norma nº 1257/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.257, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
FAZ INTERDIÇÃO DE LOGRADOURO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica interditado parcialmente aos sábados, domingos e feriados para o
trânsito de veículos automotores, o logradouro público denominado Avenida Sete de
Setembro, no trecho que margeia a “Praça do Skate”, compreendido entre as ruas Três
de Maio e Onze de Junho, situada no distrito de Muriqui.
81.º O período que trata o caput deste artigo será das 08 horas de sábado as
23h59min de domingo.
$2.º Nos feriados prolongados, a interdição que trata o caput desse artigo, iniciará
as 20 horas da véspera do início período e terminará as 23h59min do último dia do
supracitado período.
$3.º Excetuam-se na abrangência da presente lei, os veículos de atendimento de
urgência, tais como: ambulância, veículos da Defesa Civil, Guarda Municipal, Corpo de
Bombeiros e Polícia.
Art. 2.º Esta lei destinar-se-á ao melhor aproveitamento de seus frequentadores e
da própria população de Mangaratiba, que pretende exercitar e praticar uma melhor
qualidade de vida, referente a exercícios físicos, ciclismos, caminhadas, dentre outras
modalidades de lazer, igualmente amparar todos os turistas que desejam usufruir de um
melhor espaço público de forma planejada.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 05 de novembro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 57/2019 — Vereador Autor Wladimir da Conceição Pereira