norma nº 44/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 44, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
“ALTERA A LEI Nº 28, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1994, - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACERCA
DA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 112 da Lei nº 28, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
COCOCLLLCLCCLCLCCCLCLCLCLLCCCLCOCCCTCLTCLCCCLCTOLCCOCCUCLTCLCCECCCCCCCCOCNCOOROOCATA OCA NATO]
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de
que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
CUOCCCCLOLCOLCLCLCLCCCCLCLCCCCCCLCCCCCCLCLCLCCCOCCCOLCLCOTCCOCACOCCC COCO COCC CO.
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
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3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de
uso temporário.
POOL COCO CCC CC LC CCC OUSOU
POCODOCOODOOOLOLOCOCOCCOLOLOCOCC COLOCO COCO COLOCO LOCOCCCCCO COOL OLCOCCC TOCO LC OCL CL COLOCO
POCO CCO OLL S OC.
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
COOL CLLCOCCCCCCCC LOCO COSO
CO OCO LCCLCCLCLLLCCCCCCCCCCCLO CCC LC
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
COCO LLCCCCCCCCCCLCCCCCCCCLCCCCCLCCCCCCLCLCCCCCOCCCCCCs.
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COCO CCCCLCECOLCTCLCLLCCTOTCLLLCLCOLCLCCCCCCLCCCCCCCLACCS
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos
ao ICMS.
COCO CCCCCCLCCCLCCCLCCCLCTCLCLCTCCCCCCCCCCCLCCCCACCCCCCCLCA ACO
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
CO COCO COTCCTCOTCCCCCCCCCCCLCCOCCTTCCCCCCTLCCCLCCLTCCLCCCLCCCCCTCCACCCCCCCCCTOCUNACCES
COCO COTCTCCTCCCCCOTCCCLCCCOCCCCCCCCCCCCAeCCCU 0.0.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda
e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos
e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita).
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25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
PODEETO DO DADO CEGO O COBOL O OU CCO Ue tes TO OO OL TCC CACO ÔT EC O OU O cona 0 ds
POD OO CONOO OO LOCO OO C O OO O O OCO OO OO LOCO CCL CCC CO
Art. 2º - O art. 112-A da Lei nº 28, de 30 de dezembro de 1994, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 112-A O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no
local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos
incisos Ia XXIII, quando o imposto será devido no local:
I — do estabelecimento do tomador ou intermediário de Serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do
9 1º do art. 112 desta Lei:
IH — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas,
no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do art. 112;
IH — da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens
7.02 e 7.19 da lista do art. 112;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da
lista do art. 112;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 112:
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem
7.09 da lista do art. 112:
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VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do
art. 112;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art.
112;
IX — do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.12 da lista do art. 112;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista
do art. 112:
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista do art. 112;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 112;
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.02 da lista de serviços;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da
lista do art. 112;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12,
exceto o 12.13 da lista do art. 112:
XVII — do Município em que está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do art. 112;
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X VII — do estabelecimento do tomador de mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 112;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere, a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da lista do art. 112;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário
ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do
art. 112;
XXI — do domicílio do tomador dos serviços descritos pelos subitens
4.22, 4.23 e 5.09 da lista do art. 112;
XXII — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais
serviços descritos pelo subitem 15.01 da lista do art. 112;
XXHI — do domicílio do tomador dos serviços descritos pelos subitens
10.04 e 15.09 da lista do art. 112;
4 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do art.
112, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste
Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
$ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do
art. 112, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
$ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas
marítimas, executados os serviços descritos no subitem 20.01.
$ 4º No caso dos serviços descritos pelos subitens 10.04 e 15.09 da
Lista de Serviços do art. 112, o valor do imposto é devido ao município
declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
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9 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos pelo subitem 15.01 da Lista de Serviços, os
terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão
ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço.
9 6º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no 8 1º
do art. 8º-A da Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de
2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador
ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado.”
COCA Cena...
Art. 3º - O art. 145 da Lei nº 28, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar
acrescido do seguinte 43º:
$ 3º A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento).”
Art. 4º - Fica revogado o item 3.06 do art. 112 da Lei nº 28, de 30 de
dezembro de 1994.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 27 de dezembro de 2017.