norma nº 1230/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.230, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Ltii Adsl DI DDD
CRIA (0) “PROGRAMA DE
INCENTIVO À CULTURA — CINEMA
NA PRAÇA” EM BAIRROS E PRAÇAS
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica criado no Município de Mangaratiba o “Programa de Incentivo à Cultura —
Cinema na Praça”, onde serão exibidos, de forma gratuita, filmes e/ou documentários à
população local.
$ 1.º A exibição dos filmes e/ou documentários deverão ocorrer sempre em locais
públicos, preferencialmente em ambientes abertos e de fácil acesso ao público, como as
praças, parques e afins.
$ 2.º Os filmes deverão ser preferencialmente nacionais e com censura livre.
Art. 2.º O acesso às projeções deverá ser gratuito e divulgado com antecedência mínima
07 (sete) dias, pelos meios que o Poder Executivo estipular.
Art. 3.º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com ONGs, empresas
privadas e associações de bairros com intuito de incentivar e divulgar o programa.
$ 1.º As empresas privadas poderão patrocinar os eventos custeando suas despesas, ou
ainda, através da distribuição de brindes;
$ 2.º Fica vedada às empresas privadas patrocinadoras do evento a comercialização ou
divulgação de bebidas alcoólicas durante as exibições.
Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 24 dé/setembro de 2019.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 61/2018 - Vereador Autor Renato José Pereira