norma nº 1224/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI Nº 1.224, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
PESCA NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1.º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca
no Município de Mangaratiba.
Art. 2.º O Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca girará em torno
de ações que possibilitem a ampliação das capturas pesqueiras no Município de
Mangaratiba.
Art. 3.º O Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca permitirá, de
forma sustentável, por meio do desenvolvimento de tecnologias para a pesca na Bahia de
Sepetiba na exploração dos recursos naturais na mitigação dos danos causados à Bahia
de Sepetiba, no Município de Mangaratiba no trecho compreendido de Itacuruçá a
Conceição de Jacareí, do ordenamento e recuperação dos estoques pesqueiros no
Município de Mangaratiba. :
Art. 4.º As ações adotadas pelo Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentáve 4
Pesca, entre outras, são:
I- Apoio a Projetos Demonstrativos na Atividade da Pesca;
II - Fomentar o redirecionamento de parte do esforço de pesca atuante sobre recursos
sobreexplotados para recursos alternativos ou em fase inicial de explotação;
III — Geração de material de divulgação, por meio de vídeos e cartilhas;
IV - Garantir o acesso às tecnologias necessárias para O ingresso nas pescarias
alternativas, assegurando a sustentabilidade da atividade;
V — Promover a utilização de tecnologias que resultem em melhorias nas condições
laborais e de conservação do pescado;
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
VI - Promover a utilização de tecnologias para redução das capturas incidentais;
VII — Promover a utilização de tecnologias para redução dos gastos das operações de
pesca;
VIII — Fomentar o acesso a dados ambientais para o auxílio à pesca, como dados de
temperatura superficial do mar (TSM), ventos e correntes marinhas;
IX - Desenvolver projetos de instalação, divulgação e acompanhamento de dispositivos
de atração de peixes e incentivar a instalação dos dispositivos pelo setor produtivo.
Art. 5.º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal adotará os procedimentos necessários para a implantação e
execução do Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, podendo
realizar parcerias com outras entidades, órgão públicos, e organizações da sociedade
civil.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 02 de setembro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei nº 51/2018 — Vereador Autor Wladimir da Conceição Pereira.