norma nº 1273/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.273, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "CESTAS
DE NATAL" AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS A
RESPEITO.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte,
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos destinados à
conceder uma "Cesta de Natal" a cada servidor público municipal.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações do
orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 20 de dezembro de 2019.
POS DA COSTA
Prefeito
“Mensagem n.º 43/2019.