norma nº 51/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 051, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 41, DE
31 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
NOS TERMOS DO ART. 70, PARÁGRAFO
ÚNICO, VI DA LEI ORGÂNICA DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Capítulo I
Dos Órgãos Municipais
Art. 1.º O artigo 3.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º À estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta
pelos seguintes órgãos: ”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
| Alínea | Nome dos Órgãos Siglas
| | Oficiais
(a) | Gabinete do Prefeito ns “IGP
b) | Gabinete do Vice-Prefeito GVP
c) Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e | SMGDERI
| Relações Institucionais l | o
|d) Secretaria Municipal de Administração | SMAS
e) Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos l Ê SMCS
f Procuradoria Geral do Município PGM
g) | Controladoria Geral do Município o CGM
|h) | Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer . | SMEEL
i) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos SMDSDH
RD) Secretaria Municipal de Fazenda SMFP
1 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento SMFINP
im) Secretaria Municipal de Ciência & Tecnologia SMCTE
n) Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo no SMOHU
0) Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes SMSPT
p) Secretaria Municipal de Ordem Pública E . | SMOP
q) Secretaria Municipal de Defesa Civil | SMDC
9) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos SMCTE
s) Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito SMST
t) | Secretaria Municipal de Saúde SMS
iu) | Secretaria Municipal de Meio Ambiente | SMMA
v) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca SMAP
x) | Secretaria Municipal de Comunicação l | SMC
Parágrafo único. 4 Administração Indireta do Poder Executivo do Município dy
Mangaratiba é regulada por leis próprias e composta pelas seguintes entidades:
Entidade — |Sigla
1 Instituto José Miguel o l DM
|2 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de | PREVI
Mangaratiba o | Mangaratiba
3 Fundação Mário Peixoto . FMP
| Empresa Pública de Transportes de Mangaratiba CONECTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 2.º O artigo 53. passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. Fica fixada a tabela de cargos comissionados, símbolos e valores de
remuneração do Poder Executivo Municipal nos seguintes termos:
QUADRO GERAL DE CARGOS | QUANT. SIMBOLOS | SALARIO €.C.
CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO
SUBSIDIO FIXADO PELA
CÂMARA — MUNICIPAL
PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL 18 SM
SUBSIDIO FIXADO PELA
CÂMARA MUNICIPAL
PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
CHEFE DE GABINETE l SM
SUBSIDIO FIXADO PELA
PROCURADOR GERAL DO CÂMARA — MUNICIPAL
MUNICÍPIO PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO FIXADO PELA
CONTROLADOR GERAL DO CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO PARA SECRETÁRIO
MUNICIPAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
QUADRO GERAL DE QUANT. SIMBOLOS SALÁRIO C.C.
CARGOS
CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SALÁRIO
SUB SECRETÁRIO 39 SMA R$5.692,00
PROCURADOR GERAL 1 SMA R$5.692,00
ADJUNTO DO MUNICÍPIO
CONTROLADOR GERAL 1 SMA R$5.692,00
ADJUNTO DO MUNICÍPIO
PROCURADOR 4 SMA R$5.692,00
ESPECIALIZADO
ADMINISTRADOR 6 ADMD R$3.950,00
DISTRITAL
SUPERINTENDENTE 73 ST R$3.500,00
DIRETOR 89 DRT R$2.900,00
DIRETOR GERAL DE 7 DRT R$2.900,00
ESCOLA DE GRANDE
PORTE
DIRETOR GERAL DE 6 DRT R$2.900,00
ESCOLA DE MÉDIO PORTE
COORDENADOR 300 CDR R$1.980,00
DIRETOR ADJUNTO DE 16 CDR R$1.980,00
ESCOLA DE GRANDE
PORTE
ASSESSOR I 230 ASSI R$1.740,00
DIRETOR ADJUNTO DE 12 ASSI R$1.740,00
ESCOLA DE MÉDIO PORTE
DIRETOR GERAL DE 12 ASSI R$1.740,00
ESCOLA DE PEQUENO
PORTE
DIRETOR GERAL DE 7 ASSI R$1.740,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
ASSESSOR II 800 ASSII R$1.210,00
DIRETOR ADJUNTO DE 10 ASSII R$1.210,00
ESCOLA DE PEQUENO
PORTE
DIRETOR ADJUNTO DE 14 ASSII R$1.210,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
ASSESSOR III 800 ASSII R$1.054,00
TOTAL DE CARGOS 2427
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 3.º Fica revogado o Decreto n.º 3749/2017 e todos os seus efeitos.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 23 de dezembro de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem n.º 058/2019.