norma nº 1247/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEINº 1.247, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
INSTITUI A SEMANA DO MEIO AMBIENTE
NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica instituída a Semana do Meio Ambiente no Município de Mangaratiba, a
ser comemorada na primeira semana de junho, anualmente.
Art. 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com Organizações
Governamentais (OG). Não Governamentais (ONGs), bem como a iniciativa privada,
que busquem viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana
do Meio Ambiente.
Art. 3.º A Semana do Meio Ambiente do Município de Mangaratiba, deverá englobar
atividades em Defesa do Meio Ambiente, devendo constar do Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba.
Art. 4.º Todas as escolas da rede pública do município realizarão. anualmente, nas datas
determinadas pela Secretaria Municipal de Educação. a atividade denominada
“SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE”.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 30 de gútubro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
“Projeto de Lei n.º 33/2019- Vereador Autor Carlos Alberto Ferreira Graçano