norma nº 870/2013

 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 870, DE 05 DE JULHO DE 2013.
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 787 DE 
19 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber, que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1° – Fica modificado o PARÁGRAFO ÚNICO do artigo 1º da Lei 
Municipal nº 787 de 19 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O evento denominado MARCHA PARA JESUS será 
realizado no 1º sábado do mês de outubro.”
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mangaratiba, 05 de julho de 2013.
Evandro Bertino Jorge
Prefeito