norma nº 1252/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEINº 1.252, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PESCADOR
PROFISSIONAL ARTESANAL A
COMERCIALIZAR PESCADOS NAS
AREIAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a venda de pescado direto ao consumidor nas praias do
município de Mangaratiba.
Parágrafo único. A referida lei destina-se a todos os pescadores profissionais artesanais
do Município e os pescados devem ser capturados pelos próprios pescadores.
Art. 2.º O pescador profissional artesanal deverá estar devidamente documentado com
todas as carteiras ou documentações emitidas pelo Ministério da Marinha e Ministério da
Agricultura (MAPA), RGP, POP e Carteira Municipal de pesca, observando o Decreto
n.º 4.019, de 29 de janeiro de 2019.
Art. 3.º O pescador profissional artesanal deverá estar vinculado a uma instituição da
categoria do município:
Art. 4.º O pescador profissional Artesanal deverá:
I— Observar as normas sanitárias;
II - Manter o pescado na temperatura ideal de armazenamento;
HI — Utilizar equipamentos de proteção individual;
IV — Acondicionar as vísceras, escamas, e dispensá-las corretamente;
V — Manter o local limpo após a utilização;
VI — Informar a origem do pescado.
Art. 5.º As normas a que alude esta lei deve ser fiscalizadas pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 31-de outubro de 2019.
IPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 29/2019 — Vereador Autor Wladimir da Conceição Pereira