norma nº 1238/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.238, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO TEMA
TRANSVERSAL “EDUCAÇÃO ALIMENTAR E
NUTRICIONAL” NO CURRÍCULO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE MANGARATIBA.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica implementado o tema transversal Educação Alimentar e Nutricional no
currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de
Mangaratiba.
Art. 2.º O processo de aprendizagem do tema transversal de educação alimentar e
nutricional deverá ser contínuo e em integração às disciplinas existentes.
Parágrafo único. O tema não constitui nova área, devendo ser integrado às áreas
convencionais.
Art. 3.º Caberá ao professor mobilizar o conteúdo em torno deste tema transversal, de
forma a contemplá-lo nas diversas áreas curriculares convencionais.
Art. 4.º Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Mangaratiba, 1.º de outubro de 2019.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 19/2019 — Vereador Autor Eduardo Ferreira Jordão.