norma nº 1225/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI Nº 1.225, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 1.º DA LEI N.º 1.088, DE 23 DE OUTUBRO
DE 2017 QUE “CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO PSICOPEDAGÓGICO - CEMAP”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º O Parágrafo único do Art. 1.º da Lei n.º 1.088, de 23 de outubro de 2017, que
“Cria o Centro Municipal de Atendimento Psicopedagógico — CEMAP”, passa a vigorar
com a seguinte redação:
7 q
Parágrafo Único O Centro Municipal de Atendimento Psicopedagógico tem por
finalidade oferecer atendimento aos alunos em idade escolar, que apresentam
necessidades educacionais especiais, transitórias ou não, deficiências, transtorno global
do desenvolvimento, dificuldade de aprendizagem, transtornos de aprendizagem,
transtornos funcionais, distúrbios de comportamento ou vulnerabilidade, que interfiram
na sua participação plena no cotidiano escolar”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 02 de setembro de 2019.
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ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei 03/2019 — Vereador autor Fernando Luiz Peixoto Freijanes