norma nº 1226/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
 
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N? 1.226, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR
O PROJETO ESTALEIRO ESCOLA NO
MUNICIPIO DE MANGARATIBA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber gue a Cimara Municipal aprovou e eu
Sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.* Ficaré o Poder Executivo autorizado a implantar o ESTALEIRO ESCOLA no
Municipio de Mangaratiba, com estrutura fisica peculiar e recursos visuais
diversificados.
Art. 2.” A faixa etdria gue se destina o presente projeto é de jovens municipes, a partir
de 16 (dezesseis) anos de idade, com formag#io b4sica do curso fundamental concluido
ou em fase de conclusëo, gue tenham afinidade de interesse como filhos de pescadores
e/ou pescadores artesanais.
Art. 3.” O presente Projeto Estaleiro Escola, tem como objetivo geral disponibilizar
bases tecnol6gicas na area das atividades de pesca artesanal, artes tradicionais de
construcëio de embarcac6es, turismo rural, fluvial e maritimo, cultura e lazer.
Art. d.” Especificamente tem como objetivos: estruturar cursos para conhecimento dos
fundamentos bêsicos da carpintaria e construcëes de embarcagêes: exercitar a construcêo
de um barco em todas suas etapas; insercio no mercado de trabalho.
Art. 5.” O Projeto Estaleiro Escola terê metodologia de trabalhos baseado na carpintaria
naval, com construgëo, reparos e manutengio de embarcagêes, através de aulas
@XpoSsitivas com recursos audiovisuais, aulas prticas, leituras de texto, exercicios
prêticos de aplicac&o de conteudos e trabalhos em grupos.
Art. 6.” As despesas decorrentes da aplicacio desta Lei, correr&o por contas das
dotacêes orsament4rias préprias, suplementadas se necessêrio.
Art. 7.* Esta Lei serd regulamentada pelo Executivo na sua publicagêo.
Art. 8.” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagëo revogadas as disposicées em
Ccontrério.
Mangaratiba, 02 de setembro de 2019. 7
POS DA COSTA
Prefeito
 
ALAN CA
/Projeto de Lei n* S0/2018— Vereador Autor WLADIMIR DA CONCEICAO PEREIRA