norma nº 49/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
Cria a Autarquia Municipal de
Transportes denominada Empresa
Pública de Transportes de Mangaratiba
(Conecta), na estrutura da Administração
Indireta e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que
a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica criada no âmbito do Poder Executivo a autarquia municipal
de transportes denominada Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba, designada
pela sigla Conecta, regida por esta Lei Complementar e pelo seu Estatuto, a ser aprovado
por Decreto, dotada de personalidade jurídica de direito público, com prazo de duração
indeterminado, com sede e foro no Município de Mangaratiba, vinculada ao Chefe do
Poder Executivo.
$ 1.º Para os efeitos de aplicação desta Lei Complementar, a expressão
“Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba”, “Autarquia” e “Conecta” se
equivalem.
8 2.º A Conecta integra a administração pública indireta do Município,
como órgão de execução, vinculada, administrativamente, à Secretaria de Transporte,
com autonomia orçamentária, financeira, patrimonial e auto-organizacional, dentro dos
limites previstos nesta Lei Complementar.
Capítulo II º
FINALIDADES, OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 2.º A Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba (Conecta)
tem as seguintes atribuições:
I — definir a política de transportes do Município de Mangaratiba,
compatibilizando suas iniciativas aos programas de desenvolvimento do Governo
Municipal;
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I — organizar, planejar, ordenar, executar, controlar, fiscalizar e prestar
direta, ou, indiretamente, o serviço público de transporte individual e coletivo de
passageiros no âmbito do Município de Mangaratiba, em todas as suas modalidades, seja
rodoviário, ferroviário, aeroviário, hidroviário, turístico, escolar e outros;
II — planejar, gerir, fiscalizar e aplicar sanções por descumprimento de
cláusulas estabelecidas para permissionários e concessionários em seus respectivos
instrumentos contratuais;
IV - realizar estudos, pesquisas e planejamento do sistema de transportes
do Município, com vista a propiciar ao usuário a adoção de meio de locomoção social e
economicamente mais adequado;
V — promover a implantação, ampliação, melhoria e integração da
infraestrutura de transportes;
VI — negociar e firmar convênios, acordos, contratos e ajustes, bem como
outros instrumentos que interessem ao setor de transportes do Município, com quaisquer
pessoas de direito público ou privado, inclusive, quando for o caso, mediante delegação
da Chefia do Poder Executivo;
VII — operar, adequadamente, os terminais de transportes (pontos de
parada de ônibus, rodoviárias, cais e outros terminais de embarque e desembarque de
passageiros), zelando pela qualidade, segurança e eficiência desses serviços, mesmo
quando concedidos à iniciativa privada;
VIII — planejar, promover e incentivar campanhas educativas para o
perfeito funcionamento do sistema de transporte no Município;
IX — adotar todas as providências necessárias para o perfeito
funcionamento do sistema de transportes no Município de Mangaratiba.
$ 2.º O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários
regulamentação das atividades de que trata este artigo.
8 3.º Nos limites de sua competência, o Município, por meio da Conecta,
terá exclusividade, fixará e/ou complementará as diretrizes básicas da política de
transporte de passageiros, observando as características operacionais e a especificações
necessárias para o atendimento a todos os bairros e localidades.
Art. 3.º A Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba (Conecta),
tem por objetivo assegurar a qualidade dos sistemas de transportes, contribuindo para
melhorar a qualidade de vida da sociedade e garantir o direito de ir e vir dos cidadãos no
âmbito do Município Mangaratiba.
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Art. 4.º A autonomia administrativa, orçamentária, financeira,
patrimonial e auto-organizacional da Autarquia, bem como as prerrogativas e os direitos
inerentes à sua personalidade jurídica de ente público descentralizado, será exercida,
especialmente, pela capacidade de:
I— Gestão Administrativa:
a) organizar o quadro de pessoal e sua política de remuneração
necessária ao pleno desempenho das atribuições da Autarquia, de acordo com seus
recursos orçamentários e a qualificação profissional, de forma a garantir a qualidade das
ações e serviços;
b) normatizar o gerenciamento de pessoal, estabelecendo os casos de
admissão permanente e contratação temporária, ou não, observada a legislação
municipal vigente;
c) instituir políticas permanentes de formação e desenvolvimento de seu
quadro de pessoal;
d) zelar pelo cumprimento das normas disciplinares e, se for necessário,
encaminhar para a Procuradoria Geral do Município os casos a serem apurados;
e) estabelecer a política de organização interna de serviços e sua
modernização;
f) realizar os procedimentos pertinentes às suas atribuições, a saber: a
contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões,
permissões e locações, atendendo os dispositivos da Lei Federal n.º 8666, de 21 de junho
de1993, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e legislação correlata;
g) estabelecer sua própria política de materiais, equipamentos, bens
móveis e imóveis.
II — Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial:
a) elaborar a proposta orçamentária, discriminando receitas e despesas
com base na estimativa da produção de serviços de seu Plano Anual de Trabalho;
b) administrar os recursos financeiros, os bens móveis e imóveis que
estejam sob sua responsabilidade por força de lei, convênio ou consórcio, ou quaisquer
outros instrumentos congêneres;
c) controlar a execução orçamentária e a aplicação das dotações e
recursos financeiros, bem como estabelecer normas internas de execução e controle do
orçamento e remanejamento de verbas, sem prejuízo dos demais controles e/ou tutelas
administrativas exercidas pela Administração Direta.
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CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5.º A Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba (Conecta) é
constituída pelos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, sujeitos à
subordinação hierárquica, submetidos à direção superior do dirigente da Autarquia.
Parágrafo único. A direção da Conecta será exercida por um presidente
indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com remuneração equiparada ao
Secretário Municipal — SM.
Art. 6.º São Órgãos da Empresa Pública de Transportes — Conecta:
I — Presidência;
II — Vice-Presidência;
HI — Superintendência;
IV — Diretorias, em número de quatro, nas áreas de administração e
finanças, planejamento e tecnologia, operações de transportes e jurídica e serviços
concedidos;
V — Controladoria;
VI - Ouvidoria;
VII — Assessorias;
VIII — Conselho de Planejamento Estratégico na área de transporte
rodoviário.
Parágrafo único. Os símbolos e os quantitativos dos cargos constantes
nos incisos I a VII do “caput” deste artigo são aqueles previstos no anexo II desta Lei
Complementar.
Art. 7.º Fica criado, como órgão de deliberação coletiva e de assessoria
direta da presidência da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba (Conecta), o
Conselho de Planejamento Estratégico na área de transporte rodoviário, destinado a
planejar a prestação dos serviços públicos relativos ao transporte rodoviário individual
coletivo de passageiros nas suas respectivas áreas de atuação.
8 1.º Os Conselheiros, em seus impedimentos e ausências ocasionais,
serão substituídos na forma indicada pelo próprio Órgão Colegiado, e, em caso de
convocação de substituto, terá este, na reunião, as mesmas atribuições do Conselheiro
que estiver substituindo.
$ 2.º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, mediante
convocação de seu Presidente, ou por solicitação de um de seus membros, dirigida à
mesma autoridade, e extraordinariamente, pela mesma forma, sempre que necessário.
$ 3.º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos
votos.
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8 4.º Os conselheiros deverão possuir conhecimento pleno e experiência
comprovada no âmbito de transportes e, terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.
$ 5.º O Conselho, de que trata o “caput” deste artigo, compõe-se de, no
mínimo, três membros, com a denominação de Conselheiros, que serão integrados por
um funcionário efetivo ou comissionado da Empresa Pública de Transportes - EPT, um
servidor público em geral e um membro da sociedade civil, detentores conhecimentos
e/ou habilitações específicas e experiência comprovada na área de transportes, além dos
conselheiros será, também, designado um secretário-geral, todos indicados pelo Chefe
do Poder Executivo.
8 6.º Aos integrantes do Conselho previstos no “caput” deste artigo, à
exceção dos que já forem funcionários, será paga uma gratificação de participação em
órgão de deliberação coletiva, denominada “jeton”, verba indenizatória destituída de
caráter remuneratório, por reunião a que efetivamente comparecerem, no valor
correspondente a cinco por cento do símbolo PR, limitado esse pagamento a no máximo
quatro reuniões por mês, sem prejuízo do mínimo de reuniões necessárias ao regular
funcionamento do Conselho.
. Capítulo IV
DO PATRIMÔNIO E RECEITAS PRÓPRIAS
Art. 8.º O patrimônio da Autarquia será constituído:
I— pelos bens imóveis e móveis que vier a adquirir a qualquer título;
II — doações e legados que venha a receber;
II — dotações orçamentárias previstas para a empresa de transportes
públicos de Mangaratiba de que trata o art. 1.º desta Lei Complementar;
IV — receitas transferidas do Tesouro;
V — receitas adquiridas pelas taxas de operação, gestão e regulamentação
dos serviços.
$ 1.º Os bens e direitos da Empresa Pública de Transportes — Conecta
deverão ser utilizados para consecução de seus fins.
$ 2.º Havendo superávit financeiro, apurado por meio de balanço
patrimonial do exercício do ano anterior, poderão ser destinados à Administração
Municipal a título de crédito suplementar em até setenta por cento dos recursos, devendo
permanecer, no mínimo, trinta por cento como fundo de reserva da autarquia.
Art. 9.º Constituem receitas da Empresa Pública de Transportes de
Mangaratiba — Conecta:
I— as de capital;
I — as transferências consignadas na Lei Orçamentária Anual do
Município e as advindas de créditos adicionais;
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HI — as rendas provenientes de convênios, contratos, acordos e outros
ajustes;
IV — as transferências de receitas, subvenções, doações, legados,
contribuições, auxílios e repasses de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado;
V— os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VI — dotações orçamentárias que lhe sejam consignadas, anualmente, no
orçamento do Município;
VII — outras receitas, legalmente constituídas.
$ 1.º As receitas de que trata este artigo, deverão ser depositadas em
contas bancárias específicas e somente poderão ser aplicadas para o desempenho dos
fins e objetivos da Autarquia.
$ 2.º A Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba (Conecta) ficará
isenta de todos os tributos municipais, bem como dos impostos estaduais e federais, em
conformidade com o art. 150 da Constituição Federal.
Capítulo V
DOS ATIVOS E PASSIVOS DA AUTARQUIA
Art. 10. Constituem Ativos da Empresa Pública de Transportes
(Conecta):
I — disponibilidades monetárias em banco e/ou em caixa, oriundas de
receitas especificadas;
II — direitos que, por ventura vierem a ser constituídos;
HI — bens móveis e imóveis que forem destinados e adquiridos pela
Autarquia.
Art. 11. Constituem passivos da Empresa Pública de Transportes de
Mangaratiba (Conecta) as obrigações de qualquer natureza que porventura, a Autarqui
venha a assumir para aplicação de suas ações, programas e projetos.
Capítulo VI
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 12. O Quadro de Pessoal da Empresa Pública de Transportes de
Mangaratiba (Conecta) será constituído de:
I — servidores detentores de cargo de provimento efetivo, cujo ingresso
far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;
II — servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração;
HI — servidores públicos cedidos por outros órgãos da administração
direta ou indireta do Município, do Estado ou da União;
IV — contratados temporários por excepcional interesse público, nos
termos da legislação vigente.
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Art. 13. Ficam criados os cargos do Quadro de Pessoal da Empresa
Pública de Transportes de Mangaratiba (Conecta), de que tratam os incisos 1 e II do art.
13 desta Lei Complementar, na forma dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 14. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba (Conecta), fundamentado nos seguintes
princípios:
I — racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
II — reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços
prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional;
II — estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Art. 15. Para os fins desta Lei Complementar considera-se:
I — Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público, provido
mediante concurso público ou por nomeação e, ainda, aquele que transitoriamente
exercer função pública gratuita ou onerosamente;
II — Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei,
com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de
atribuições e responsabilidades, regido pelos preceitos públicos do Município de
Mangaratiba;
HI — Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional,
operacionalizada por meio de passagens a Classes e Padrões superiores, no cargo do
servidor;
IV — Classe: indicativo de posição vertical em que o servidor poderá estar
enquadrado na Carreira, representado por números romanos, correspondentes a uma
faixa na Tabela de Vencimento;
V — Promoção: passagem do servidor de uma Classe para outra superior,
na Tabela de Vencimento;
VI — Vencimento base: retribuição pecuniária devida ao servidor pel
exercício do cargo, de acordo com a Referência;
VII — Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pe
exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens
pessoais estabelecidas em lei.
Parágrafo único. A carreira dos servidores da Empresa Pública de
Transportes de Mangaratiba (Conecta) acompanhará os preceitos aplicados aos
servidores públicos do Município de Mangaratiba.
Art. 16. O provimento dos cargos em comissão da Empresa Pública de
Transportes de Mangaratiba (Conecta) é de competência do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
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Art. 17. Fica assegurado ao servidor detentor de cargo de provimento
efetivo, quando da sua nomeação para ocupar cargo de provimento em comissão
constante do Anexo II desta Lei Complementar, optar pelo valor do vencimento do cargo
comissionado ou pelo acréscimo de um abono salarial complementar.
Art. 18. A Administração Pública Municipal, quando da implantação da
Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba (Conecta), poderá realizar a
transferência de servidores públicos municipais efetivos e integrantes da Administração
Pública Municipal, preferencialmente órgãos ou entidades correlatos.
Parágrafo único. Ficam assegurados aos servidores efetivos do Quadro
de Pessoal da Administração Municipal, transferidos para a Autarquia ora criada, nos
termos desta Lei Complementar, os direitos adquiridos e os benefícios a que fazem jus,
incluídas as gratificações que estejam recebendo, cabendo ao Poder Executivo o repasse
dos recursos necessários ao atendimento da demanda imposta pelo contingente de
pessoal da entidade.
Art. 19. Aos servidores do Quadro de Pessoal da Empresa Pública de
Transportes de Min gueniioa (Conecta) aplicam-se as normas estatutárias da Lei
Complementar n.º 005, de 3 de maio de 1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Mangaratiba e legislação complementar.
Art. 20. Considerando que a finalidade da Empresa Pública de
Transportes de Mangaratiba (Conecta) tem caráter de natureza essencial e a fim de
provê-la dos meios imprescindíveis ao início imediato de suas atividades, fica ela
autorizada, a fim de complementar seu quadro de pessoal para cumprir suas obrigações;
se necessário, utilizar-se de mão de obra indireta, mediante contrato com a iniciativa
privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de
execução.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar os serviços
extraordinários prestados pelos servidores integrantes dos cargos de naturez
operacional do Quadro de Pessoal da Empresa Pública de Transportes de Mangarati
(Conecta).
$ 1.º Os serviços extraordinários de que trata o “caput” deste artigo serão
remunerados com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de
trabalho.
8 2.º Em se tratando de serviço noturno. o valor será acrescido de mais
vinte por cento.
$ 3.º Compreende-se como serviço noturno aquele que ultrapassar das
vinte e duas horas de um dia, limitando-se até as cinco horas do dia seguinte.
Art. 22. Aos ocupantes dos cargos de assessor jurídico e contador, fica
assegurado o pagamento de gratificação de encargos especiais, em razão do exercício de
atividade técnico-científica a ser regulamentada pelo Presidente da Autarquia.
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Art. 23. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão
da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba (Conecta) são aqueles constantes
nos Anexos III e IV, respectivamente, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo III serão atualizados
nos mesmos índices e períodos aplicados aos reajustes gerais dos servidores públicos
municipais.
Capítulo VII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. A Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba (Conecta)
poderá ser extinta:
I — mediante lei;
II — mediante decisão judicial.
Parágrafo único. O patrimônio apurado na extinção da Empresa Pública
de Transportes de Mangaratiba (Conecta) será revertido ao patrimônio do Município, na
forma da Lei.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I— transferir à Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba (Conecta)
bens móveis e imóveis;
IH — organizar a estrutura da Empresa Pública de Transportes de
Mangaratiba (Conecta), definindo a denominação e competência dos
seus órgãos de direção e assessoramento;
HI — criar a equipe de implantação, bem como, definir as atribuições e
competência dos cargos, forma de ingresso, remuneração, promoção
e forma de avaliação de desempenho dos servidores efetivos;
IV — aprovar o Estatuto da Empresa Pública de Transportes de
Mangaratiba (Conecta).
Art. 26. A publicação de todos os atos administrativos da Autarquia será
feita, obrigatoriamente, no Diário Oficial de Mangaratiba (DOM), sem prejuízo, no que
couber, do cumprimento das normas administrativas previstas na Lei Orgânica do
Município e demais legislações vigentes.
Art. 27. É vedada a cessão, e/ou transferência de servidores da Empresa
Pública de Transportes de Mangaratiba (Conecta) para qualquer órgão ou finalidade.
Art. 28. Fica a Autarquia autorizada a adotar as medidas atinentes à sua
organização e funcionamento, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à
regulamentação desta Lei Complementar.
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Art. 30. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 31. Para atender ao disposto nesta Lei Complementar fica o Poder
Executivo autorizado a fazer o remanejamento de dotações orçamentárias que for
necessário para a implantação da Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba
(Conecta).
Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Mangaratiba, 25 de setembro de 2019.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 30/2019.
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Anexo I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cód Pré-Requisito Cargo/Função C.H. | Vagas
001 Fundamental Completo Auxiliar de Serviços Gerais 40 10
002 Fundamental Completo Lavador/Lubrificador 40 05
003 Fundamental Completo Borracheiro 40 02
004 Fundamental Completo Auxiliar de Manutenção 40 04
005 Fundamental Completo com Almoxarife 40 02
especialização
006 | Médio Completo com Técnico Administrativo 40 10
especialização
007 Médio Completo com Operador de Tráfego 40 06
especialização
008 | Fundamental Completo com | Mecânico 40 03
* especialização
009 Médio Completo com Motorista II 40 15
especialização
010 Médio Completo com Motorista I 40 15
especialização
011 Médio Completo com Agente de Fiscalização de 40 04
especialização Transportes
012 Médio Completo com Assistente de Tesouraria 40 03
especialização
013 Técnico Completo com Técnico de Segurança no 40 01
Registro no Órgão Competente Trabalho
014 Superior Completo com Analista de Sistema 40 02
Especialização
015 Superior Completo com Assessor Jurídico 40 02
Registro no Órgão Competente
016 Superior Completo com Contador 40 01
Registro no Órgão Competente
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Anexo II
CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
Denominação Quantidade Símbolo
Presidente 01 PR
Vice-Presidente 01 VPR
Tesoureiro 01 TES
Controlador 01 coT
Superintendente 01 SUP
Diretor 04 DIR
Ouvidor 01 OUV
Coordenador 06 CoD
Assessor I 15 ASSIT
Assessor II 15 ASSH
Assessor III 15 ASS HI
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Anexo HI
Tabela de Vencimentos
Cargos Efetivos
Progressão
( Valores em Reais ) Y%
Código | NívelI | NívelII | Nível Nível | NívelV | Nível Nível | Intervalo
Até 5 De5a NI IV De 20 a vI VII de 0-35
anos 10 anos | De 10 a | Del5a | 25anos | De25a | 30235
15 anos | 20 anos 30 anos | anos
001 1.211,00 | 1.332,10 | 1.465,31 | 1.611,84 | 1.773,02 | 1.950,32 | 2.145,35 7
002 | 1.316,00 | 1.447,60 | 1.592,36 | 1.751,59 | 1.926,75 | 2,119,42 | 2.331,36 7
003 | 1.316,00 | 1.447,60 | 1.592,36 | 1.751,59 | 1.926,75 | 2,119,42 | 2.331,36 77
004 | 1.316,00 | 1.447,60 | 1.592,36 | 1.751,59 | 1.926,75 | 2,119,42 | 2.331,36 77
005 | 1.704,00 | 1.874,40 | 2.061,84 | 2.268,02 | 2.494,82 | 2.744,30 | 3.018,73 77
006 | 1.732,00 | 1.905,20 | 2095,72 | 2.305.29 | 2.535,82 | 2.789,40 | 3.068,34 71
007 | 1.732,00 | 1.905,20 | 2095,72 | 2.305.29 | 2.535,82 | 2.789,40 | 3.068,34 77
008 | 2.037,00 | 2.240,70 | 2.464.77 | 2.711,24 | 2.982,37 | 3.280,60 | 3.608,66 7
009 | 2.088,00 | 2.296,80 | 2.526,48 | 2.779,12 | 3.057,04 | 3.362,74 | 3.699,01 77
010 | 2.544,00 | 2.798,40 | 3.078,24 | 3.386,06 | 3.724,67 | 4.097,13 | 4.506,85 77
011 | 2.037,00 | 2.240,70 | 2.464.77 | 2.711,24 | 2.982,37 | 3.280,60 | 3.608,66 7
012 | 2.037,00 | 2.240,70 | 2.464.77 | 2.711,24 | 2.982,37 | 3.280,60 | 3.608,66 71
013 | 2.311,00 | 2.542,10 | 2.796.31 | 3.075,94 | 3.383,53 | 3.721,88 | 4.094,07 77
014 | 2.708,00 | 2.978,80 | 3.276,68 | 3.604,34 | 3.964,78 | 4.361,26 | 4.797,38 71
015 | 2.978,80 | 3.276,68 | 3.604,34 | 3.964,78 | 4.361,26 | 4.797,38 | 5.277,12 77
016 | 2.978,80 | 3.276,68 | 3.604,34 | 3.964,78 | 4.361,26 | 4.797,38 | 5.277,12 77
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Anexo IV
Tabela de Vencimentos
Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento
Denominação Salário (R$)
Subsídio Fixado pela
Presidente PR Câmara Municipal para
Secretário Municipal.
Vice-Presidente VPR 5.692,00
Tesoureiro TES 3.950,00
Controlador coT 3.950,00
Superintendente SUP 3.200,00
Diretor DIR 2.600,00
Ouvidor OUV 2.010,00
Coordenador CoD 1.785,38
Assessor I ASSI 1.575,00
Assessor II ASSII 1.190,00
Assessor III ASS II 940,00