norma nº 1266/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.266, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O USO DE PAPEL
RECICLADO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e
indireta ficam obrigados a utilizar papel reciclado nos materiais de expediente de acordo
com os seguintes percentuais mínimos do total de papel utilizado, a partir da data de
vigência desta Lei:
I- 50% (cinquenta por cento) no primeiro ano;
IH — 100% (cem por cento) no segundo ano.
Art. 2.º Excetuam-se do disposto neste artigo os casos em que o papel reciclado
não puder atender as especificações técnicas requeridas pelo material de expediente.
Art. 3.º Em não havendo no mercado papel reciclado na quantidade requerida
pela Administração Pública Municipal, o órgão ou entidade licitante, mediante
justificação fundamentada, estará liberado de cumprir os percentuais definidos no caput.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, 13 de dezembro de 2019.
ALAN CA DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 59/2019 — Vereador Autor Emilson dos Santos Coelho