norma nº 894/2013

 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 894, 02 DE OUTUBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE PLANTAS NOCIVAS NAS 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS 
LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE 
MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte
 
LEI:
 
Art. 1º - Fica expressamente proibida a permanência e o plantio das
espécies (plantas) venenosas e espinhosas nas escolas do Município de Mangaratiba.
Art. 2º - Após a sanção da presente Lei, a Secretaria de Meio Ambiente 
realizará fiscalização nos estabelecimentos escolares, providenciando a troca das 
espécies nocivas por outras que não afetem a saúde dos estudantes e profissionais da 
educação.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
 
 
Mangaratiba, 02 de outubro de 2013.
 Evandro Bertino Jorge
Prefeito