norma nº 878/2013

 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 878, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE 
TROCA DE NOME DE LOGRADOURO 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a 
seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica terminantemente proibida a troca de nomes de logradouros 
públicos, no Município de Mangaratiba, de ruas com nomes de pessoas, de estado, de 
cidades e de datas significativas.
Art. 2º - Somente poderão ser dados nomes de pessoas às ruas que são 
conhecidas através de números (Rua 1, 2, 3, 4, ...) ou letras (Rua A, B, C, D, ...) ou 
datas que não tenham valor significativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Mangaratiba, 20 de agosto de 2013.
Evandro Bertino Jorge
Prefeito