando solicitado;
Registrar nos respectivos livros, leis, resoluções, atas, portarias, ordem de serviço etc.;
Digitar e conferir a digitação de documentos redigidos, encaminhando-os para a
assinatura, se for o caso;
Executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas.
AGENTE DE
CONSERVAÇÃO
RECEPCIONISTA E
TELEFONISTA
VIGILANTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
SUPERVISOR
LEGISLATIVO
OPERADOR DE
COMPUTADOR
ASSISTENTE DE
CONTROLE
INTERNO
Planejar, organizar, controlar e assessorar as organizações nas áreas de recursos
humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras;
Programar projetos, elaborar planejamento organizacional, promover estudos de
racionalização e controle do desempenho organizacional.
Realizar atividades da área administrativa, coordenando os trabalhos, analisando os
sistemas de controles e métodos administrativos em geral, participando do
planejamento da organização e controle de fluxos de trabalhos, objetivando
racionalizar e aperfeiçoar as atividades funcionais.
Executar e/ou auxiliar a execução de tarefas de apoio administrativo;
Coordenar e distribuir trabalhos;
Supervisionar a elaboração dos ofícios, cartas, portarias despachos e demais
expedientes;
Supervisionar as atas de sessões e das Comissões Permanentes;
Operar os computadores existentes no Legislativo;
Digitar as correspondências das divisões e departamentos, organizando fichas, arquivos
e outras tarefas afins, sob a supervisão do Supervisor de Informática;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas.
Executar as tarefas de apoio ao Controle Interno;
Redigir a correspondência da Divisão e demais expediente, bem como auxiliar nos
serviços administrativos, organizando fichas, arquivos e outras tarefas afins, sob a
supervisão do contador e no mais do subcontrolador e Controlador Geral;
Praticar outros atos que lhe forem atribuídos.
20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
ANEXO VIII - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS EFETIVOS
NÍVEL SUPERIOR
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Receber e registrar em livros próprios os valores referentes aos recebimentos e aos
pagamentos efetuados;
Assinar todos os cheques emitidos e endossar os destinados a depósito em estabelecimentos
bancários, juntamente com o Senhor Presidente;
Efetivar o pagamento da despesa devidamente autorizada;
Promover o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência, bem como os
descontos efetuados nos vencimentos do pessoal do legislativo, destinados a saldar
compromissos do referido pessoal com empréstimos;
Prestar a qualquer tempo, sempre que houver determinação superior, conta dos títulos e
valores sob sua guarda, sob pena de incorrer nas sanções previstas na legislação vigente;
Compor a Divisão de Finanças, bem como integrar os trabalhos de Assessores, Chefes e
Servidores desta Divisão;
Executar outras tarefas afins.
TESOUREIRO
Providenciar a confecção do mapa das requisições das dotações destinadas ao Legislativo
Municipal, dentro dos duodécimos fixados na Lei do Orçamento;
Providenciar a formação dos processos das despesas do Legislativo;
Elaborar os balancetes mensais dos recebimentos verificados e dos pagamentos efetuados;
Providenciar, sempre que exigida a prestação de contas dos responsáveis pela guarda dos
bens e valores em poder da Câmara;
Manter registro das operações financeiras do Legislativo de forma a poder ser as mesmas
evidenciadas perante aos Senhores Vereadores;
Manter registro sintético dos bens móveis e imóveis do legislativo;
Informar a Comissão Executiva sobre a insuficiência de dotações atribuídas ao Legislativo;
Promover o controle dos prazos de aplicação dos adiantamentos concedidos a servidores,
impugnando os que não estiverem revestidos das formalidades legais;
Comunicar à Comissão Executiva a existência de qualquer diferença nas prestações de
contas, quando não tenham sido imediatamente cobertas, sob pena de responder
solidariamente com o responsável;
Exercer a supervisão e inclusive apresentando sugestões que visem o aprimoramento dos
serviços de natureza contábil do Legislativo;
Compor a Divisão de Contabilidade, bem como integrar os trabalhos de Assessores de
Contabilidade, Recursos Humanos e Pessoal e Material e Patrimônio, Chefes e Servidores
desta Divisão;
Executar outras tarefas afins.
CONTADOR
21
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Assessorar a Comissão de Justiça no exame da legalidade dos projetos de lei e resoluções;
Emitir parecer jurídico sobre matéria de competência da Câmara, todas as vezes que lhe for
solicitado pelo Presidente;
Representar a Câmara nas ações proposta por ela ou contra ela;
Compor a Divisão de Consultoria Jurídica, bem como integrar os trabalhos de Assessores,
Chefes e Servidores desta Divisão;
Executar outras tarefas afins;
Participar das sessões legislativas quando solicitado;
Assessorar juridicamente, a Mesa Diretora
Não serão submetidas à Procuradoria Geral, os pareceres elaborados por este órgão.
Supervisionar os serviços de informática, promovendo a criação, o aprimoramento e
aperfeiçoamento dos sistemas no âmbito do Legislativo;
Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora nos assuntos relacionados ao seu trabalho;
Compor a Divisão de Informática, bem como integrar os trabalhos de Assessores, Chefes e
Servidores desta Divisão;
Praticar outros atos correlatos que lhe forem atribuídos.
CONSULTOR
JURÍDICO
SUPERVISOR
DE,
INFORMÁTICA
22
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
ANEXO IX - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÃO TÍPICA
Gerenciar o planejamento, coordenação, orientação e supervisão
das atividades que prestam apoio aos trabalhos legislativos, o
que engloba a Consultoria e assessoramento técnico e
institucional, os trabalhos das Comissões Permanentes e
Temporárias,
Promover o processo de produção e arquivo da documentação
legislativa,
Promover, coordenar e supervisionar o acompanhamento
taquigráfico dos discursos e debates ocorridos tanto nas
comissões como no plenário.
Exercer as demais atividades de assessoria, inerentes ao
Plenário, quando solicitadas pela Presidência da Câmara
Coordenar as atividades desenvolvidas nas Sessões legislativas;
Assessorar o Presidente da Câmara, sempre que solicitado
Emitir relatório e pareceres técnicos quanto aos trabalhos
desenvolvidos pela desenvolvidas Presidência
Coordenar o recebimento de distribuição de correspondência
oficial e particular do Presidente;
Organizar as audiências solicitadas ao Presidente;
Receber as correspondências a ele destinadas e encaminhá-las
conforme despacho do Presidente.
Assessorar e coordenar o agendar das reuniões e compromissos
do Presidente;
Controlar e supervisionar todas as ligações locais e interurbanas
dentro do Gabinete;
COORDENADOR DE
PLENÁRIO
COORDENADOR DA
PRESIDÊNCIA
Assistir o Presidente em seu relacionamento com o publico o
outras autoridades Z
Elaborar em conjunto com o Coordenador da Presidência, a|/.
agenda de compromissos do Presidente
Assessorar o Presidente, em todas as atividades desenvolvidas
no Plenário da Câmara, e todas as sessões realizadas (Abertura,
Ordinária, Extraordinária, Solene, Especial, bem como qualquer
evento realizado no Plenário da Casa, com atribuições de
organização e supervisão de toda estrutura física, equipamentos
e aparelhagem de som, instalações e desempenhar outras
atividades afins.
Assessorar os mais diversos setores da Câmara Municipal,
objetivando a aplicabilidade de preceitos legais pertinentes,
dando suporte técnico e fornecendo orientações aos servidores.
Assessorar e emitir parecer jurídico quando solicitado pelo
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR JURÍDICO
23
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Presidente da Casa Legislativa em assuntos relacionados a
matéria jurídica;
Auxiliar o órgão jurídico, na transmissão às autoridades
superiores sobre decisões judiciais e na promoção de gestões
necessárias ao seu comprimento;
Colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as,
para subsidiar estudos, pareceres e informações;
Manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas
legais de interesse do Legislativo Municipal
Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas
elo Presidente.
ASSESSOR ESPECIAL
Dar transparências ao público, garantindo o acesso a
informação;
Desenvolver o relacionamento;
Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder
Legislativo;
Prestar assistência aos demais órgãos, quando solicitado pelo
Chefe do Poder Legislativo;
Promover ligação entre a Presidência e demais órgãos da
Câmara Legislativa
Coordenar as relações do legislativo municipal, nas instâncias
de governo regional, estadual, e federal, as lideranças políticas e
sociedade civil, visando uma gestão participativa voltada para o
interesse público.
DIRETORIA GERAL DE
LICITAÇÕES E COMPRAS
Gerenciar o setor de Compras e Licitações;
Promover e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
Supervisionar a aquisição de materiais ou serviços, conforme
normas e Leis em vigor;
Realizar processos de compra com dispensa de licitação,
conforme dispositivos em Lei;
Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de
empenho e demais documentos necessários a contabilização e
pagamento;
Promover pesquisas de preços para a instauração de processos
de licitação;
Elaborar processos de licitação de acordo com a norma vigente.
Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
Elaborar pedidos de empenho referentes às compras do
processos acima;
Providenciar documentação de acordo com solicitação
Tribunal de Contas;
Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os
procedimentos de compras da Administração, de acordo com as
normas e diretrizes do Presidente da Câmara;
Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento
eficaz da Comissão de Licitação;
Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação
do Presidente da Câmara;
24
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
ANEXO X - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Coordenar as atividades administrativas e legislativas do
gabinete do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e
distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete;
Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições,
emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo;
Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da
sociedade em geral, prestando assessoria ao vereador na
organização e funcionamento do gabinete;
Assessorar o Vereador em suas relações político-
administrativas com a população, órgãos e entidades
públicas e privadas;
Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e
obrigações do Vereador;
Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador;
Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle
ASSESSOR de arquivo do gabinete;
PARLAMENTAR 1 Organizar e manter atualizados os registros e controle
pertinentes ao gabinete;
Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos
fornecidos ao gabinete;
Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do
gabinete;
Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais,
regulamentares e de controle interno;
Cumprir as determinações do vereador;
Exercer outras atividades correlatas
Assessorar o Vereador na execução de atividades
legislativas; Reunir legislação, projetos e propostas de
interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se
fizerem necessárias;
Preparar matérias relativas a pronunciamentos e
proposições do Vereador;
Auxiliar na execução de atividades administrativas do
ASSESSOR aum e o atendimento de munícipes e
5
PARLAMENTAR II Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem
feitos em plenário;
Informar o Vereador sobre prazos e providências das
proposições em tramitação na Câmara;
Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete
e do vereador;
Representar o vereador no atendimento à comunidade,
| quando solicitado;
25
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle
interno; Desempenhar outras atividades de assessoramento
internas e externas da atividade parlamentar.
Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades
relacionadas à Assessoria de Imprensa do Vereador;
Formular, integrar e coordenar a política de comunicação
da do Gabinete do Vereador;
Promover a representação do Gabinete do vereador aos
órgãos de imprensa, quando solicitado;
Coordenar as relações do vereador com os demais setores e
veículos de comunicação e assessorá-lo quanto ao processo
de funcionamento dos veículos de comunicação;
Organizar as reuniões convocadas pelo vereador;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
vereador.
Assessoramento institucional, processo de produção e
arquivo da documentação legislativa, o acompanhamento
taquigráfico dos discursos e debates ocorridos tanto nas
comissões como no plenário;
Atender as necessidades de pesquisa e/ou assessoramento
ao vereador nas comissões em que participa.
ASSESSOR
PARLAMENTAR III
ASSESSOR
PARLAMENTAR IV
26
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
ANEXO XI - TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DIRETOR GERAL 5.100,00
DIRETOR DA
DIVISÃO DE DAS-I 01 3.000,00
CONTABILIDADE
DIREÇÃO DA
eb DAS-I 01 |3.000,00
JURÍDICA
DIRETOR DA
DIVISÃO DE DAS-I 01 3.000,00
CONTROLE INTERNO
DIRETOR DA
DIVISÃO DE ES I 3.000,00
INFORMÁTICA
CHEFE DA
ESPECIAL DA DAS-E 4.000,00
PRESIDÊNCIA
ASSESSOR DA MESA
DIRETORA I ref del
ASSESSOR DA po | [2.500,00 | [2.500,00 |
CHEFE DEPTO. DE
RH E PESSOAL 2.500,00
CHEFE DEPTO. DE
MATERIAL E .
PATRIMÔNIO
CHEFE DA DIVISÃO
DE CONTABILIDADE 2.500,00
CHEFE DA DIVISÃO
DE FINANÇAS rare asbiDO
x e Nº. DE
DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | Hc óps | VALOR
DIRETOR DA
DIVISÃO DE DAS-I 01 3.000,00
FINANÇAS
CONSULTORIA
DIRETOR DA
DIVISÃO DE DAS 1 3.000,00
LICITAÇÕES
ASSESSORIA
SECRETÁRIO GERAL
DA MESA “al 2.500,00] ERUMo
DIREÇÃO GERAL
CHEFE DA DIVISÃO
DE CONSULTORIA 01 2.500,00
JURÍDICA
27
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
CHEFE DA
LICITAÇÃO
CHEFE DA REDA ÃO
CHEFE
DA LICITAÇÃO
o | aim
CHEFE DA REDAÇÃO
DO PREGÃO 25000
CALHI 01 900,00
CHEFE
ADMINISTRATIVO CAI 01 2.500,00
DO PREGÃO
CHEFE DA DIVISÃO
ASSESSOR DA MESA
DIRETORA II CAL of 1.500,00
ASSESSOR DA
DIVISÃO DE CALII 1.200,00
CONTABILIDADE
ASSESSOR DA
DIVISÃO DE CALII 1.200,00
FINANÇAS
DIVISÃO DE
CONSULTORIA
ASSESSOR DA
DIVISÃO DE CAHI 1.200,00
INFORMÁTICA
ASSESSOR DO
MATERIAL E
PATRIMÔNIO
DEPTO. DE
PROTOCOLO
DEPTO. DE
COMPRAS
CHEFE DA DIVISÃO
DE CONTROLE CAI 01 2.500,00
INTERNO
ASSESSOR DE
VIGILÂNCIA DA 1.500,00
MESA DIRETORA
ASSESSOR DA
CALII 1.200,00
JURÍDICA
DEPTO. DE
ASSESSOR DO
ASSESSOR DO
ASSESSOR DO
CALHI 900,00
28
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
DEPTO. DE
REGISTRO E
ARQUIVO
ASSESSOR DA MESA
ASSESSOR DAS
COMISSÕES CAHII 02 900,00
ASSESSOR DO
SETOR DE CALIV 01 800,00
ZELADORIA
ASSESSOR DO
SETOR DE
COMUNICAÇÃO | CAL-V 01 800,00
SOCIAL
ANEXO XII - TABELA DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÃO
Organizar, planejar e orientar o uso dos recursos físicos, tecnológicos
e humanos da Câmara Municipal de Mangaratiba;
Solucionar problemas administrativos, criando métodos e
organizando o funcionamento dos demais setores;
Programar, supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a
execução dos todos os serviços legislativos e administrativos;
Autorizar a expedição e assinar as certidões requeridas;
Conhecer todo expediente oriundo das Diretorias;
DIRETO RAE, Assinar ofícios, atestados, certidões e outros documentos da Câmara
Municipal.
Realizar demais expedientes quando solicitado pelo Presidente da
Câmara,
Orientar seus subordinados na execução de suas tarefas;
Autenticar fotocópias de documentos expedidos pela Câmara
Municipal
Avaliar o desempenho de seus subordinados;
Executar trabalhos especializados de contabilidade pública
(classificação lançamentos, elaboração de Demonstrativos, análise,
DIRETOR DA etc.).
DIVISÃO DE Gerir orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil;
CONTABILIDADE | Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de
contabilidade.
Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e
atrimonial com os respectivos demonstrativos; elaborar balanços
29
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
gerais com os respectivos demonstrativos; elaborar registros de
operações contábeis; organizar dados para a proposta orçamentária;
elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças
contábeis;
Fazer acompanhar da legislação sobre execução orçamentária;
Controlar empenhos e anulação de empenhos; orientar na organização
de processo de tomadas de prestação de contas; assinar balanços e
balancetes; fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às
atividades de contabilidade de administração financeira; preparar
relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das
repartições; opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria
de natureza técnica, jurídico-contábil, financeira e orçamentária,
propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese;
Emitir Pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis,
financeiros e orçamentários; fornecer dados estatísticos de suas
atividades; apresentar relatório de suas atividades; executar a
escrituração através dos lançamentos dos atos e fatos contábeis;
Participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle
interno e tesouraria, elaborar e acompanhar a execução do orçamento;
Elaborar demonstrações contábeis e na prestação de contas;
Prestar assessoria e preparar informações econômico-financeiras;
atender às demandas dos órgãos fiscalizadores; utilizar recursos de
informática; desempenhar outras tarefas afins.
Controlar a execução do orçamento;
Promover o pagamento das despesas;
Administrar as finanças e políticas fiscais e tributárias, visando o
equilíbrio e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas;
Realizar a gestão orçamentária, observando a Lei di
Responsabilidade Fiscal — LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA;
DIRETOR DA Efetuar cronograma de pagamentos em conjunto com a Presidência,
DIVISÃO DE quando necessário;
FINANÇAS Preencher os cheques e se encarregar das medidas relativas à aposição
das competentes assinaturas;
Responsabilizar-se pela fiscalização e elaboração de empenhos para
pagamentos, bem como as dotações;
Solicitar remanejamentos orçamentários;
Proceder à verificação de documentação bancária comprobatória dos
agamentos efetuados.
Prestar assistência jurídica a Mesa Diretora e demais órgão da
Câmara Legislativa, inclusive de forma verbal;
Promover a representação, propositura e defesa, em juízo, dos atos da
DIRETOR DA Câmara e da Mesa Diretora;
DIVISÃO DE Auxiliar a Câmara na elaboração dos Projetos de Leis, leis e os
CONSULTORIA | demais atos administrativos;
JURÍDICA Elaborar pareceres jurídicos, quando solicitado pelo Presidente da
Câmara ou ainda pela Mesa Diretora;
Orientar os vereadores e os demais órgãos, quanto aos trâmites
processuais e legislativos;
30
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Participar das sessões da Câmara, proporcionando auxilio jurídico
todas as vezes que for solicitado.
Auxiliar juridicamente, verbal e formalmente, sempre que solicitado
Emitir parecer jurídico a assuntos correlatos a Licitação, inclusive nos
termos do parágrafo único do art. 38 da lei 8.666/93.
DIRETOR DA
DIVISÃO DE
CONTROLE
INTERNO
DIRETOR DA
DIVISÃO DE
LICITAÇÕES
DIRETOR DA
DIVISÃO DE
INFORMÁTICA
CHEFE DA
ASSESSORIA
ESPECIAL DA
PRESIDÊNCIA
Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas do
Poder Legislativo; quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do
orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos
atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Legislativo;
Exercer o controle interno dos atos da administração, determinar as
providências exigidas para o exercício do controle externo da Câmara
Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar
efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão;
Enviar todo e qualquer documento, bem como informações, quando
solicitada pelos Tribunais de Contas.
Prestar todo o suporte necessário aos pregoeiros no que tange aos
sistemas eletrônicos e a procedimentos de condução do certame;
Auxiliar a Direção Geral de Licitação e Compras na elaboração de
respostas aos recursos oriundos dos certames, quando solicitado;
Prestar atendimento aos licitantes e ao público externo no que tange
aos processos licitatórios
Apoiar a Direção Geral de Licitação e Compras nas atividades
condizentes e naquilo que for solicitado em auxílio às demais funções
Executar as atividades de pregoeiro, quando capacitado.
Supervisionar e gerenciar as atividades desenvolvidas pelos Técnicos
de Informática;
Viabilizar soluções sustentáveis de Tecnologia da Informação
contribuir para a celeridade, eficiência e eficácia da Câmara
Legislativa
Estimular e coordenar o relacionamento com unidades de
informatização do Poder Legislativo
Supervisionar a assistência e suporte técnico e operacional na
utilização dos sistemas;
Coordenar os reparos, consertos e instalação de melhorias em
equipamentos ou no cabeamento de rede, sempre que possível;
Coordenar e supervisionar os serviços de backups, administração de
servidores c redes de dados e identificação de problemas em geral.
Assessorar à Presidência no exercício de suas atribuições e assisti-lo
no exame e na condução dos assuntos estratégicos afetos ao Gabinete
do Presidente da Câmara de Vereadores
Assistir a Presidência da Câmara na preparação de análises e de
documentos de interesse da Câmara; e
Exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela
31
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Presidência.
Tem como atribuição coordenar as atividades de agenda da Mesa
Diretora, que compreenda despachos, audiências, participação em
eventos oficiais e sociais, e a programação das viagens e visitas;
Transmitir aos órgãos envolvidos nos eventos a orientação necessária
à preparação e execução dos projetos decididos pela Mesa Diretora;
Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal dos projetos de lei
de interesse da Mesa Diretora, e manter controle que permita prestar
informações precisas a Mesa Diretora;
Prorrogar ou antecipar pelo tempo que julgar necessário o expediente
da Secretaria;
Despachar pessoalmente com o Presidente todos os expedientes dos
serviços que dirige, bem como participar de reuniões da mesa
diretora, quando convocadas.
Atender o Diretor Geral nas decisões administrativas do nível
superior;
Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da
Gerência;
Apresentar relatórios mensais e/ou periódicos de suas atividades,
ASSESSOR DA | | propondo soluções para eventuais problemas;
DIREÇÃO GERAL |Examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre
matéria relacionada com o Departamento, interpretando e aplicando
leis e regulamentos;
Acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que
compõem a estrutura da Câmara;
Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
Gerir o processo de nomeação, registro e exoneração em cargos e
funções;
Atualizar ficha funcional dos servidores;
Informar e construir cálculos necessários a pagamentos de direitos;
Confeccionar folha de pagamento;
Fazer os informativos salariais mensais aos servidores;
Fazer os registros necessários dos servidores a órgãos externos.
SECRETÁRIO
GERAL DA MESA
CHEFE DEPTO. DE
RH E PESSOAL
Gerir o estoque e a distribuição dos materiais de consumo;
Gerar relatório estatístico sobre a demanda anual dos materiais de
consumo para orientar a elaboração do planejamento para o exercício
financeiro seguinte;
Atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas
fiscais dos bens patrimoniáveis e materiais de consumo entregues
elos fornecedores.
Providenciar a escrituração sintética e analítica dos lançamentos
CHEFE DEPTO. DE
MATERIAL E
PATRIMÔNIO
CHEFE DA . K a SE
DIVISÃO DE relativos as operações contábeis; = o.
CONTABILIDADE Substituir o Diretor da Divisão Contábil em sua ausência;
Demonstrar, com base nos registros realizados, a situação econômica,
32)
CHEFE DA
DIVISÃO DE
FINANÇAS
CHEFE DA
DIVISÃO DE
CONSULTORIA
JURÍDICA
CHEFE DA
LICITAÇÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
patrimonial e financeira da Câmara Municipal;
Gerar empenhos para pagamentos;
Gerir as dotações;
Solicitar remanejamentos orçamentários;
Executar, acompanhar e controlar a programação orçamentária.
Elaborar o orçamento e controlar sua execução;
Processar a despesa;
Substituir o Diretor da Divisão de Finanças, na sua ausência;
Exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
Movimentar as contas bancárias da Câmara Municipal;
Exercer as atividades relativas ao recebimento, movimentação,
pagamento e guarda de valores;
Executar o registro e controle contábil da Câmara;
Promover a elaboração dos planos e de seus desdobramentos anuais,
Promover a programação orçamentária, inclusive o orçamento
programa anual;
Promover a programação financeira;
Dirigir e executar as políticas e a administração econômica e
financeira da Câmara;
Elaborar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como
adotar as providências executivas para obtenção de outros recursos
financeiros;
Realizar a contabilidade geral;
Controlar os investimentos público;
Auxiliar os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual;
Promover o controle e a execução do orçamento;
Oferecer, consultoria e assessoria financeira, orçamentária e contábil
aos órgãos da Câmara Municipal, entre outras atribuições.
Auxiliar o Diretor da Divisão Jurídica, na assistência a Mesa
Diretora;
Elaborar pareceres jurídicos, quando solicitado pelo seu chefe
imediato
Participar de sessões e reuniões, quando solicitado, objetivand
auxiliar verbal e formalmente, nas questões jurídicas.
Substituir o Diretor da Divisão de Consultoria Jurídica, na sua
ausência.
Auxiliar, quando possível, outros setores objetivando assim, a correta
elaboração dos processos que motivarão os certames licitatórios;
Orientar a equipe de servidores do setor, dentro das diretrizes legais
que norteiam os procedimentos licitatórios;
Encaminhas minutas de editais para exame emissão de parecer
Dar transparência aos certames licitatórios realizados pelo setor;
Assessorar a equipe de servidores no que tange a execução dos
trabalhos, os resultados a serem obtidos e o cumprimento das
funções.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Coordenar os serviços dos processos das demais modalidades de
Licitações que não seja o Pregão;
Manter, controlar e gerenciar o arquivo das demais modalidades de
CHEFE DA Licitações que não seja o Pregão; . . =
REDAÇÃO DA Digitar e conferir documentos das demais modalidades de Licitações
LICITAÇÃO que não seja o Pregão e encaminhá-los para assinatura;
Protocolar, registrar e informar o andamento dos processos das
demais modalidades de Licitações que não seja o Pregão;
Propor padronização e redação de documentos oficiais das demais
modalidades de Licitações que não seja o Pregão.
Receber remessas de documentos e correspondências e recursos
administrativos, ligados as licitações que não sejam na modalidade
Pregão;
Auxiliar a Diretoria Geral de Licitação e Compras no controle de
documentos relacionados aos processos licitatórios que não sejam na
CHEFE modalidade Pregão;
ADMINISTRATIVO | Promover a organização de arquivos, preenchendo formulários e
DA LICITAÇÃO |planilhas;
Organizar a agenda na marcação das sessões das licitações que não
sejam na modalidade Pregão;
Elaborar a redação de documentos;
Participação de reuniões quando solicitada pelo Diretor Geral de
Licitação e Compras.
Supervisionar a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio;
Supervisionar o credenciamento dos interessados;
Supervisionar a ordenação das propostas não desclassificadas e a
HEFE DO seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;
E x Supervisionar a elaboração da ata da sessão pública;
PREGÃO Realizar análise dos recursos eventualmente apresentados,
reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento
do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade
competente.
Coordenar os serviços dos processos licitatórios na modalidade
Pregão;
Manter, controlar e gerenciar o arquivo dos Pregões já realizados;
CHEFE DA A : x e
E nhá-l
REDAÇÃO DO Digitar E forieao documentos dos Pregões e encaminhá-los para
PREGÃO ?
Protocolar, registrar e informar o andamento dos processos de
Pregões;
Propor padronização e redação de documentos oficiais dos Pregões.
Receber remessas de documentos e correspondências e recursos
administrativos, ligados as licitações realizadas na modalidade
Pregão;
CHEFE a . . e
Auxiliar a Diretoria Geral de Licitação e Compras no controle de
ADMINISTRATIVO É si
DO PREGÃO documentos relacionados aos processos de Pregão;
Promover a organização de arquivos, preenchendo formulários e
planilhas;
Organizar a agenda na marcação das sessões do Pregão;
34
CHEFE DA
DIVISÃO DE
CONTROLE
INTERNO
CHEFE DA
DIVISÃO DE
INFORMÁTICA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Elaborar a redação de documentos;
Participação de reuniões quando solicitada pelo Diretor Geral de
Licitação e Compras;
Assessorar a Controladoria Geral, na revisão e orientação quanto à
adequação da estrutura organo-administrativa do Poder Legislativo
com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da
produtividade e a redução de custos operacionais;
Auxiliar a Controladoria Geral, na elaboração de respostas aos
Tribunais de Contas, colhendo documentos e informações que assim
solicitar;
Realizar outras atividades correlatas ao setor.
Tratar das questões administrativas referentes à informática;
Propões novas aplicações da informática, que tragam benefício e
celeridade aos trabalhos;
Coordena a implantação de sistemas, observando cronogramas e
prioridades;
Executa atribuições afins.
ASSESSOR DA
MESA DIRETORA
H
Digitar e conferir documentos e encaminhá-los para assinatura,
quando for o caso;
Controlar agenda, marcar audiência, mantendo-o informado dos
compromissos, previamente agendados;
Protocolar, registrar e informar sobre o andamento de processos da
Secretaria;
Auxiliar a Secretaria em suas atribuições, promovendo celeridade às
suas funções administrativas;
Padronização e redação de documentos oficiais da Câmara Municipal.
ASSESSOR DE
VIGILÂNCIA DA
MESA DIRETORA
Executar rondas nas dependências da Câmara, identificando qualquer
movimento suspeito e tomando as medidas cabíveis;
Inspecionar as dependências, para evitar incêndios, roubos;
Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando, e
encaminhando aos lugares desejados;
Examinar portas, janelas, portões e assegurar que estão devidamente
fechados;
Cuidar da segurança de funcionários e visitantes;
Acompanhar imagens de monitor;
Deliberar pequenos problemas e demais atividades pertinentes à
função.
ASSESSOR DA
DIVISÃO DE
CONTABILIDADE
Zelar para que as demonstrações contábeis reflitam adequadamente a
realidade financeira orçamentária;
Controlar, registrar e apresentar a prestação de contas de convênios e
repasses;
Organizar, balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis.
ASSESSOR DA
DIVISÃO DE
FINANÇAS
Efetuar a conferência dos processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis quando se | verificarem falhas ou
irregularidades;
Manter os registros de controle de cheques e outros pagamentos em
ordem;
35
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Verificar e controlar a documentação fiscal de comprovação de
pagamentos;
Efetuar boletins, controles e demonstrativos financeiros;
Emitir relatórios em conjunto a Divisão de Contabilidade.
Assessorar vereadores e autoridades da administração quanto às
ASSESSOR DA matérias de competência legal ou regulamentar do legislativo;
DIVISÃO DE Atuar em conjunto com o Diretor da Divisão de Consultoria Jurídica,
CONSULTORIA especialmente quanto ao preparo de teses de defesa, quando for o
JURÍDICA — |ENo
Estabelecer intercâmbio de informações com as Comissões, com fim
de orientar quanto a seus pareceres;
Assessorar a Diretoria Geral de Informática, nas mais diversas
atribuições que lhe for correlata;
Responsável por prestar assistência na administração da rede de
computadores e suporte aos usuários nos aspectos de hardware e
software;
Atuar com instalação e administração do Windows, realizar
manutenção de computadores, hardware, software, suporte na solução
de problemas, Preparar inventário do hardware existente, controlando
notas fiscais de aquisição, contratos de manutenção e prazos de
garantia, treinar os usuários nos aplicativos disponíveis, dando
suporte na solução de problemas;
ASSESSOR DA
DIVISÃO DE
INFORMÁTICA
Instalar softwares de upgrades e fazer outras adaptações e
modificações para melhorar o desempenho dos equipamentos;
Participar da análise de partes e acessórios e materiais de informática
que exijam especificação ou configuração, preparar relatórios de
acompanhamento do trabalho técnico realizado.
Controlar e armazenar os materiais de consumo,
Auxiliar o recebimento e conferencia dos materiais de consumo e os
bens patrimoniáveis, conforme as especificações inseridas na nota de
empenho;
Entregar aos fornecedores as notas de empenho dos materiais de
consumo
Arquivar a documentação dos bens imóveis da Câmara Municipal;
Tombar bens patrimoniados adquiridos ou recebidos em doação pelo
Receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados à
manutenção.
Assessorar, receber, registrar, autuar, distribuir, expedir processos
administrativos;
ASSESSOR DO Informar aos interessados sobre o andamento dos processos,
DEPTO. DE correspondências, documentos e malotes movimentados pela Câmara
Municipal de Mangaratiba;
PROTOCOLO é à .
Receber, registrar, arquivar permanentemente e desarquivar, quando
for o caso, autos e documentos, cuidando da conservação e
organização da massa documental.
ASSESSOR DO | Assessorar a Diretoria Geral de Compras e Licitação;
DEPTO. DE Colaborar na determinação do que, quanto e quando comprar;
ASSESSOR DO
DEPTO. DE
MATERIAL E
PATRIMÔNIO
36
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
COMPRAS Assessorar e promover o fechamento do pedido, mediante autorização
do fornecimento ou contrato;
Assessorar na requisição de empenho para pagamento de notas fiscais
das compras realizadas;
Auxiliar o controle de qualidade e quantidade de acordo com as
especificações contratuais;
Realizar pesquisa de preços no mercado, a fim de determinar preços
máximos em procedimentos licitatórios.
Realizar atendimento ao Público (telefone e Guichê);
Receber Documentos e Processos em geral (ofícios, memorando,
ASSESSOR DO | requerimentos, etc.);
DEPTO. DE Classificar os Documentos Recebidos; Expedir de Documentos;
REGISTRO E Pesquisar Sobre Processo(s): Histórico;
ARQUIVO Distribuir Internamente os Documentos e Processos;
Arquivar, digitalizar e organizar processos e documentos de forma
cronológica
Relacionar-se, pessoalmente, com os vereadores no encaminhamento
dos assuntos administrativos referentes a seus gabinetes, ressalvadas a
competência da Presidência;
Receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as decisões da
Presidência e Direção Geral;
Elaborar as comunicações das decisões plenárias;
Realizar juntadas de documentos aos processos administrativos;
Manter relacionamento com os gabinetes, a fim de obter lista de
rocedimentos legislativos a serem incluídos em pauta.
Assessorar as comissões nos assuntos de interesses do Legislativo,
principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
Acompanhar os trabalhos das comissões, sempre que sua presença for
solicitada;
Solicitar, quando entender necessário, parecer da Controladoria Geral
e da Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara
Municipal;
Organizar o registro e arquivo dos documentos ligados as Comissões.
Verificar diariamente o funcionamento do sistema de iluminação da:
partes comuns do edifício, substituindo-as se for o caso;
Verificar, fiscalizar e proteger convenientemente o elevador nos casos
de entrada ou saída de material ou volumes grandes, observando
sempre o horário estabelecido para esse movimento;
Verificar o funcionamento dos elevadores e no caso de algum defeito
ou irregularidade, avisar imediatamente a firma de conservação, para
as devidas;
Verificar o funcionamento das bombas de água, comunicando
imediatamente a conservadora a irregularidade constatada;
Verificar periodicamente o estado dos extintores de incêndio,
registros e mangueiras de incêndio, comunicando imediatamente ao
Diretor Geral qualquer irregularidade encontrada;
Providenciar imediatamente, a vinda de turmas de socorro das
empresas de fornecimento de gás, eletricidade e telefone, em caso de
ASSESSOR DA
MESA DIRETORA
ASSESSOR DAS
COMISSÕES
ASSESSOR DO
SETOR DE
ZELADORIA
37
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
defeito que não possa ser sanado internamente.
Promover a representação da Câmara Municipal de Mangaratiba,
junto aos órgãos de imprensa, quando solicitado;
Promover as relações da Câmara Municipal de Mangaratiba com os
demais setores e veículos de comunicação;
ASSESSOR DO Manter atualizado o site Institucional no que tange às ações da
SETOR DE | cémara Municipel de Mangaratiba com informações gerais de
roda Promover divulgação dos assuntos de interesse administrativo da
Câmara Municipal de Mangaratiba;
Programar e promover a organização de solenidades públicas
relacionadas diretamente à Câmara Municipal de Mangaratiba;
Manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar
as ações institucionais da Câmara Municipal de Mangaratiba.
38
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
ANEXO XIII - BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
NOME DO
SERVIDOR
MATRICULA/
CODIGO
DOS CRITERIOS DE AVALIAÇÃO:
(1) — OTIMO
(2) -BOM
(3) -NÃO ATENDE
01 — PONTO — R$ 200,00 07 — PONTOS — R$ 900,00
02 — PONTOS — R$ 300,00 08 — PONTOS — R$ 1.000,00
03 — PONTOS — R$ 400,00 09 — PONTOS — R$ 1.500,00
04 — PONTOS — R$ 500,00 10 — PONTOS — R$ 2.000,00
05 — PONTOS — R$ 600,00 11 — PONTOS — R$ 2.500,00
06 — PONTOS — R$ 800,00 12 — PONTOS — R$ 3.000,00
( ) Capacidade de Trabalho e Realização. Produção e quantidade de serviços
executados, de acordo com a natureza das atribuições, complexidade e condições do
serviço.
( ) Responsabilidade. Maneira como o servidor se dedica ao trabalho e executa o
serviço no prazo estipulado, considerando-se sempre o volume de serviço que lhe for
atribuído e a sua complexidade.
( ) Conhecimento do Trabalho. Grau de conhecimento das tarefas e conhecimento
das rotinas de trabalho, em razão do cargo que ocupa e a sua complexidade.
( ) Cooperação. Capacidade de cooperar com a chefia e com os colegas na
realização de trabalhos afetos à unidade em que tem exercício e a maneira de acatar
ordens recebidas.
( ) Iniciativa. Bom senso das ações do servidor, na ausência de instrução detalhadas
ou fora do comum.
( ) Criatividade. Engenhosidade do servidor, a capacidade de criar ideias, projetos e
trabalhos que contribuam para a melhoria e qualidade dos serviços prestados.
Observações complementares:
39
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Total de Pontos: Valor R$
Avaliador:
(Chefia Imediata)
Autorizador:
( ) Faz Jus (Não Faz Jus
Presidente da Câmara:
Data: / /
40
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
ANEXO XIV — ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
E
pola
ul | |
"
T ] ias nm
E
mp ;
7 H
E) e
- hi
e
tie]
mm]
41
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Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
GABINETE DO
VEREADOR
ASSESSOR
PARLAMENTAR
IV
ASSESSOR ASSESSOR ASSESSOR
PARLAMENTAR | PARLAMENTAR Il PARLAMENTAR III
42