norma nº 1251/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEIN.º 1.251, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A “SEMANA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À
VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA”
NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Mangaratiba a “Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a
Pessoa Idosa”.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa
será realizada anualmente, iniciando na segunda feira que antecede o dia 15 de junho
conhecido como “Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa”
e terminando na sexta feira dessa mesma semana.
Art. 2.º A semana deverá ser marcada por ações educativas e preventivas destinadas à
orientação, conscientização e combate a qualquer tipo de violência contra a pessoa idosa
através da realização de seminários, rodas de conversa, palestras e manifestações no
objetivo de ampliar o conhecimento e incentivar a sociedade na pratica do respeito pelo
público idoso.
Art. 3.º Todo o custeio com despesas para execução desta Lei ocorrerá por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 31 tubro de 2019.
ALAN CA DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 28/2019 — Vereador Autor Renato José Pereira