norma nº 1234/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.234, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
protocolo de intenções e termos aditivos com outros
municípios, objetivando a constituição do Consórcio
Intermunicipal de Segurança Pública da Baixada
Fluminense, (CISPBAF)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Protocolo de
Intenções e Termos Aditivos com outros municípios objetivando a constituição do
Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Baixada Fluminense, (CISPBAF).
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções e o Termo Aditivo, após a sua
ratificação pelos seus subscritores converter-se-ão em Contrato de Consórcio Público.
Art.2.º As finalidades, a composição e a organização do CISPBAF,
encontram-se descritas em seu Estatuto.
Art. 3.º Fica o Poder do Executivo autorizado a representar o Município de
Mangaratiba nos atos constitutivos do Consórcio, podendo exercer quaisquer funções
administrativas e executivas previstas na estrutura organizacional do Consórcio.
Art. 4.º Para o cumprimento das finalidades do CISPBAF, o Município poderá:
I - firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções de outras entidades, nacionais e internacionais, públicas e
privadas, voltados à consecução dos objetivos previstos no Estatuto do Consórcio;
II - prestar aos municípios consorciados os serviços inerentes às finalidades
Consórcio, podendo fornecer recursos humanos e materiais; e
HI - participar de convênios celebrados pelos outros municípios consorciados e
terceiros a fim de receber ou aplicar recursos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 5.º O Poder Executivo Municipal deverá prestar contas dos recursos
financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Art. 6.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar contratos de
rateio, na forma do disposto no art. 8.º da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005,
devendo consignar os recursos comprometidos nestes contratos no Orçamento Anual,
autorizada a abertura de crédito adicional para sua consignação no presente exercício.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 25 de setembro de 2019.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 27/2019.