norma nº 2/2019

Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Mangaratiba
. NOJORN/d. RESOLUCAO N*02 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. go T womsOJ2raa OT
 
“CONCEDE AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA.”
A Cêmara Municipal de Mangaratiba aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte,
RESOLUCAO:
Art. 1% - Fica concedido no Ambito da CAmara Municipal de Mangaratiba o direito a
percepcêo mensal de auxilio alimentac3o aos servidores comissionados.
Art. 2 - O auxilio alimentac&o serd concedido ao servidor cOmissionado, em cardter indenizatério nêo sendo considerada verba remuneratêria para gualguer efeito:
$ 1% O servidor comissionado fard jus ao recebimento do auxilio alimentac&o efetivamente pelo nimero de dias trabalhados.
$ 2 Excetuam-se ao recebimento dos beneficios OS assessores parlamentares |, II, III e
IV, ligados ao gabinete dos Senhores Vereadores.
$ 3% O auxilio alimentag&o ser concedido a todos os servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal de forma igualitêria guando em efetivo exercicio de suas atribuicëes.
Art. 3” - O auxilio alimentag&o instituido por esta Resoluc&o:
1 — sercreditado em conta corrente do servidor comissionado: IT — nêo tem natureza salarial no constituindo saldrio-utilidade ou prestacio salarial; 111 — nêo serd incorporado para guaisguer efeitos ao vencimento ou vantagens recebidas pelo servidor;
IV — nêo constitui base de incidência para cêlculo de contribuic&o previdenciëria; V — nêo configura rendimento tributdvel. i
$ 1? Nos casos em gue o servidor comissionado estiver afastado em virtude de licenca- saude, o beneficio serd indevido apos ultrapassado o periodo de 15 (guinze) dias de afastamento.
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/n? — Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000, Telefones de contato: 21 — 2789-1440 ou 21 — 2789-8450
Estado do Rio de Janeiro
Cimara Municipal de Mangaratiba
 
$ 2% No caso de retorno de afastamento sem remuneracao, o beneficio auxilio alimentaeëo seré devido ao servidor comissionado apenas a partir do mêés subseguente ao da comunicacêo formal do fato a Diretoria de Administrac&o.
Art. 4” - O auxilio alimentac&o ser no valor diario de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
$ 1” O reajuste serd anual tendo como base para o reajuste minimo o IGPM (ndice Geral de Precos do Mercado).
Art. 5” - As despesas decorrentes da execugBo desta Resoluc&o correr&o por conta de dotag&o prépria, consignado em orcamento e suplementada se necessrio.
Art. 6” - Esta Resoluc&o entrarê em vigor na data da sua publicagêo.
Mangaratiba, 03 de setembro de 2019.
 
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FERNANDO LUIZ PEIXOT
Vice-President
 
 
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