norma nº 1/2019

ata PUBLICADO EM: 42. / 02/18.
NO JORNAL ATOAU
: ANO XIX ED W.º 2175 PAG. 06.
E Câmara Municipal de Mangaratiba
nd $ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº01/2019.
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA VERBA
INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO
GABINETE DE VEREADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aprovou e a MESA DIRETORA
PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica instituída a verba indenizatória de Atividade Parlamentar no
âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, destinada a ressarcir despesas
exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, observado o limite
máximo mensal correspondente a R$ 7.100,00 (Sete Mil e Cem Reais).
Art. 2º - A utilização da verba indenizatória de atividade parlamentar se dará
mediante o reembolso de despesas vinculadas ao exercício da atividade
parlamentar, caracterizadas como aquelas realizadas com serviços e materiais não
disponibilizados diretamente pela Câmara Municipal, aos Vereadores, desde que,
cumulativamente:
| - sejam vinculadas ao exercício do mandato;
Il - estejam de acordo com as previsões desta Resolução;
Il - tenham sido observados os limites respectivos.
Art. 3º - O ressarcimento das despesas relacionadas com a atividade
parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida ao
encarregado do Controle Interno, instruída com a necessária documentação fiscal
comprobatória da despesa.
$1º - o Controle Interno tem a atribuição de auditoria, podendo promover verificação,
conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular
processamento da documentação comprobatória apresentada.
8 2º - o Controle Interno fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade
formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente
ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limit stabelecidos na
legislação.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
3 ER ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E Câmara Municipal de Mangaratiba
83º - a documentação a que se refere este artigo deverá ser idônea, estar isenta de
rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datada e discriminada por item de
serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou
abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, admitidos apenas:
| - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de
competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo
comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documentos fiscal
com citação do fundamento legal;
Il - recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do
beneficiário do pagamento, número do CPF e da identidade e discriminação da
despesa quando se tratar de locações contratadas com pessoas físicas.
84º - Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota
fiscal simplificada quitada.
Art. 4º - Somente serão indenizadas as despesas efetivamente pagas pelo
parlamentar, e relativas à:
| - combustíveis e lubrificantes, até o limite mensal de 40% do total da verba
indenizatória;
Il - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria,
assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica.
HI - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que
não caracterize gastos com campanhas eleitorais;
IV - aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal
de Mangaratiba;
V - aquisição ou locação de software, serviços postais, assinaturas de jornais,
revistas e publicações, móveis e equipamentos;
VI - alimentação, deverá ser devidamente justificado o gasto, vedado gastos
com supermercados, hipermercados ou similares;
Vil - cópias heliográficas, xerográficas, encadernações, ampliações,
reduções, cópias especiais, de documentos de interesse do gabinete;
VIII - portes de correspondência, registros postais, aéreos, telegramas e
radiogramas.
$ 1º - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
$ 2º - O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara Municipal de
Mangaratiba quanto à observância de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou
ilicitude.
83º - É vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa física, exceto no caso
previsto no $ 3º inciso II, Art. 3º deste regulamento.
$4º- As despesas relativas aos incisos | ao ViIll, somadas, d ão respeitar o limite
mensal de 60% do total da verba indenizatória. ,
A
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº À
Centro - Mangaratiba N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
is) Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 5º - Não será objeto de ressarcimento a despesa efetuada com gêneros
alimentícios ou aquisição de material permanente, de duração superior a dois anos.
Art. 6º - A solicitação de reembolso será efetuada até o 5º dia útil do mês
subsequente por meio de requerimento padrão, modelo anexo, do qual constará
atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de
que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade
da documentação apresentada.
Art. 7º - Será objeto de ressarcimento o documento:
| - pago, relacionado no requerimento padrão; e
II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista.
Art. 8º - De posse dos documentos comprobatórios das despesas,
apresentados na forma prescrita nesta RESOLUÇÃO, o encarregado do Controle
Interno, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los
sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o
diretamente ao Setor de Pagamento, para processar e efetuar o respectivo
ressarcimento, nas datas que vierem a ser estabelecidas em Resolução.
Art. 9º - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo
com as normas da presente Resolução e regulamento serão devolvidos ao
parlamentar para as devidas correções e substituições.
Art. 10 - Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que
sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de
ressarcimento.
Art. 11 - Os reembolsos decorrentes da verba indenizatória obedecerão a
ordem cronológica de pagamento até o prazo de sua quitação.
Art. 12 - O Controle Interno elaborará relatório mensal sobre suas atividades
encaminhando para a Presidência, mantendo cadastro atualizado para consulta.
Art. 13 - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que
trata esta Resolução quando:
| - investido em cargo público, se acaso tiver que licenciar-se do mandato,
conforme disposto na Lei Orgânica Municipal;
Il - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
Ill - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Parágrafo Único - A ausência de pedido da verba em um mês não acumulará para
fins de pedido futuro. Q) Y
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
E/S E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NA Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 14 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara,
observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 07 de fevereiro de 2019.
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Carlos ert rreira Graçano Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Charlies da hocadora) (Fernando do Zé Luiz do Posto)
Presidente Vice-Presidente
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E Câmara Municipal de Mangaratiba
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO
Pelo presente com base no dis
o pagamento de
REQUERIMENTO
GABINETE DO VEREADOR: nome completo do vereador
PARA: CONTROLE INTERNO
conforme demonstrativo e notas fiscais em anexo.
positivo na resolução
indenização das despesas efetuadas
período de **** à **** do corrente ano cuja soma atinge a importânci
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por meu
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Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
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