norma nº 1229/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.229, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E LUTA CONTRA A AIDS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Mangaratiba a “Semana Municipal de Prevenção e Luta contra a AIDS” que será
realizada anualmente na semana de 01 a 07 de dezembro.
Art. 2.º São objetivos da Semana Municipal de Prevenção e Luta contra a AIDS, dentre
outros:
I- | Promover campanhas sobre o assunto;
Il- Estimular ações educativas visando à prevenção da AIDS;
III- Apoiar os cidadãos portadores do vírus HIV;
IV- Sensibilizar os setores da sociedade, para que compreendam e se solidarizem
com os portadores do HIV, combatendo qualquer forma de discriminação;
V- Informar os avanços técnico-científico relacionados à prevenção e luta contra a
disseminação da AIDS;
Art. 3.º Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
partir de sua publicação.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Mangaratiba, 24 tembro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei nº 60/2018 — Vereador Autor Renato José Pereira