norma nº 1258/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEIN. 1.258, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI, no âmbito do município de
Mangaratiba, o mês de agosto como
“AGOSTO LILÁS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do município de Mangaratiba, o mês de
agosto como “AGOSTO LILÁS”.
Parágrafo único. O objetivo do “AGOSTO LILÁS” é realizar atividades e
mobilizações direcionadas a mulheres e meninas sobre seus direitos, como também
realizar a sensibilização masculina com relação à violência contra a mulher.
Art. 2.º O “AGOSTO LILÁS” será realizado, anualmente, no período de 1ºa
31 de agosto, passando a integrar O Calendário Oficial da Cidade de Mangaratiba.
Art. 3.º Os principais prédios públicos municipais devem ser iluminados de
lilás durante o mês de agosto.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 13 de no o de 2019.
ALAN CA SA DA COSTA
Prefeito
/ Projeto de Lei n.º 61/2019 — Vereador Autor Davi dos Santos Farias