norma nº 1241/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.241, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA
DE LAZER DESTINADA A REALIZAÇÃO DE
EVENTOS DE SOM AUTOMOTIVO.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º O Poder Executivo implantará área de lazer no Parque de Exposições (Estrada
São João Marcos, s/nº, Acampamento), destinada a realização de eventos de som
automotivo.
Art. 2.º O Poder Executivo juntamente com as organizações, associações e outros
órgãos ficam responsáveis por estabelecerem as datas e horários dos Eventos.
Art. 3.º O Poder Executivo está autorizado a firmar convênio com a iniciativa privada a
fim de viabilizar a execução desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 1.º de outubro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
Projeto de Lei n.º 25/2019 — Vereador Autor Emilson dos Santos Coelho.