norma nº 1233/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.233, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
“CRIA E REGULAMENTA O CENTRO
DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL —
CECAP, NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA-R], no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Centro de Capacitação Profissional — CECAP de
Mangaratiba, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, com o objetivo de oferecer
qualificação profissional continuada aos Munícipes de Mangaratiba.
Parágrafo único. Poderão ser criados pólos de extensão do CECAP em outros
distritos do Município de Mangaratiba para melhor comodidade e atendimento à
população, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração Pública.
Art. 2.º O CECAP, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos, consiste, especificamente, em Centro de Referência para a
capacitação profissional e poderá, por meio da Prefeitura Municipal e da SMASDH,
firmar convênios com instituições privadas, autarquias federais e estaduais e com
outros municípios, estados e com o Distrito Federal.
Parágrafo único. Os convênios firmados com os entes federativos e
instituições privadas elencadas neste Decreto serão apreciados pelo Secretário
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que terá a sua aprovação junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social e deliberação final pelo Prefeito Municipal.
Art. 3.º O CECAP poderá manter, dentre outros, os seguintes cursos de
capacitação profissional:
I- inglês iniciante;
II — inglês avançado;
HI — espanhol iniciante;
IV — espanhol avançando;
V — francês iniciante;
VI -— cabeleireiro iniciante;
VII — cabeleireiro avançado;
VIII — barbeiro;
IX — depilação;
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X — massagem corporal;
XI — designer de sobrancelhas e alongamento de cílios;
XII — manicura iniciante;
XIII — manicura especialização;
XIV - cuidador de idosos;
XV — corte e costura;
XVI — penteado e trança.
Parágrafo único. Os cursos de capacitação, acima elencados, têm natureza
jurídica de rol exemplificativo, podendo ser excluídos e/ou substituídos por outros, a
qualquer tempo, por meio de Decreto regulamentado, de acordo com as necessidades,
turmas e orçamento disponível.
Art. 4.º Como critério de inserção nos cursos de formação do CECAP, os
critérios utilizados serão norteados pelo instrumento de identificação e caracterização
socioeconômica - CADASTRO ÚNICO para Programas Sociais.
8 1.º O Cadastramento Único permite identificar o grau de vulnerabilidade das
pessoas e famílias considerando os critérios de renda e acesso ao trabalho.
$ 2.º O público prioritário para inclusão em cursos no CECAP são pessoas
com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, e as que possuam
renda familiar mensal de até três salários mínimos.
$ 3.º No cálculo da renda familiar, são considerados os rendimentos do
trabalho, de aposentadoria, pensão seguro-desemprego e do BPC.
Art. 5.º A Estrutura Organizacional do Centro de Capacitação Profissional
(CECAP) será composto da seguinte forma:
I- Diretoria;
II - Coordenadoria;
HI — Auxiliar Administrativo;
IV —- Recepção;
V — Serviços Gerais;
VI -— Instrutores / Oficineiros.
Art. 6.º Compete ao Centro de Capacitação Profissional - CECAP:
I- coordenar as atividades de ensino, formação, capacitação e instrução;
II — apresentar propostas de Planos de Cursos e Planos de Ensino para todos os
cursos de formação e atualizações a ser ofertados pelo Centro de Capacitação
Profissional da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos -
SMASDH;
III — firmar, por meio da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, convênios, contratos
e ajustes com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais ligadas à
área de ensino e apresentar as necessidades de formação, capacitação de seus usuários;
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IV - controlar a frequência e o aproveitamento dos usuários em cursos de
qualificação profissional, atualizações, aperfeiçoamentos e especializações, segundo
critérios de Avaliação a ser definidos na Proposta Pedagógica do Centro de Capacitação
Profissional - CECAP;
V — controlar a frequência de instrutores, professores e palestrantes, bem
como providenciar a substituição destes quando necessário;
VI - elaborar calendário anual e a programação dos cursos a serem ofertados.
Art. 7.º Os instrutores, professores e palestrantes atuantes no CECAP
deverão ter formação ou experiência comprovada nas respectivas áreas de atuação.
Art. 8.º Os instrutores, professores, palestrantes, e demais profissionais de
áreas específicas, NÃO integrantes do quadro funcional da Prefeitura Municipal de
Mangaratiba, poderão ser contratados, na forma da Lei, dentre os que possuírem
formação específica comprovada, segundo os critérios exigidos pela legislação
educacional vigente e de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração
Pública.
Art. 9.º Os programas dos cursos técnicos, de qualificação profissional,
formação inicial e continuada em serviços, aperfeiçoamento e especialização,
obedecerão ao estabelecido em regulamento próprio.
Art. 10. O regulamento próprio do Centro de Capacitação Profissional —
CECAP, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos —
SMASDH, deverá ser elaborado pelo Diretor-Geral do referido Centro, sob a
supervisão direta da Procuradoria-Geral do Município e aval do Secretário Municipal
de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, sendo oficializado por meio de
Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Centro de Capacitação Profissional (CECAP) ficará
vinculado permanentemente à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos - SMASDH, salvo regulamentação ao contrário.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 25 de setembro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 25/2019.