norma nº 1232/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.232, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA-RJ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
A FILIAR-SE COMO ASSOCIADO DA
ASSOCIAÇÃO CIVIL, PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS
UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-
UNDIME/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação de Mangaratiba-RJ, fica autorizado a filiar-se como associado da União dos
Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - UNDIMEY/RJ, inscrita
no CNPJ sob o n.º 73.727.711/0001-36, com sede à Rua Marques de Abrantes, n.º 99, 1º
andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.230-060, associação civil, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade:
I — apoiar, defender e integrar as ações dos Dirigentes Municipais de Educ
visando a uma sociedade justa e a uma educação democrática e libertadora;
II — propor mecanismos para assegurar, prioritariamente a educação básica numa
perspectiva municipalista, buscando a universalização do atendimento, o ensino de
qualidade e a escola pública voltada para os interesses da maioria;
NI — participar da formulação das políticas educacionais nos níveis nacional,
estadual e municipal, com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua
concretização nos planos, programas e projetos correspondentes;
IV — representar os interesses da educação municipal junto às autoridades
constituídas;
V — coletar, produzir e divulgar informações relativas a ética, cultura de paz,
cidadania, direitos humanos, democracia, educação, a partir de um planejamento
integrado e participativo;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
VI — atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns das
Secretarias Municipais de Educação, em prol de uma educação pública de qualidade;
VII — incentivar e promover a formação do Dirigente Municipal de Educação
para que, no desempenho de suas funções, contribua decisivamente para a melhoria da
educação pública;
VIII — incentivar a participação de diferentes segmentos da população na gestão
do processo educacional por meio de encontros locais, regionais e nacionais;
IX — prestar aos municípios assistência técnica e consultoria através das câmaras
técnicas e/ ou especialistas;
X — promover cursos, seminários, fóruns e congressos sobre temas de interesse
dos dirigentes municipais de educação;
XI — defender a educação básica como direito público subjetivo;
XII — lutar pela qualidade da educação pública, em todos os níveis e para todos;
XIII — divulgar a ação educativa municipal e regional, estimulando e apoiando o
trabalho do Dirigente Municipal de Educação:
XIV — promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos humanos, a
democracia e outros valores universais:
XV — promover o voluntariado.
Art. 2.º Para os fins de que trata o art. 1º desta lei, fica o Município igualmente
autorizado a proceder ao pagamento da contribuição anual que será reajustada
anualmente nos termos do Estatuto da UNDIME/R]J e não poderão ultrapassar o contido
na Lei de Diretrizes Orçamentárias que regula as disposições do artigo 16, $3º, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, consideradas como despesas irrelevantes.
Art. 3.º Para viabilizar o pagamento das anuidades. o município deverá estar
associado e firmar Termo de Filiação com a UNDIME/R].
Art. 4.º A Secretaria Municipal de Educação acompanhará e fiscalizará a
realização do cadastro e do Termo de Filiação com UNDIME/R].
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 5.º Os cadastros de filiação previstos nesta Lei serão elaborados e deverão
ser firmados de acordo com o estatuto da UNDIME/R]J.
Art. 6.º Durante a elaboração dos orçamentos do Município para os exercícios
seguintes, serão consignadas dotações orçamentárias para custear as despesas da
presente Lei em cada exercício financeiro correspondente.
Art. 7.º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 25 de setembro de 2019.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Mensagem nº 18/2019.