norma nº 2/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Câmara Municipal de Mangaratiba ,ssorna DCM
ano LT EDN* OI PAG T9:4
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº02 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dá nova redação ao inciso VIII do art.
163 da Lei Orgânica do Município e dá
outras providências”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 68 8 2. º da
L.M.O, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO
Art. 1.º - O inciso VIII do art. 163 da Lei Orgânica do Município passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 163 (...)
VIll- Os Guardas Municipais, os Agentes de Trânsito e os Agentes de
Defesa Civil, uniformizados ou desde que apresentem cédula de
identificação oficial de seus respectivos órgãos.
Art. 2.º - Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 31 de outubro de 2019.
(Presidente)
O) = OD Ca) =
Fernando Luiz Peixoto Fré