norma nº 1235/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
LEI N.º 1.235, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
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“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 166 DA LEI N.º
05, DE 3 DE MAIO DE 1991, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º O caput do Artigo 166 da Lei n.º 05, de 3 de maio de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 166. O Processo Disciplinar será conduzido por Comissão
composta por três Membros, sendo os três servidores de carreira municipal estáveis e
obrigatoriamente dentre estes um Advogado, indicados pelo Secretário de Administração
e nomeados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que indicará entre eles o seu Presidente.
Parágrafo único. O Membro participante desta Comissão, não
poderá participar de nenhuma outra comissão remunerada concomitantemente, desde
que haja compatibilidade de horário. ”
Art. 2.º Fica instituída a gratificação jeton de presença e participação dos
membros desta Comissão.
$ 1.º O valor do jeton a ser pago aos Membros, pela efetiva participação nas
reuniões será de 25% do salário mínimo vigente, por reunião, mensalmente, respeitando-
se a Dotação Orçamentária específica.
$ 2.º Sem prejuízo do número mensal necessário ao bom andamento dos
serviços, o jeton será atribuído a, no máximo, seis reuniões mensais.
$ 3.º Os valores percebidos a título de jeton não incorporam, nem integram os
vencimentos dos integrantes da Comissão para nenhum efeito.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
$ 4º A critério do Chefe do Executivo o pagamento de jeton poderá ser
suspenso, por ato próprio.
Art. 3.º Para efeito do disposto nesta Lei caberá ao Presidente da Comissão de
Inquérito elaborar as atas das reuniões realizadas, com assinaturas dos membros
participantes, que deverão ser remetidas ao Secretário Municipal de Administração para
efetivação do pagamento.
Art. 4.º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que
couber.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando in totum a
Lei n.º 29, de 19 de maio de 1997, e outras disposições em contrário.
Mangaratiba, 25 de setembro de 2019.
/
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 28/2019.