norma nº 1265/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.265, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM
ESPAÇO PÚBLICO NA ORLA MARÍTIMA DE
CONCEIÇÃO DE JACAREÍ PARA A
MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE
PESCADORES NATIVOS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber, que a CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1.º É criada, nos termos desta Lei, um espaço público na orla marítima de
Conceição de Jacareí para a manutenção de embarcações de pescadores do local.
Art. 2.º A Secretaria de Serviços Públicos será responsável pela autorização e
permanência do barco em manutenção em área pública.
Art. 3.º O proprietário deverá entrar com pedido através da abertura de
processo na secretaria competente e ficará a encargo da mesma a expedição de
autorização.
Art. 4.º O prazo concedido será de 15 dias para a manutenção e só poderá ser
prorrogado por mais 15 dias com a avaliação da secretaria competente.
Art. 5.º Somente estarão autorizadas para a utilização do espaço, embarcações
como traineiras, botes e canoas que estiverem devidamente legalizadas.
Art. 6.º O proprietário fica responsável pela limpeza e conservação do local e
deverá retirar todos os resíduos e objetos da reforma.
Art. 7.º A prefeitura deverá disponibilizar um fiscal para controle do espaço
público.
Art. 8.º O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para a regulamentação,
contados a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 13 de dezembro de 2019.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 46/2019 — Vereador Autor Eduardo Ferreira Jordão