norma nº 1267/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.267, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA A FESTA JULINA DE
IBICUÍ - MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Mangaratiba a “FESTA JULINA DE IBICUÍ” na localidade de mesmo nome em
Mangaratiba, a ser realizada anualmente no último fim de semana do mês de julho.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura, Eventos, Esporte e Lazer será parceira nos assuntos referentes ao
evento junto à comunidade local.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 13 de dezembro de 2019.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei n.º 64/2019 — Vereador Autor Renato José Pereira