norma nº 1239/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.239, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES
BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO
ÂMBITO DAS ESCOLAS E CRECHES NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1.º Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Pré-Escolar da Rede Pública do
município de Mangaratiba, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei
Maria da Penha e será desenvolvido sob a denominação “Programa Lei Maria da
Penha vai à Escola”.
Art. 2.º O “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola” tem como propósito:
I - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de
07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
II - Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e seus familiares,
professores e funcionários das escolas sobre a importância do respeito aos Direitos
Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo
e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.
IV — Conscientizar a comunidade escolar sobre a necessidade da efetivação de registros
nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde que
que ela ocorra;
V - Divulgar o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, disque
180 e o SOS Mulher ALERJ, 0800 282 0119, consoante o que determina a Lei nº 6.961
de 15 de janeiro de 2015;
VI — Intensificar na primeira semana, do mês de março de cada ano, as atividades
educativas como: palestras, debates, seminários, vídeos e outras formas de recursos.
Art. 3.º O “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola” será executado como política
pública permanente através da parceria entre órgãos municipais, tendo as autoridades
locais o dever de estabelecer parcerias com órgãos do Executivo, Legislativo e do
Judiciário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 4.º As equipes das escolas e creches deverão ser capacitadas quanto às estratégias
metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com
apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e demais instituições.
Art. 5.º O “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola” será desenvolvido, ao longo de
todo o ano letivo, realizando no mês de março, uma programação ampliada específica
em alusão ao Dia Internacional da Mulher destacando o tema do qual trata a presente lei.
Art. 6.º Os conteúdos referentes às noções básicas sobre a Lei Maria da Penha serão
ministrados, de forma multidisciplinar, dentro das escolas e creches municipais e terão
como público alvo prioritário, estudantes, professores, funcionárias, mãe mulheres
responsáveis por crianças e estudantes.
Parágrafo único. Outras escolas ou instituições sediadas no município poderão solicitar
os conteúdos e a metodologia do “Programa lei Maria da Penha vai à Escola” e utilizá-
los.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 1.º de outubro de 2019.
ALAN C S DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 21/2019 — Vereador Autor Rodrigo Santos Bondim.