norma nº 903/2013

 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 903 DE 25 DE NOVEMBRO 2013.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Reconhece como entidade de utilidade pública a 
Associação Beneficente Espírita Lar de Maria (ABELM Lar de Maria).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
 Mangaratiba, 25 de novembro de 2013.
 Evandro Bertino Jorge
 Prefeito
(Projeto de Lei nº 49/13)
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.