norma nº 50/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 050, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, INSTITUI
PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º Ficam instituídas as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à
Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange as medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos
informais do Município de Mangaratiba ao ordenamento territorial urbano e à titulação
dos seus ocupantes.
Art. 2.º As ocupações irregulares do solo, existentes no Município de
Mangaratiba, poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S)
e específico (Reurb-E), desde que obedecidos os critérios previstos na Lei Federal n.º
13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal n.º 9.310/2018 e na legis
municipal vigente sobre do tema.
Art. 3.º Os núcleos urbanos informais, objeto de regularização fundiária de
interesse social, são aqueles ocupados predominantemente pela população de baixa
renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
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Parágrafo único. Para efeito desta Lei Complementar e aplicação da
Reurb-S neste município, entende-se por população de baixa renda a unidade familiar
com renda menor ou igual a um salário mínimo nacional.
Art. 4.º Observadas as normas previstas nesta Lei, no Plano Diretor e
demais normas municipais pertinentes, os estudos urbanísticos dos núcleos já
urbanizados poderão definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos para as
regularizações regidas por esta norma.
Art. 5.º A Regularização Fundiária de Interesse Específico é aplicável aos
núcleos urbanos informais ocupados pela população não declarada como de baixa renda,
conforme disposto no inciso II, do artigo 13, da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 6.º Os núcleos urbanos informais, objeto de regularização fundiária de
interesse específico, devem observar os requisitos urbanísticos e ambientais fixados em
lei própria, ressalvada a possibilidade de aplicação de parâmetros específicos, a critério
da autoridade municipal, de percentual de área destinada ao uso público, de área mínima
de lotes, de largura de vias e de outros parâmetros identificados na elaboração dos
projetos urbanísticos, de acordo com as peculiaridades de cada assentamento.
Art. 7.º Os núcleos urbanos informais que serão objetos da Regularização
Fundiária Específica estão na localização nos distritos de:
I- Mangaratiba;
I- Itacuruçá:
II- Muriqui;
IV- Praia Grande;
V- Conceição de Jacareí; e
VI- São João Marcos.
$ 1.º Os núcleos informais, objetos da Regularização Fundiária Social
localizados nos distritos, confirmados em diagnóstico socioeconômico, será aplicada a
Reurb-S, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.
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8 2.º Será elaborada uma planta do perímetro do núcleo urbano informal
no qual constem os confinantes, as ruas atingidas e os estudos preliminares das
desconformidades e da situação jurídica e urbanística (obras de infraestrutura).
Art. 8.º Para a realização da Regularização Fundiária de Interesse
Específico, será realizado procedimento de chamamento público seguindo os parâmetros
da Lei Federal n.º 8.666. de 21 de junho de 1993.
Art. 9.º A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo
urbano informal de forma total ou parcial.
Art. 10. A Regularização Fundiária deve atender os preceitos expressos
na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e ser norteada pelos requistos
urbanísticos e ambientais estabelecidos na legislação municipal vigente:
I - prioridade para a permanência da população na área em que se
encontra, assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de
sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
II - observância das determinações do Plano Diretor ou da Legislação
vigente sobre o tema;
HI - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento
ambiental e mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;
IV - controle, fiscalização e coibição, visando a evitar novas ocu
ilegais na área objeto de regularização;
V - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração
social e geração de trabalho e renda;
VI - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus
ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à
situação de ocupação informal anterior;
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VII - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial
urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
VI - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de
modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais
regularizados;
IX - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
X - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
XI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
XII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
XIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes;
XIV - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no
uso do solo;
XV - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XVI - conceder direitos reais, preferencialmente, em nome da mulher;
XVII - franquear a participação dos interessados nas etapas do proce:
regularização fundiária.
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Art. 11. A ocupação que configure situação irreversível e não se localize
em área considerada de risco ou protegida nos termos da legislação ambiental pode ser
regularizada quadra a quadra ou no todo.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se situação
irreversível aquela em que o prazo, a natureza da ocupação, bem como as edificações, o
sistema viário, a infraestrutura urbana e os equipamentos comunitários existentes
indiquem a irreversibilidade da posse titulada que conduza ao domínio, atestada pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 12. As glebas parceladas, para fins urbanos anteriormente a 19 de
dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica
regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e
integrado à cidade seguindo o rito do art. 69 e seguintes da Lei n.º 13.465, de 11 de julho
de 2017.
Art. 13. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. A regulamentação do disposto nesta Lei será efetuada pelo Chefe
do Poder Executivo por meio Decreto.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 18 de dezembro de 2019.
H
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 37/2019.