norma nº 1259/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N. 1.259, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
“CRIA O CALENDÁRIO
OFICIAL DE FESTAS,
EVENTOS, HOMENAGENS E
DATAS COMEMORATIVAS
NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA. ”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas
comemorativas do Município de Mangaratiba que serão norteados pelos seguintes
princípios:
I - Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo a festa, o
evento, a homenagem ou data comemorativa que se distingam pela expressão e pela
tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do Município.
II - Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas já instituídas por
legislação municipal;
III - A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser
realizada por objeto de projeto de Lei;
IV - Será de responsabilidade do Executivo Municipal a consolidação do
Calendário Oficial de eventos já aprovados e os que vierem a serem aprovados por meio
de Decreto;
V — O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil
organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas. É
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura ficará responsável por dar ampla
divulgação das informações de que trata o caput à população local, regional e nacional, e
às empresas de turismo, e nas mídias oficiais da administração pública.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá incumbir outra secretaria a
realizar a ampla divulgação das informações caso o tema afete, ou seja, de interesse
dessa outra secretaria.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 3.º Fica estipulado que até o dia 20 de dezembro de cada ano, a Secretaria
Municipal de Turismo disponibilizará todas as festas, os eventos, as homenagens ou as
datas comemorativas, com as respectivas datas, que constaram no calendário oficial.
Art. 4.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 27 de novembro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 38/2019 — Vereador Autor Renato José Pereira