norma nº 1227/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.227, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
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DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO AO
TRÁFEGO DE VEÍCULOS ESTRANHOS AOS
MORADORES DE VILAS, RUAS SEM SAÍDA E
TRAVESSAS COM CARACTERÍSTICAS DE
RUA SEM SAÍDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de
vilas, ruas sem saída, e ruas e travessas com características de ruas sem saída de pequena
circulação de veículos em áreas residenciais, ficando limitado o tráfego local de veículos
apenas aos seus moradores e visitantes.
Art. 2.º Para os efeitos dessa desta Lei, considera-se:
1 - vila: conjunto de lotes destinados exclusivamente à habitação, cujo acesso se dá por
meio de uma única via de circulação de veículos, a qual deve articular-se em único ponto
com uma única via oficial de circulação existente;
II — rua sem saída: rua oficial que se articula, em uma de suas extremidades, com via
oficial e cujo traçado original não tem continuidade com a malha viária na sua ou
extremidade;
HI — ruas é travessas com características de ruas sem saída: ruas e travessas oficiais que
são vias locais com importância exclusiva para o trânsito de veículos de acesso às
moradias nelas inseridas.
Art. 3.º As vilas e ruas sem saída, bem com as ruas e travessas com características de
ruas sem saída, que são passíveis de fechamento, deverão necessariamente:
I- ter apenas usos residenciais;
II — não apresentar mais de dez metros de largura de leito carroçável;
WI — servir de passagem exclusivamente para as casas nelas existentes, vedado o
fechamento quando servir de passagem única a outros locais, especialmente a áreas
verdes de uso público, a áreas institucionais ou a equipamentos públicos, salvo se houver
termo de permissão de uso, em vigor, para O respectivo patrimônio público.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 4.º O fechamento poderá ser realizado por intermédio de portão, cancela, correntes
ou similares, no espaço correspondente ao leito carroçável, devendo estar aberto, sem
qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, permitindo-se o livre acesso de
pedestres.
$ 1º Quando não for possível identificar o espaço destinado às calçadas, deverá ser
deixado aberto espaço com largura mínima de um metro para O livre acesso de pedestres.
$ 2º Será admitido o fechamento do acesso de pedestres somente após às vinte e duas
horas, devendo o acesso ser restabelecido, impreterivelmente, até às sete horas do dia
seguinte.
$ 3º Não serão permitidos fechos que impeçam o eventual acesso de caminhões.
$ 4º O fechamento deverá respeitar a linha que define o prolongamento do alinhamento
da via pública com o qual o acesso à via, rua sem saída, e ruas e travessas com
características de ruas sem saída se articular.
$ 5º A abertura dos portões deverá se dar para o interior da vila, rua sem saída e ruas €
travessas com características de ruas sem saída.
Art. 5.º As solicitações de autorização para o fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas
e travessas com características de ruas sem saída deverão ser protocoladas junto ao
Poder Executivo Municipal, e instruídas com os seguintes documentos:
I — declaração expressa de anuência ao fechamento, subscrita por, no mínimo, setenta
por cento dos proprietários dos imóveis situados na vila, rua sem saída e ruas e trave
com características de ruas sem saída;
II — cópia dos títulos de propriedade e da certidão de dados cadastrais do imóvel
relativos aos imóveis pertencentes aos solicitantes;
III — croqui esquemático ou relatório descritivo da via e imóveis abrangidos pelo pedido,
bem como o tipo de fecho a ser utilizado.
Art. 6.º A solicitação será analisada pela secretaria competente da Prefeitura de
Mangaratiba.
$ 1.º O fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores não poderá ser
realizado se a análise mencionada no caput deste artigo concluir pela existência de
reflexo negativo de qualquer natureza.
$ 2.º Os órgãos da Administração Municipal indicarão a forma de fechamento referida
no caput do art. 4º desta Lei e, caso haja necessidade, as obras necessárias, inclusive
viárias e de sinalização para a implementação do fechamento.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
$ 3.º Na hipótese prevista no $ 2.º deste artigo, o fechamento somente poderá ser
autorizado após a realização das obras indicadas, devidamente atestadas pelo órgão
solicitante.
$ 4.º O fechamento não poderá acarretar obstáculo para a realização dos serviços
públicos como tapa buraco, poda de árvore e reparo da iluminação pública.
Art. 7.º Concedida a autorização, o fechamento será implementado pelos moradores do
local, às suas expensas e na conformidade das demais disposições desta Lei.
Art. 8.º Verificado pelo órgão competente O descumprimento das condições
estabelecidas nesta Lei, será expedida intimação aos moradores do local para reparação
da irregularidade, no prazo de quinze dias, sob pena de revogação da autorização de
fechamento, com adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Parágrafo único. No caso de alteração de uso dos imóveis situados na vila, rua sem
saída e ruas e travessas com características de ruas sem saída, ou discordância de mais
de trinta por cento dos proprietários dos imóveis atingidos pelo fechamento, a
autorização será revogada, intimando-se os moradores a remover O fecho no prazo de
trinta dias, sob pena de adoção das medidas previstas em Lei.
Art. 9.º O lixo proveniente das residências situadas na vila, rua sem saída e ruas e
travessas com características de ruas sem saída, objeto do fechamento de que trata esta
Lei, deverá, obrigatoriamente, ser depositado em recipientes próprios, colocados na via
oficial com a qual se articulam.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados
da sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 03 de s tembro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 11/2019 — Vereador Autor Fernando Luiz Peixoto Freijanes