norma nº 1236/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
EIN. 1.236, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2019.
LEIN.' 1.236, DE 1. DE OUIUBRU DL SUIT.
ESTABELECE O AGENDAMENTO
TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA
PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADOS
NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência poderão agendar, por
telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município de
Mangaratiba.
Art. 2.º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de
Saúde onde o paciente já estiver previamente cadastrado.
Art. 3.º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar
na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão Sistema Único de Saúde -
SUS.
Art. 4.º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material
indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Mangaratiba, 1.º de outubro de 2019.
ALAN € DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 16/2019 - Vereador Autor Eduardo Ferreira Jordão.