norma nº 1231/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
LEI N.º 1.231, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A. e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI;
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto aa BANCO
DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais) nos termos da
Resolução CMN n.º 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a aquisição de
veículos para o transporte coletivo, urbano e rural, de passageiros, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução do empreendimento previsto no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com AA?
do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $
1.º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n.º 4.320/1964.
Art. 3.º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5.º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente
de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1.º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 25 de setembro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
(MSG N.º 23/2019 de 5 de julho de 2019)