norma nº 53/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba 0)
puBLicADO EM: Z4 LOS AZ.,
NOJORNAL DOM
LEI COMPLEMENTAR Nº53, DE 23 DE MARÇO DE 2020. ANO LL EDND4A PAG ow
“ALTERA O ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR
NºS2, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pelo artigo 62, V da Lei Orgânica Municipal faço saber que o
Plenário aprovou e eu PROMULGO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - O artigo 57 da Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 - Ficam asseguradas aos servidores da Câmara Municipal, nomeados
por concurso público no âmbito do Município, a continuidade da contagem do tempo de
serviço para todos os fins, bem como o percebimento no novo cargo, das vantagens pessoais já
incorporadas no exercício de cargo ou emprego anterior, sendo consideradas como direito
adquirido, de caráter permanente e passando a integrar o seu patrimônio”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Mangaratiba, em 23 de março de 2020.
Carlos Alberto
(Charlies da Locadora)
Presidente