norma nº 1262/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.262, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
“INSTITUI LEI PARA ESTABELECER DIAS E
HORÁRIOS ESPECÍFICOS DA COLETA DE
LIXO URBANO NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica instituída a Lei que estabelece dias e horários específicos para coleta de
lixo urbano no Município de Mangaratiba.
Art. 2.º Sem prejuízo das sanções previstas na Legislação vigente, a empresa
responsável para a coleta de lixo urbano, e o Poder Executivo através desta, ficam
incumbidos de estabelecer horários de coleta, bem como a responsabilidade de divulgar
o referido cronograma.
Art. 3.º Os recipientes contendo os resíduos devidamente acondicionados deverão ser
colocados pelos geradores no logradouro, junto à porta ou portão das edificações ou em
outros lugares determinados pelo Orgão ou Entidade competente.
Art. 4.º Será estabelecido para cada local do Município, em função de aspectos técnicos
e operacionais os dias e horários da coleta do lixo, que deverão ser observados pelos
munícipes.
$1.º Caberá ao Órgão ou Entidade Municipal competente divulgar à população, com
a devida antecedência, os dias e horários estabelecidos para a coleta domiciliar regular.
8 2.º O lixo domiciliar deverá se colocado para ser recolhido até duas horas antes do
horário de coleta domiciliar, e que os mesmos estejam acondicionados em saco,
plásticos.
8 3.º Fora dos horários previstos, os lixos acondicionados deverão permanecer dentro
das instalações do gerador, dentro de suas casas.
$4.º Quando estiver chovendo forte, o lixo acondicionado, deverá ser retirado pelo
respectivo gerador, para impedir que seja levado ou disperso pelas águas pluviais.
Art. 5.º É proibido acumular lixo com fim de utilizá-lo ou removê-lo para outros locais
que não os estabelecidos pelo Orgão ou Entidade Municipal competente.
Art.6.º O entulho de obras domésticas não serão tidos como lixo, conforme o artigo 39
da Lei n.º 03, de 28 de janeiro de 1977.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 7.º Os resíduos de poda doméstica deverão estar amarrados em feixes, sendo
efetuada a sua remoção nos limites, pelo Orgão Público ou Entidade Municipal
competente.
Art. 8.º É terminantemente proibido abandonar ou descarregar entulho de obras e restos
de aparas de jardins, pomares e horta em logradouros e outros espaços públicos do
Município ou em qualquer terreno particular, sem prévio consentimento do Órgão
Público ou do proprietário.
Art. 9.º Na infração de qualquer artigo desta Lei, gerará multa de 2 a 4 UFIRs, aos
infratores.
Art. 10. O infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em
requerimento à Prefeitura.
Art. 11. Os casos não previstos nos itens e artigos anteriores, serão resolvidos a critério
da Administração Municipal, atendidas as peculiaridades locais.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante decreto,
estabelecendo dentre outros, medidas que permitam o seu fiel cumprimento.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 27 de novembro de 2019.
ALAN CA DA COSTA
Prefeito
“Projeto de Lei n.º 52/2019 — Vereador autor Eduardo Ferreira Jordão