norma nº 1270/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.270, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA O ANO NOVO CHINÊS A SER
REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE
FEVEREIRO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba “O
ANO NOVO CHINÊS”, a ser realizado anualmente no mês de Fevereiro.
Art. 2.º “O ANO NOVO CHINÊS” tem como objetivo valorizar, integrar os
povos e divulgar a cultura chinesa em nosso Município.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação,
esclarecimentos e difusão do Ano Novo Chinês no âmbito do estado do Rio de Janeiro;
Art. 4.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 18 de dezembro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 050/2019.