norma nº 1269/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.269, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR SORTEIOS DE BENS MÓVEIS EM
FAVOR DOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES
COM O PAGAMENTO DO IPTU.
O PREFEITO MUNICIPAL E MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, a
Câmara Municipal de Mangaratiba aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteios de bens móveis,
em favor de contribuintes do - IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma a ser
regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
$ 1.º O valor total dos bens móveis a serem sorteados durante cada exercício fiscal, não
poderá ultrapassar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
8 2.º Os recursos para o custeio dos prêmios poderão ser obtidos através de patrocínio de
pessoas jurídicas de direito privado ou mediante recursos próprios.
Art. 2.º Concorrerão automaticamente ao sorteio, os contribuintes, pessoas física ou
jurídica, que efetuarem o pagamento do IPTU do respectivo exercício fiscal em
Primeira Cota Unica quando do aviso de lançamento ou de seu fato gerador.
Parágrafo único. O número considerado para o sorteio, será aquele inserido no aviso de
lançamento do contribuinte e terá validade somente para aquele exercício de lançamento
e vencimento.
Art. 3.º O sorteio dos prêmios se dará com base na coincidência dos números
informados no carnê do IPTU no campo “IPTU PREMIADO” - considerando a sua
numeração sequencial e sem interrupção, com o sorteio do primeiro ao quinto prêmio.
LOTERIA FEDERAL realizado nas datas definidas pelo executivo em cada ex i
fiscal.
Parágrafo único. Caso o sorteio se dê em número que já se encontre cancelado ou
inapto, será considerado o número imediatamente superior.
Art. 4.º Para a gestão dos sorteios e sua organização, caberá a Secretaria de Fazenda
indicar uma comissão organizadora e fiscalizadora de arrecadação de tributos.
Parágrafo único. O contribuinte sorteado, seja ele pessoa física e ou jurídica, deverá
comprovar os critérios de regularidade de sua situação fiscal perante o Município.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias constantes do orçamento no exercício de 2020 e dos exercícios subsequentes,
com a criação de créditos adicionais se necessário.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 18 de dezembro de 2019.
S DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 46/2019.