norma nº 1237/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.237, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2019.
CRIA O “CENTRO HISTÓRICO, CULTURAL E
GASTRONÔMICO DE CONCEIÇÃO DE
JACAREÍI” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica declarado como Centro Histórico, Cultural e Gastronômico de Conceição de
Jacareí, o trecho compreendido entre a rua Adalberto Pereira Pinto, rua Projetada, rua H e a rua
Sebastião Teixeira da Cunha. Integra todo o Polo Gastronômico do Centro Histórico e Cultural
do Distrito de Conceição de Jacareí.
Art. 2.º No Centro Histórico, Cultural e Gastronômico de Mangaratiba, poderá ser autorizada a
colocação de mesas e cadeiras e demais mobiliários urbanos necessários à efetiva destinação
como espaço cultural, gastronômico e de conveniência.
Art. 3.º A Prefeitura incentivará a promoção do local, mediante apoio dos órgãos envolvidos,
visando a preservar:
I-o livre trânsito de veículos e transeuntes;
II - o ordenamento público;
III - a harmonia estética;
IV - a sinalização indicativa dos estabelecimentos participantes; e
V- a repressão ao comércio ambulante irregular.
Art. 4.º O Poder Executivo fica autorizado a lavrar termo de compromisso com os comerciantes,
visando assegurar a harmonia, a convivência e a adequada utilização do espaço público.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 1.º ubro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
Projeto de Lei n.º 18/2019 — Vereador Autor Eduardo Ferreira Jordão.