norma nº 1261/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.261, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua consecução.
$ 1.º O Chefe do Poder Executivo adotará no dia 2(dois) de abril em espaços públicos do
município, a cor predominante (Azul), cor esta que simboliza o Dia Mundial da
Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU (Organização das Nações
Unidas).
$ 2.º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista
aquela com um transtorno do neurodesenvolvimento, caracterizado por padrões de
comportamento repetitivo e dificuldade na interação social, conforme definido na
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a
Saúde (CID--10) e da Organização Mundial da Saúde (OMS).
$ 3.º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2.º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
IJ - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
Il — a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e O controle social da sua implantação;
acompanhamento e avaliação;
WII — a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso à
medicamentos e nutrientes;
IV -— estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
v - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao
transtorno e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e
responsáveis;
VII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos
tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao
Transtorno do Espectro Autista no país.
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VIII — implantação de mais espaços públicos para 0 atendimento educativo e de saúde
dentro do âmbito municipal para maior comodidade, celeridade e qualidade no
atendimento às crianças autistas.
IX - qualificar os profissionais de educação, podendo o poder público firmar convênio
com entidades qualificadas que tratem do assunto em questão.
Art. 3.º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I—a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade,
a segurança e o lazer;
Il- a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas
necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo:
a) o atendimento multiprofissional;
b) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
e) os medicamentos;
d) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV -—o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à garantia das vagas em escola da rede pública municipal.
c) à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso);
d) ao mercado de trabalho;
e) à previdência social e à assistência social.
Art. 4.º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem
sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 5.º O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais que
tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com
deficiência de transtorno de aspecto autista.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 27 de novembro de 2019.
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ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 50/2019 — Vereador Autor Eduardo Ferreira Jordão