norma nº 1260/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.260, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
diiisMdall][l] [TT
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA PRESENÇA DE BOMBEIROS
POFISSIONAIS CIVIS-BPC, NOS
ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES,
EMPRESAS DE TODO O GÊNERO E EM
EVENTOS DE GRANDE
CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
MANGARATIBA.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1.º É obrigatória a presença de Bombeiros Profissionais Civis — BPC, nos
estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande
concentração pública.
Parágrafo único. Fica estabelecido o número mínimo de Bombeiros Profissionais Civis-
BPC, por estabelecimento ou evento, bem como sua formação, qualificação e atuação, de
acordo com o que define a Norma Brasileia de Regulamentação — NBR nº 14.608, de
2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, assim como previsto pelo
Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndio —- ABNT/CB -024.
Art. 2.º São considerados Bombeiros Profissionais Civis — BPC, aqueles que, habilitados
nos termos da Lei Federal nº 11.901, de 12 de Janeiro de 2009, exerçam, em caráter
habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como
empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de
economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção
combate a incêndio.
Parágrafo único. No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros
Profissionais Civis - BPC e o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, a coordenação das
ações caberá, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.
Art. 3.º O credenciamento dos profissionais ficará a cargo das escolas formadoras de
Bombeiros Profissionais Civis - BPC, devidamente registradas e credenciadas junto aos
órgãos públicos competentes, definidos em norma técnica, observando o disposto na Lei
Federal nº 11.901, de 12 de Janeiro de 2009 e nas normas da ABNT específicas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
$ 1.º Serão adotadas medidas de fiscalização e aplicação de multa, visando coibir o exercício
ilegal da profissão por pessoas não qualificadas nos moldes da Norma Brasileira de
Regulamentação — NBR, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.
$ 2.º As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiros Profissionais Civis —
BPC, bem como os cursos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que
infringirem as disposições da NBR 14.608/ 2007 e da Lei Federal nº 11.901, de 12 de Janeiro
de 2009, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência;
I - multas;
II - proibição temporária de funcionamento;
IV - cancelamento da autorização e registro para funcionamento.
Art. 4.º O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para a regulamentação contados a partir
da data da publicação desta lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 27 de novembro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 49/2019 — Vereador Autor Eduardo Ferreira Jordão